Despacho 9006/2019

Sumário: Designa o Professor Doutor Manuel Francisco Magalhães Cabugueira e o Mestre Tiago Fidalgo de Freitas consultores coordenadores do Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP).

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do Despacho 4780/2019, de 8 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 13 de maio, e nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º e nos n.os 2, 4 e 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei 149/2017, de 6 de dezembro, designo o Professor Doutor Manuel Francisco Magalhães Cabugueira e o Mestre Tiago Fidalgo de Freitas, consultores coordenadores do Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP), cessando as atuais comissões de serviço.

2 - As comissões de serviço produzem efeitos a partir de 1 de outubro de 2019 e têm a duração de dois anos.

30 de setembro de 2019. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Barreto Caldeira Antunes.

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