Sumário: Renova a designação do Doutor Manuel Francisco Magalhães Cabugueira como chefe da equipa multidisciplinar UTAIL - Unidade Técnica de Avaliação do Impacto Legislativo.
1 - Considerando a estrutura matricial do Centro de Competências Jurídicas do Estado - JurisAPP, estabelecida no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 149/2017, de 6 de dezembro e as disposições conjugadas do artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, da alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, do artigo 7.º do Decreto-Lei 149/2017, de 6 de dezembro e do artigo 3.º da Portaria 39/2018, de 31 de janeiro, todos nas respetivas redações atuais;
2 - Atendendo a que, pelo Despacho 9006/2019, de 9 de outubro, o Doutor Manuel Francisco Magalhães Cabugueira, foi designado consultor coordenador do JurisAPP até 30 de setembro de 2021;
3 - Renovo a designação do referido consultor como chefe da equipa multidisciplinar UTAIL - Unidade Técnica de Avaliação do Impacto Legislativo, criada pelo Despacho 2438/2018, de 23 de fevereiro, publicado no Diário da República n.º 49, 2.ª série, a 9 de março, pelo período compreendido entre 1 de dezembro de 2020 e 30 de setembro de 2021.
06-11-2020. - A Diretora, Virgínia Maria Barbosa da Silva.
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