Sumário: Determina a composição da Unidade Técnica para os Antigos Combatentes (UTAC).
Considerando que a Lei 46/2020, de 20 de agosto, aprovou o Estatuto do Antigo Combatente, e criou, junto do membro do Governo responsável pela área da Defesa Nacional, a Unidade Técnica para os Antigos Combatentes (UTAC);
Considerando que, nos termos do disposto no artigo 5.º da referida Lei, e nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 10.º, do Estatuto do Antigo Combatente, compete à UTAC:
a) Coordenar e monitorizar, a nível interministerial, a implementação do Estatuto do Antigo Combatente;
b) Apresentar relatórios semestrais de monitorização e implementação do Estatuto e, designadamente, recomendações suscetíveis de se revelarem úteis ao cabal desenvolvimento das medidas de apoio económico-social e à saúde dos antigos combatentes, devendo estas ser apresentadas sempre que a UTAC entenda por conveniente;
c) Garantir um reporte direto e regular das ações de implementação desenvolvidas ao nível técnico e dos principais obstáculos encontrados;
Considerando que se torna necessário estabelecer a composição da Unidade Técnica para os Antigos Combatentes, conforme o disposto no n.º 4 do artigo 10.º do Estatuto do Antigo Combatente, cabendo à área governativa da Defesa Nacional desenvolver as diligências necessárias à nomeação dos representantes de outras áreas governativas que, a nível técnico, devem integrar a UTAC;
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 10.º do Estatuto do Antigo Combatente, o Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, no uso de competências delegadas pelo Ministro de Estado e das Finanças, a Secretária de Estado de Recursos Humanos e Antigos Combatentes, no uso de competências delegadas pelo Senhor Ministro da Defesa Nacional através do disposto na alínea a) do n.º 2 do Despacho 12284/2019, de 20 de dezembro, a Secretária de Estado da Inovação e da Modernização Administrativa, no uso das competências delegadas pela Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública através do disposto na alínea a) do n.º 1 do Despacho 622/2020, de 17 de janeiro, a Secretária de Estado Adjunta e do Património Cultural, no uso das competências delegadas pela Ministra da Cultura através do disposto na subalínea ii) da alínea a) do ponto i do n.º 1 do Despacho 35/2020, de 3 de janeiro, o Secretário de Estado da Segurança Social, no uso das competências delegadas pela Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social através dos n.os 2.1 e 2.2 do Despacho 892/2020, de 22 de janeiro, o Secretário de Estado da Saúde, no uso de competências delegadas pela Ministra da Saúde através da alínea a) do n.º 2 do Despacho 11199/2020, de 13 de novembro, e o Secretário de Estado da Mobilidade, no uso das competências delegadas pelo Ministro do Ambiente e da Ação Climática através da subalínea i) da alínea a) do n.º 4 do Despacho 12149-A/2019, de 18 de dezembro, determina-se:
1 - A Unidade Técnica para os Antigos Combatentes, criada pela Lei 46/2020, de 20 de agosto, tem a seguinte composição:
a) Um representante da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional que coordena, a nível técnico, o funcionamento da UTAC, na articulação operacional com as demais áreas governativas, e que convoca e dirige as reuniões;
b) Um representante da Autoridade Tributária e Aduaneira que funciona como ponto de contacto da área governativa das Finanças;
c) Um representante da Agência para a Modernização Administrativa, I. P., que funciona como ponto de contacto da área governativa da Modernização do Estado e da Administração Pública;
d) Um representante da Direção-Geral do Património Cultural que funciona como ponto de contacto da área governativa da Cultura;
e) Um representante da Caixa Geral de Aposentações e um representante do Instituto da Segurança Social, I. P., que funcionam como pontos de contacto da área governativa do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social;
f) Um representante da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., que funciona como ponto de contacto da área governativa da Saúde;
g) Um representante do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., que funciona como ponto de contacto da área governativa do Ambiente e Ação Climática.
2 - Um representante do Gabinete da Secretária de Estado de Recursos Humanos e Antigos Combatentes (SERHAC) poderá acompanhar os trabalhos da UTAC.
3 - Os representantes das áreas governativas referidas no n.º 1 do presente Despacho são designados, preferencialmente, de entre titulares de cargos de direção superior do 1.º e 2.º graus, pelo membro do Governo com competência em razão da matéria, no prazo de 15 dias após a sua publicação, sendo as respetivas nomeações comunicadas ao Gabinete SERHAC.
4 - Os membros da UTAC podem fazer-se acompanhar por técnicos das entidades que representam.
5 - Sempre que necessário, a UTAC pode funcionar a nível alargado, sendo para o efeito designados para participar nas reuniões, representantes de outras áreas governativas, de acordo com as áreas temáticas em análise.
6 - Quando pertinente, podem, ainda, ser convidados a participar nos trabalhos, de acordo com as áreas temáticas em análise, especialistas ou individualidades, bem como representantes de organismos públicos ou privados.
7 - A UTAC reúne trimestralmente e, sempre que necessário, podem ser convocadas reuniões extraordinárias.
8 - A Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional assegura o apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento e aos trabalhos da UTAC.
9 - O exercício de funções por parte dos membros da UTAC não é remunerado.
23 de novembro de 2020. - O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes. - 24 de novembro de 2020. - A Secretária de Estado de Recursos Humanos e Antigos Combatentes, Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro. - 25 de novembro de 2020. -
A Secretária de Estado da Inovação e da Modernização Administrativa, Maria de Fátima de Jesus Fonseca. - 25 de novembro de 2020. - A Secretária de Estado Adjunta e do Património Cultural, Ângela Carvalho Ferreira. - 27 de novembro de 2020. - O Secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Gameiro Rodrigues Bastos. - 30 de novembro de 2020. - O Secretário de Estado da Saúde, Diogo Luís Batalha Soeiro Serras Lopes. - 30 de novembro de 2020. - O Secretário de Estado da Mobilidade, Eduardo Nuno Rodrigues e Pinheiro.
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