Sumário: Nomeação da doutorada Maria Goreti Faria da Costa e Silva para exercer as funções de adjunta de gabinete do Conselho Económico e Social.
Torna-se público que, por despacho do Senhor Presidente do Conselho Económico e Social, Francisco José Pereira de Assis Miranda, de 7 de outubro de 2020, e considerando que:
1 - De acordo com o disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei 90/92, de 21 de maio, na redação dada pelo Decreto-Lei 108/2012, de 18 de maio, que regulamenta a Lei 108/91 (alterado pelo Decreto-Lei 105/95, de 20 de maio, Lei 53-A/2006, de 29 de dezembro, Decreto-Lei 108/2012, de 18 de maio, e Decreto-Lei 61/2019, de 14 de maio), o presidente do CES pode constituir um gabinete de apoio à presidência;
2 - De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 14.º do referido normativo legal, o referido gabinete pode ser composto por um chefe de gabinete, três adjuntos e um secretário pessoal;
3 - Aos membros do gabinete do presidente do CES é aplicável, com as devidas adaptações, o regime constante dos artigos 7.º a 14.º e 16.º, 18.º e 19.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, que estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo;
Foi designada, para o seu gabinete, no uso da competência legalmente conferida ao Presidente do CES, a Doutora Maria Goreti Faria da Costa e Silva, em regime de comissão de serviço, com produção de efeitos a 7 de outubro de 2020.
Nos termos do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, fica a designada autorizada a exercer atividades em instituições de ensino superior, designadamente as atividades de docência e de investigação, em regime de tempo integral ou tempo parcial, nos termos da legislação em vigor e as atividades compreendidas na respetiva especialidade profissional prestadas, sem carácter de permanência, a entes não pertencentes ao sector de atividade pelo qual é responsável o membro do Governo respetivo.
Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012 publica-se, em anexo, a respetiva nota curricular.
O Despacho supramencionado foi proferido pelo Senhor Presidente do Conselho Económico e Social, Francisco José Pereira de Assis Miranda, encontrando-se arquivado nestes serviços.
7 de outubro de 2020. - O Secretário-Geral, David Alexandre Correia Ferraz.
ANEXO
Nota Curricular
Goreti Faria é licenciada em Economia pela Universidade do Minho desde 2011. É mestre e doutorada, desde 2016, na área da Teoria da Decisão, pela London School of Economics. Desempenhou funções de Economista nos Departamentos de Transporte, Regulação das Estradas e Comboios e Regulação da Energia para o governo do Reino Unido, entre 2017 e 2019. De 2019 ao presente desempenhou funções no sector privado.
313623044
