Sumário: Atribuição de 20 licenças de utilização privativa de 20 parcelas do domínio público hídrico, destinadas à ocupação e utilização de 20 armazéns de aprestos no Porto da Ericeira.
Vem, ao abrigo das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 16/2014, de 03 de fevereiro, e em conformidade e para os efeitos do disposto na alínea a) do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, com as alterações introduzidas pela Lei 44/2012, de 29 de agosto, convidar todos os interessados a apresentar propostas para atribuição de 20 (vinte) licenças de utilização privativa de 20 (vinte) parcelas do domínio público hídrico, no Porto da Ericeira, destinadas à ocupação e utilização de 20 (vinte) armazéns de aprestos.
As condições de exploração das utilizações em causa (principais caraterísticas das utilizações, os critérios de escolha e os elementos estabelecidos na Portaria 1450/2007, de 12 de novembro, bem como a data limite para a apresentação das propostas) constam do Edital ER/03/2020 que pode ser consultado nas instalações da Delegação Centro da DOCAPESCA - Portos e Lotas, S. A., sitas no Porto de Peniche, telefone - 262780456, telefax - 262780450, e e-mail - ricardo.esteves@docapesca.pt.
Os interessados poderão obter cópia do Edital, em formato digital ou em papel, no local onde o mesmo se encontra patente, até à véspera da data limite da receção das propostas.
As propostas devem ser entregues pessoalmente nas instalações dos Serviços Administrativos da Delegação Centro da DOCAPESCA - Portos e Lotas, S. A., sitas no Porto de Peniche, ou por correio registado para DOCAPESCA - Portos e Lotas, S. A., Porto de Peniche, 2520-630 Peniche, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste anúncio e devem ser mantidas durante 90 (noventa) dias.
18 de novembro de 2020. - Pelo Conselho de Administração da DOCAPESCA - Portos e Lotas, S. A.: Prof. Sérgio Miguel Redondo Faias, vogal - Dr. Carlos Manuel Inácio Figueiredo, vogal.
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