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Portaria 345-F/92, de 14 de Abril

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Sumário

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE SANTARÉM APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 289/88, DE 9 DE MAIO COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA PORTARIA NUMERO 862/89, DE 6 DE OUTUBRO E PELOS DESPACHOS NORMATIVOS NUMEROS 33/90, DE 30 DE MAIO, 147/90 E 148/90 DE 22 DE NOVEMBRO.

Texto do documento

Portaria 345-F/92
de 14 de Abril
Pela Portaria 145/91, de 18 de Fevereiro, foram criados no Centro Regional de Segurança Social de Santarém os Serviços Locais de Segurança Social de Alcanena, Benavente, Cartaxo, Chamusca, Coruche, Ferreira do Zêzere, Mação, Ourém, Rio Maior, Salvaterra de Magos, Tomar, Torres Novas, Abrantes, Almeirim e Entroncamento.

Assim:
Manda o Governo, pela Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Segurança Social, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 245/90, de 27 de Julho, o seguinte:

1.º O quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Santarém, aprovado pela Portaria 289/88, de 9 de Maio, com as alterações introduzidas pela Portaria 862/89, de 6 de Outubro, e pelos Despachos Normativos n.os 33/90, 147/90 e 148/90, publicados no Diário da República, n.os 124 e 270, de 30 de Maio, o primeiro, e 22 de Novembro, os dois últimos, é alargado do número de lugares constantes do mapa anexo à presente portaria.

2.º A integração do mesmo pessoal no quadro do Centro Regional de Segurança Social de Santarém é, para todos os efeitos, reportada à data da criação dos supramencionados Serviços Locais.

Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social.
Assinada em 13 de Abril de 1992.
A Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Secretário de Estado da Segurança Social, José Luís Campos Vieira de Castro.


Mapa a que se refere o n.º 1.º da Portaria 345-F/92, de 14 de Abril
Centro Regional de Segurança Social de Santarém
(ver documento original)
Pessoal que se mantém abrangido pelo regime de trabalho da Portaria 193/79, de 21 de Abril

(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/42992.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1979-04-21 - Portaria 193/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e dos Assuntos Sociais

    Actualiza as condições de trabalho dos trabalhadores das instituições de previdência.

  • Tem documento Em vigor 1988-05-09 - Portaria 289/88 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

    Aplica o Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, a vários centros regionais de segurança social, e aprova os quadros de pessoal dos Centros Regionais de Segurança Social de Aveiro, Beja, Braga, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Évora, Faro, Guarda, Leiria, Portalegre, Porto, Santarém, Setúbal, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu.

  • Tem documento Em vigor 1989-10-06 - Portaria 862/89 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

    Alarga o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Santarém.

  • Tem documento Em vigor 1990-07-27 - Decreto-Lei 245/90 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

    Estabelece o regime jurídico dos serviços locais de segurança social.

  • Tem documento Em vigor 1991-02-18 - Portaria 145/91 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

    Cria no Centro Regional de Segurança Social de Santarém vários serviços locais de segurança social.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1993-03-23 - Portaria 344/93 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

    Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Santarém, aprovado pela Portaria n.º 289/88, de 9 de Maio, e altera vários artigos do Regulamento do Centro, aprovado pela Portaria n.º 389/85, de 26 de Junho.

  • Tem documento Em vigor 1993-04-30 - Portaria 460/93 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

    ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE SANTARÉM APROVADO PELA PORTARIA 289/88, DE 9 DE MAIO (COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS PORTARIAS 862/89, DE 6 DE OUTUBRO, 91/92, DE 13 DE FEVEREIRO, 345-F/92, DE 14 DE ABRIL, 925/92, DE 24 DE SETEMBRO, E 344/93, DE 23 DE MARCO E PELOS DESPACHOS NORMATIVOS 33/90, 147/90 E 148/90, RESPECTIVAMENTE DE 30 DE MAIO, O PRIMEIRO, E DE 22 DE NOVEMBRO OS DOIS ULTIMOS) RELATIVAMENTE AO PESSOAL TÉCNICO PROFISSIONAL, PESSOAL ADMINISTRATIVO, E PESSOA (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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