Sumário: Atribuição de título de utilização privativa de uma parcela de terreno localizada em domínio público marítimo, no porto de recreio de Vila Real de Santo António, para instalação de uma zona em área molhada para parqueamento de embarcações, uma estação náutica e um polo de vela e canoagem, em área de jurisdição da DOCAPESCA - Portos e Lotas, S. A.
Vem, ao abrigo das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 16/2014, de 03 de fevereiro, publicitar, em cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 24.º conjugado com a alínea c) do n.º 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis 391-A/2007, de 21 de dezembro, 93/2008, de 04 de junho, 107/2009, de 15 de maio, 245/2009, de 22 de setembro, 82/2010, de 02 de julho e 44/2012, de 29 de agosto, que deu entrada na DOCAPESCA - Portos e Lotas, S. A. (doravante DOCAPESCA), e foi aceite, um pedido de concessão para utilização privativa de uma parcela de terreno localizada em domínio público marítimo, no Porto de Recreio de Vila Real de Santo António, destinada a instalação de uma zona em área molhada para parqueamento de embarcações, uma Estação Náutica e um Polo de Vela e Canoagem, em área de jurisdição da DOCAPESCA, com uma área total de cerca de 37.086,00 m2 (trinta e sete mil e oitenta e seis metros quadrados), pelo prazo de 50 (cinquenta) anos.
As especificidades da presente concessão constam do Edital VRSA/01/2020, que pode ser consultado junto dos serviços da DOCAPESCA na Avenida Brasília, Pedrouços, 1400-038 Lisboa, no website www.docapesca.pt (Comunicação - Editais e Avisos), bem como nos serviços locais do Porto de Recreio de Vila Real de Santo António.
Conforme estabelecido no alínea c) do n.º 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, todos os eventuais interessados na utilização privativa daquela parcela podem, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da publicação do presente anúncio, requerer para si, junto dos serviços da DOCAPESCA, na Avenida Brasília, Pedrouços, 1400-038 Lisboa, a emissão de título com o mesmo objeto e finalidade, ou apresentar objeções à sua atribuição.
Mais se informa que, caso sejam apresentadas, no prazo supra indicado, outras manifestações de interesse na atribuição do referido título, será iniciado um procedimento concursal entre os interessados, conforme disposto na alínea e) do n.º 4 e n.º 6 do artigo 21.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, gozando a requerente inicial do direito de preferência, a que alude o n.º 6 do artigo 21.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio.
14 de dezembro de 2020. - O Conselho de Administração da DOCAPESCA - Portos e Lotas, S. A.: Prof. Sérgio Miguel Redondo Faias, vogal - Dr. Carlos Manuel Inácio Figueiredo, vogal.
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