Sumário: Exonera José Carlos da Silva Gomes do cargo de vogal executivo da comissão diretiva do Programa Operacional Regional do Norte e designa Júlio Pedro Garcez dos Santos Pereira para o referido cargo.
O Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI) para o período de 2014-2020, designado por «Portugal 2020» compreendendo o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu (FSE), o Fundo de Coesão (FC), o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) e respetivos programas operacionais (PO) e programas de desenvolvimento rural (PDR), bem como a estrutura orgânica relativa ao exercício, designadamente, das competências de apoio, monitorização, gestão, acompanhamento e avaliação, certificação, auditoria e controlo.
De acordo com o previsto no artigo 19.º do mencionado decreto-lei, as autoridades de gestão são responsáveis pela gestão, acompanhamento e execução dos respetivos programas operacionais, têm a natureza de estrutura de missão e são criadas por resolução do Conselho de Ministros, nos termos do artigo 28.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro, na sua atual redação, criou as estruturas de missão para a gestão, acompanhamento e execução dos programas operacionais temáticos «Competitividade e Internacionalização», «Inclusão Social e Emprego», «Capital Humano» e «Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos», dos programas operacionais regionais no continente - Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve - e ainda do programa operacional de assistência técnica, tendo procedido à designação dos membros que integram as comissões diretivas das respetivas autoridades de gestão.
Considerando que:
a) A autoridade de gestão do Programa Operacional Regional do Norte tem por missão a gestão, o acompanhamento e a execução do programa, de acordo com a legislação europeia e nacional aplicável, e o exercício das competências previstas no Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro;
b) O presidente da CCDR Norte é por inerência o presidente da comissão diretiva da Autoridade de gestão do POR Norte;
c) No passado dia 13 de outubro realizaram-se os procedimentos eleitorais para a indicação dos presidentes e dos dois vice-presidentes de cada CCDR, tendo sido nomeado, por indicação resultante do processo eleitoral realizado nos termos dos artigos 3.º-B a 3.º-G do Decreto-Lei 228/2012, de 25 de outubro, na sua redação atual, António Augusto Magalhães da Cunha, presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte;
d) A designação de novo presidente da comissão diretiva do PO Regional comporta naturalmente uma nova dinâmica na gestão;
e) O presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do PO Regional do Norte considera que deve haver lugar à substituição do vogal executivo, atendendo à recente mudança de ciclo de gestão na CCDR Norte e aos novos desafios associados à execução do PO Regional NORTE2020, no atual período de pandemia, bem como à preparação do novo período de programação europeia;
Neste contexto, face ao que antecede e considerando que está em curso o processo de preparação do quadro financeiro plurianual 2021-2027, torna-se necessário proceder a uma nova orientação, na gestão do POR Norte, motivo pelo qual o presente despacho, ao abrigo do poder de exoneração livre por razões de mera conveniência, previsto no n.º 10 do artigo 28.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o artigo 26.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, na sua atual redação e de acordo com o disposto nos n.os 4, 7 e 8 do artigo 24.º do Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, na sua atual redação, procede à substituição de um vogal executivo da comissão diretiva da autoridade de gestão do Programa Operacional Regional do Norte.
Foram ouvidas, respetivamente, nos termos, do n.º 4 do artigo 24.º do Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, na sua atual redação, a Comissão Especializada para a Territorialização das Políticas e nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre a designação do vogal executivo.
Assim:
Nos termos do n.º 10 do artigo 28.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, do artigo 26.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, e ao abrigo dos n.os 1 e 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 200/2019, de 27 de dezembro, conjugados com o n.º 6 do artigo 22.º, n.os 1 e 5.º, do artigo 30.º e n.º 3 do artigo 73.º, todos do Decreto-Lei 169-B/2019, de 3 de dezembro, na sua redação atual, e do n.º 8 do artigo 19.º e n.os 4, 7 e 8 todos do artigo 24.º do Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, na sua redação atual, determina-se:
1 - A exoneração de José Carlos da Silva Gomes, do cargo de vogal executivo da comissão diretiva do Programa Operacional Regional do Norte, a partir de 31 de dezembro de 2020.
2 - A designação como vogal executivo da comissão diretiva do Programa Operacional Regional do Norte de Júlio Pedro Garcez dos Santos Pereira.
3 - A designação para o desempenho do referido cargo é efetuada pelo período previsto para a execução do respetivo programa operacional, devendo o designado manter a sua atividade até ao envio, à Comissão Europeia, da declaração de encerramento do programa respetivo, nos termos do n.º 8 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro, na sua redação atual.
4 - Alterar o n.º 3 do mapa vi do anexo i à Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte redação:
«MAPA VI
Programa Operacional Regional do Norte
1 - [...]
2 - [...]
3 - São designados como vogais executivos da comissão diretiva do Programa Operacional Regional do Norte Júlio Pedro Garcez dos Santos Pereira e Humberto da Costa Cerqueira, este último proposto pela Associação Nacional de Municípios Portugueses.
4 - [...]
5 - [...]
6 - [...]»
5 - Alterar o anexo ii à Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro, na sua redação atual, na parte relativa ao Programa Operacional Regional do Norte, que passa respetivamente a ter a seguinte redação:
«Programa Operacional Regional do Norte
Nota curricular de Júlio Pedro Garcez dos Santos Pereira
1 - Dados pessoais:
Nome: Júlio Pedro Garcez dos Santos Pereira.
Data de nascimento: 05/05/1968.
2 - Habilitações académicas:
Licenciado em Engenharia Civil (Universidade do Porto, 1991) e Mestre em Engenharia Urbana (Universidade de Coimbra, 1997).
3 - Experiência profissional:
Setembro/2011 até à atualidade - Comunidade Intermunicipal (CIM) do Alto Minho, Primeiro Secretário do Secretariado Executivo Intermunicipal da CIM do Alto Minho;
Janeiro/2000 até setembro/2011 - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, Diretor de Serviços de Desenvolvimento Regional;
Agosto/1997- dezembro/1999 - Comissão de Coordenação da Região do Norte - Coordenador da Divisão de Investigação e Estudos Autárquicos (DIEA) e, a partir de 11/98, Chefe de Divisão de Investigação e Estudos Autárquicos (DIEA), no âmbito da Direção Regional de Administração Autárquica;
Outubro/1991-julho/1997 - Comissão de Coordenação da Região do Norte. Técnico Superior da Direção Regional de Ordenamento do Território, da Direção Regional de Planeamento e Desenvolvimento e do Gabinete de Apoio à Área Metropolitana do Porto.»
6 - A presente designação produz efeitos em 1 de janeiro de 2021.
13 de janeiro de 2021. - O Ministro de Estado e das Finanças, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 22 de dezembro de 2020. - O Ministro do Planeamento, Ângelo Nelson Rosário de Souza. - 18 de dezembro de 2020. - A Ministra da Coesão Territorial, Ana Maria Pereira Abrunhosa.
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