Sumário: Designação de Cristina de Freitas Nunes Pereira no cargo de diretora do Departamento de Ordenamento do Território.
Designação no cargo de Diretora do Departamento de Ordenamento do Território
Considerando que, por aviso publicitado na 2.ª série do Diário da República, n.º 238, de 11 de dezembro de 2019, Parte J1, no Jornal O Público (Lisboa), de 17 de dezembro de 2019 e na Bolsa de Emprego Público, com o Código OE201912/0350 a 13 de dezembro de 2019, foi aberto o procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 1.º grau, Diretor do Departamento de Ordenamento do Território, nos termos do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto.
Considerando que, concluído o procedimento concursal, nos termos do n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, o júri do referido procedimento, em ata datada de 11 de dezembro de 2019 e com a fundamentação constante da mesma, deliberou propor a designação da licenciada Cristina de Freitas Nunes Pereira, no cargo de Diretora do Departamento de Ordenamento do Território, proposta que homologuei por despacho datado de 30 de setembro de 2020.
Considerando que a licenciada Cristina de Freitas Nunes Pereira reúne os requisitos constantes do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e o perfil indicado para prosseguir as atribuições do Departamento de Ordenamento do Território, assim como competência técnica e aptidão para o exercício das funções de direção, coordenação e controlo do lugar a prover, reunindo mais de seis anos de experiência profissional em carreiras para cujo exercício ou provimento é exigível licenciatura, como se evidencia pela nota relativa ao currículo académico e profissional anexa ao presente despacho.
Usando da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, e que me advém do Despacho de Delegação e Subdelegação de Competências, exarado pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, em 7 de junho de 2019, publicitado pelo Edital 260/2019, da mesma data, e ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, designo Cristina de Freitas Nunes Pereira, licenciada em Arquitetura de Gestão Urbanística, Técnica Superior do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal do Funchal, para exercer o cargo de Diretora do Departamento de Ordenamento do Território, previsto no Modelo de Organização Interna e Estrutura Nuclear dos Serviços do Município do Funchal, publicado em Anexo ao Despacho 1400/2015, no Diário da República, 2.ª série, n.º 28, de 10 de fevereiro de 2015, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo.
O provimento no cargo produz efeitos à data do presente despacho.
ANEXO
Nota relativa ao currículo académico e profissional da dirigente
Dados pessoais
Nome - Cristina de Freitas Nunes Pereira
Data de nascimento - 26 de junho de 1976
Formação académica
Licenciatura em Arquitetura de Gestão Urbanística, concluída em 2000, na Universidade Técnica de Lisboa, Faculdade de Arquitetura;
Mestrado em Regeneração Urbana e Ambiental, concluído em 2008, na Universidade Técnica de Lisboa, Faculdade de Arquitetura.
Experiência profissional
Iniciou funções na Câmara Municipal do Funchal a 6 de março de 2003, como Estagiária da carreira de Arquiteto, em regime de contrato administrativo de provimento;
Ingressou na carreira de Arquiteto a 17 de maio de 2004, com categoria de Arquiteta de 2.ª classe;
Arquiteta de 1.ª classe de 21 de junho de 2007 a 31 de dezembro de 2010;
Arquiteta/ Urbanista na SSWG Urban Cluster de 1 de junho de 2011 a 31 de janeiro de 2014;
Chefe da Divisão de Estudos e Estratégia, em regime de substituição, de 11 de fevereiro de 2015 a 17 de dezembro 2018;
Diretora de Departamento do Ordenamento de Território, em regime de substituição, desde 18 de dezembro de 2018.
Formação profissional relevante
Frequência de diversos cursos de formação, sendo os de maior relevância para a atividade profissional os seguintes:
2019 Polis Conference - Innovation in Transport for Sustainable Cities and Regions, 2019;
Conferência Habitação Coletiva - Cidade Para Todos, 2019;
Sessão de Divulgação - A Informação Geográfica ao Serviço da RAM, 2019;
Conferência Mobilidade Urbana no Funchal - Gestão Inteligente e Desenvolvimento Sustentável, 2018;
I Colóquio de Estatística Regional, 2018;
Workshop As Unidades de Execução como Instrumentos de Programação do Planeamento Urbanístico, 2018;
Congresso de Direito do Urbanismo, 2018;
Novas Conferências do Casino - Tecnologias Digitais e Promoção das Aprendizagens, 2017;
Congresso SmartFunchal'17 - Cities & Tourism Summit, 2017;
Workshop A Legalização Legalizada - Legalização do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) e Outras Formas de Legalização Urbanística, 2017;
Formação da Região da Madeira - Portugal Participa, Rede de Autarquias Participativas, 2017;
EU Exchange of Experts in civil Protection Program, 2016;
II Congresso Internacional de Turismo - A Importância do Turismo na Desenvolvimento dos Territórios, 2016;
Seminário Sobre a Classificação do Solo e Urbanismo, 2016;
Workshop do Projeto ClimAdaptPT.Local - Estratégia Municipal de Adaptação às Alterações Climática, 2016;
Fórum Regional da Madeira - Orçamentos Participativos: Modelos, Trajetórias e Resultados & Núcleos Comunitários de Proteção Civil, 2015;
Conferência O Resto é Paisagem, 2015;
Conferência Desafios da Economia Local, 2015;
Alterações ao RJUE, 2015;
As Implicações da Lei de Bases Gerais da Política Pública de solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo no Sistema de Gestão Territorial da Madeira e Regime Jurídico de Gestão Territorial, 2015;
A Legislação Que Temos e o Território Que Queremos, o Novo Quadro Legal de Políticas de Solo, Ordenamento do Território e Urbanismo em Análise, 2015;
Sessão de Esclarecimento Vertente FEDER - Entidades Públicas e de Natureza Pública do Programa 14-20,2015;
A Intervenção do Instrumento JESSICA, 2014;
Lei de Bases Gerais da Política de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo, 2014;
6th Conference of International Forum Urbanism, 2016;
Workshop O Novo Regime da Contratação Pública, 2011;
III Conferência Internacional de Agenda 21 e Sustentabilidade Local, 2011;
Conferência Novos Mercados para as PME - Como Participar em Concursos Públicos Internacionais, 2011;
Projeto de Execução, 2011;
Coberturas Verdes - Como Isolar Corretamente Paredes Pelo Exterior; Tendências e Inovação em Isolamento Térmico, 2008;
Eficiência Energética e a Importância de um Sistema de Alumínio na Construção, 2008;
As Soluções Saint-Gobain Glass de Acordo com as Exigências da Conjuntura Atual, 2008;
Eficiência Energética nos Edifícios/Termobuid - Programa de Aplicação RCCTE, 2008;
Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, 2008;
Direito do Urbanismo, 2007;
Norma NP EN ISSO 9001:2000, 2006;
Reabilitação de Edifícios, 2005;
Seminário Tramitação de Planos Municipais de Ordenamento do Território e Medidas Preventivas: Aspetos Técnicos e Jurídicos dos Processos de Elaboração, Alteração, Revisão e Suspensão, 2005;
Curso Estratégias para a Sustentabilidade Urbana, 2004.
1 de outubro de 2020. - O Vereador, Rúben Dinarte Silva Abreu.
313728061
