Sumário: Designação de Rui Duarte Pereira Figueira no cargo de chefe da Divisão de Apreciação Urbanística.
Designação no cargo de Chefe da Divisão de Apreciação Urbanística
Considerando que, por aviso publicitado na 2.ª série do Diário da República, n.º 176, de 13 de setembro de 2019, Parte J, no Jornal O Público (Lisboa), de 17 de setembro de 2019 e na Bolsa de Emprego Público, com o Código OE201909/0250 a 16 de setembro de 2019, foi aberto o procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe da Divisão de Apreciação Urbanística, nos termos do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto.
Considerando que, concluído o procedimento concursal, nos termos do n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, o júri do referido procedimento, em ata datada de 11 de setembro de 2020 e com a fundamentação constante da mesma, deliberou propor a designação do licenciado Rui Duarte Pereira Figueira, no cargo de Chefe da Divisão de Apreciação Urbanística, proposta que homologuei por despacho datado de 21 de setembro de 2020.
Considerando que o licenciado Rui Duarte Pereira Figueira reúne os requisitos constantes do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e o perfil indicado para prosseguir as atribuições da Divisão de Apreciação Urbanística, assim como competência técnica e aptidão para o exercício das funções de direção, coordenação e controlo do lugar a prover, reunindo mais de quatro anos de experiência profissional em carreiras para cujo exercício ou provimento é exigível licenciatura, como se evidencia pela nota relativa ao currículo académico e profissional anexa ao presente despacho.
Usando da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, e que me advém do Despacho de Delegação e Subdelegação de Competências, exarado pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, em 7 de junho de 2019, publicitado pelo Edital 260/2019, da mesma data, e ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, designo Rui Duarte Pereira Figueira, licenciado em Arquitetura de Interiores, Técnico Superior do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal da Ponta do Sol, para exercer o cargo de Chefe da Divisão de Apreciação Urbanística, previsto no Modelo de Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal do Funchal - Estrutura Flexível, publicado em Anexo ao Despacho 12091/2018, no Diário da República, 2.ª série, n.º 241, de 14 de dezembro 2018, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo.
O provimento no cargo produz efeitos à data do presente despacho.
ANEXO
Nota relativa ao currículo académico e profissional do dirigente
Dados pessoais
Nome - Rui Duarte Pereira Figueira
Data de nascimento - 18 de fevereiro de 1975.
Formação académica
Licenciatura em Arquitetura de Interiores, concluída em 2002, na Faculdade de Arquitetura - Universidade Técnica de Lisboa.
Curso de Formação Complementar da Licenciatura em Arquitetura de Interiores, concluída em 2002, Faculdade de Arquitetura - Universidade Técnica de Lisboa.
Experiência profissional
Arquiteto na Linha Dois M Projetos de Arquitetura e Arte, Lda., de janeiro de 2003 a agosto de 2003;
Estágio Profissional para ingresso na Ordem dos Arquitetos, em TRIS - Sociedade de Arquitetura, Lda., de junho de 2004 a julho de 2005;
Estágio Profissional na Câmara Municipal da Ponta do Sol, de fevereiro de 2006 a novembro de 2006;
Arquiteto na Câmara Municipal da Ponta do Sol, em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo, de fevereiro de 2007 a fevereiro de 2010;
Ingresso na categoria e carreira de Técnico Superior a 2 de julho de 2010, do mapa de pessoal da Câmara Municipal da Ponta do Sol, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Formação profissional relevante
Frequência de diversos cursos de formação, sendo os de maior relevância para a atividade profissional os seguintes:
Curso Geral de Proteção Civil, junho de 2019;
Ação de Formação "Regime Jurídico da Urbanização e Edificação: Alterações Introduzidas pelo Decreto-Lei 136/2014", março de 2015;
Curso "Regime Jurídico da Urbanização e Edificação. Licenciamento Zero", abril de 2014;
Terça Técnica "A Solução Energética para a Arquitetura - Novo Sistema de Fachada Fotovoltaica (BIPV)", março de 2009;
Ação de Formação "Instrumentos de Gestão Territorial - Regime Jurídico", janeiro de 2009;
Curso "REVIT ARCHITECTURE 2009 - Curso de Qualificação/Reconversão/Aperfeiçoamento e Especialização de Ativos", setembro e outubro de 2008;
Ação de Formação "Acessibilidade e Design Universal", abril de 2008;
Curso "ngWebSIG", março de 2007;
Curso "GeoMedia Fundamentals 6.0", fevereiro de 2007;
Seminário "O Regime ITED - Quadro Legal, Manual e Procedimentos Associados", julho de 2007;
Curso "Segurança contra Incêndios em Edifícios - O Novo Regulamento Nacional", maio de 2007.
1 de outubro de 2020. - O Vereador, Rúben Dinarte Silva Abreu.
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