Sumário: Designação do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Divisão de Atendimento ao Cidadão e Gestão Documental.
Nos termos dos artigos 6, 8 e n.os 1 e 2 do artigo 21 da Lei 2/2004, de 15 de jan., na redação atual, que aprovou o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aplicável à administração local por força do artigo 1 da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, foi aberto procedimento concursal com vista ao recrutamento para cargo dirigente de 2.º grau da Divisão de Atendimento ao Cidadão e Gestão Documental, na sequência da alteração ao Regulamento da Estrutura Mista do Município publicada pelo Despacho 11346/2019, no Diário da República n.º 231, 2.ª série, de 2 de dezembro de 2019.
Cumpridos todos os formalismos legais e concluídos o métodos de seleção previstos, o júri do procedimento propôs que a designação recaísse sobre a candidata Ana Cátia Marcelo Viegas Pedro, por ter evidenciado os requisitos formais e específicos para a ocupação do cargo a prover e ter demonstrado possuir o perfil adequado e as competências pessoais necessárias para o desempenho das funções de dirigente, nomeadamente no que respeita à experiência e competência técnica na área de atuação da unidade orgânica que será objeto de direção, capacidade de organização e liderança, bem como capacidade de comunicação, relacionamento interpessoal e trabalho de equipa.
Nestes termos e ao abrigo do disposto nos n.os 9, 10 e 11 do citado artigo 21.º, designo, atento o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de set., na redação atual, em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, para o cargo de direção intermédia de 2.º grau, para a Divisão de Atendimento ao Cidadão e Gestão Documental, Ana Cátia Marcelo Viegas Pedro, Técnica Superior, com efeitos a 01 de novembro de 2020.
Nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 21 da Lei 2/2004, de 15 de jan., na redação atual, anexa-se a nota relativa ao curriculum académico e profissional do designado.
ANEXO
Nota Curricular do designado
Dados Pessoais:
Nome: Ana Cátia Marcelo Viegas Pedro;
Data de Nascimento: 9 de junho de 1982.
Formação Académica: Licenciatura em Direito, na Universidade do Lisboa, Faculdade de Direito.
Experiência Profissional:
Do ano de 2005 a 2007, Advogada - Estagiária, na Sociedade de Advogados, José Teixeira & M. Fernandes Barros;
Do ano de 2006 até novembro de 2010, Formadora, no INETESE - Instituto de Educação Técnica de Seguros;
Do ano 2007 a 2008 - Jurista, NAX Management Assessoria, Lda.. - Empresa de Assessoria Jurídica;
Do ano 2008 a 2010, Coordenadora Regional - Jurista, na Deco Algarve;
Do ano 2009 a 2010, Formadora, na Acral - Associação do Comércio e Serviços da Região do Algarve;
Do ano de 2009 e 2010, Presidente da Direção, CIMAAl - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos do Algarve;
De novembro de 2010 até à presente data, Vogal da Direção da Delegação da Deco no Algarve;
De novembro de 2010 a dezembro de 2017, Técnica superior na área de Direito, no Município de Olhão;
Exerceu o cargo de direção intermédia de 3.º grau, no Serviço de Atendimento e Gestão Documental, 1 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2019.
Exerce o cargo de direção intermédia de 2.º grau, na Divisão de Atendimento ao Cidadão e Gestão Documental, em regime de substituição, desde 1 de janeiro de 2020.
3 de novembro de 2020. - O Presidente da Câmara, António Miguel Ventura Pina.
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