Sumário: Designa a licenciada Teresa Lacerda Gomes Pessoa Brandão para exercer as funções de chefe do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações e delega competências para a prática de vários atos.
1 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 janeiro, designo para exercer as funções de chefe do meu Gabinete a licenciada Teresa Lacerda Gomes Pessoa Brandão.
2 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - Nos termos e para os efeitos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, conjugado com o disposto nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, delego na chefe do meu Gabinete, a licenciada Teresa Lacerda Gomes Pessoa Brandão, os poderes para a prática dos seguintes atos, no âmbito do meu Gabinete:
a) Despachar os assuntos de gestão corrente, em especial os que concernem à gestão de pessoal;
b) Praticar e autorizar a prática de atos de gestão corrente e atos de administração ordinária, incluindo os relativos a matérias respeitantes a grupos de trabalho, comissões, serviços ou programas especiais, bem como a decisão sobre requerimentos e outros documentos;
c) Gerir o orçamento do Gabinete, incluindo a autorização de antecipação de duodécimos e as alterações orçamentais que se revelem necessárias à sua execução;
d) Autorizar o pedido de libertação de créditos e pedidos de autorização de pagamentos, nos termos dos artigos 17.º e 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho, na sua versão atual;
e) Autorizar a constituição, reconstituição e movimentação do fundo de maneio, bem como as despesas por conta do mesmo, nos termos do artigo 32.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho, na sua versão atual;
f) Autorizar o processamento de despesas cujas faturas, por motivo justificado, deem entrada nos serviços em data além do prazo regulamentar;
g) Autorizar a realização de despesas com a aquisição e locação de bens ou serviços, por conta das dotações orçamentais do Gabinete, até ao limite legalmente estabelecido para os titulares de cargos de direção superior de 1.º grau, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua versão atual;
h) Autorizar a inscrição e a participação do pessoal do Gabinete ou a ele afeto em estágios, congressos, seminários, colóquios, reuniões, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional ou no estrangeiro, incluindo o processamento dos correspondentes encargos;
i) Autorização das despesas com refeições do pessoal do Gabinete ou afetos ao mesmo, nos termos da legislação aplicável;
j) Autorizar a requisição de passaporte especial a favor do pessoal do Gabinete e de individualidades, por mim designadas, que tenham de se deslocar ao estrangeiro por conta do Gabinete, nos termos do disposto nos artigos 30.º e seguintes do Decreto-Lei 83/2000, de 11 de maio, na redação dada pelo Decreto-Lei 83/2011, de 20 de setembro;
k) Autorizar as deslocações em serviço do Gabinete no território nacional ou no estrangeiro, qualquer que seja o meio de transporte, incluindo o transporte por via aérea ou a utilização de viatura própria ou de aluguer bem como do processamento das respetivas despesas com deslocação e estada e o abono das correspondentes ajudas de custo, nos termos do Decreto-Lei 106/98, de 24 de abril, na redação atual;
l) Autorização da equiparação à escala indiciária da função pública para efeitos de atribuição de ajudas de custo e despesas de transporte dos não funcionários ou agentes aquando de deslocações em serviço, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 106/98, de 24 de abril, na redação atual;
m) Autorizar, em casos excecionais de representação nas deslocações em serviço ao estrangeiro e no território nacional, a satisfação dos encargos com o alojamento e a alimentação, contra documentos comprovativos das despesas efetuadas;
n) Aprovar o mapa de férias, autorizar a acumulação das mesmas por conveniência de serviço e proceder à justificação e injustificação de faltas, relativamente ao pessoal afeto ao Gabinete;
o) Autorizar a requisição de transportes, a utilização de viatura própria por membros do Gabinete que tenham de se deslocar em serviço do Gabinete;
p) Qualificar como acidente em serviço os sofridos pelo pessoal e autorizar o processamento das respetivas despesas;
q) Autorizar o pessoal do Gabinete a conduzir viaturas do Estado, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 490/99, de 17 de novembro, na redação atual, e a utilizar veículos de aluguer, quando indispensável e o interesse do serviço o exigir.
4 - Nas suas ausências e impedimentos, a chefe do Gabinete é substituída pelo adjunto Vítor Jorge Oliveira Martins, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
5 - Nas ausências e impedimentos da chefe do Gabinete ficam delegadas no adjunto Vítor Jorge Oliveira Martins as competências previstas no n.º 3.
6 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2021.
7 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
30 de dezembro de 2020. - O Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, Hugo Santos Mendes.
Nota curricular
Dados biográficos:
Nome: Teresa Lacerda Gomes Pessoa Brandão.
Data e local de nascimento: 7 de março de 1978 - Alvalade, Lisboa.
Habilitações e atividade académica:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Pós-graduação em Contencioso Administrativo pela Universidade Católica Portuguesa.
Pós-graduação em Direção Empresarial («Executive MBA») pelo INDEG-ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa.
Percurso profissional:
Entre 2001 e 2003 - advogada-estagiária na Sociedade de Advogados PLMJ - A. M. Pereira, Sáragga Leal, Oliveira Martins, Júdice e Advogados.
Entre 2003 e 2006 - advogada, com atividade nas áreas de Propriedade Intelectual, Direito das Comunicações Eletrónicas, Direito Público, Direito Europeu e Direito da Concorrência na Sociedade de Advogados PLMJ - A. M. Pereira, Sáragga Leal, Oliveira Martins, Júdice e Advogados.
Entre 2007 e 2008 - consultora jurídica da Vodafone Portugal - Comunicações Pessoais, S. A.
Entre 2008 e 2012 - senior manager de regulação na Vodafone Portugal - Comunicações Pessoais, S. A.
Entre 2012 e 2018 - senior manager de regulação, concorrência e wholesale na Vodafone Portugal - Comunicações Pessoais, S. A.
Entre 2019 e 2020 - adjunta do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações.
313863437
