Sumário: Altera os n.os 2 e 3 da Portaria 433/2017, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 22 de novembro de 2017.
A Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E., foi autorizada a contratar a empreitada de construção do Centro de Saúde de Nisa, com um prazo de 18 meses, mediante a Portaria 433/2017, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 22 de novembro de 2017.
Considerando que, por motivos relacionados com a execução da empreitada, que registou atrasos também decorrentes da pandemia COVID-19, não foi possível concretizar o encargo no prazo inicialmente previsto, tornando-se necessário proceder à alteração da referida portaria, ajustando o prazo de execução para 34 meses e o respetivo escalonamento;
Assim:
Manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:
1.º São alterados os n.os 2 e 3 da Portaria 433/2017, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 22 de novembro de 2017, que passam a ter a redação seguinte:
«2 - A autorização fica condicionada à obtenção de financiamento comunitário, com um limite máximo em termos de financiamento nacional de 161 100 EUR (cento e sessenta e um mil e cem euros), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor.
3 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:
2018: 114 766,39 EUR, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;
2019: 358 738,03 EUR, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;
2020: 600 495,54 EUR, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor.»
2.º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
28 de outubro de 2020. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. - 29 de outubro de 2020. - O Secretário de Estado da Saúde, Diogo Luís Batalha Soeiro Serras Lopes.
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