Sumário: Nomeado para exercer o cargo de secretário-geral-adjunto da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, o licenciado António Manuel Moreira Franco Pombeiro.
Nomeado para exercer o cargo de secretário-geral-adjunto da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, o licenciado António Manuel Moreira Franco Pombeiro
Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que aprovou o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente), na sua redação atual, resultante das alterações introduzidas pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro, regula, nos artigos 18.º a 19.º-A, a forma de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior, ali se estabelecendo que o recrutamento se efetua por procedimento concursal, a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública.
Tendo presente os resultados obtidos em sede de procedimento concursal desenvolvido nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente, para o cargo de secretário-geral-adjunto da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna e a fundamentação constante da proposta de designação elaborada pelo respetivo júri, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente:
1 - Nestes termos e com estes fundamentos, ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, designo para exercer o cargo de secretário-geral-adjunto, previsto no artigo 5.º do Decreto Regulamentar 29/2012, de 13 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 112/2014, de 11 de julho, o licenciado António Manuel Moreira Franco Pombeiro, em regime de comissão de serviço, por um período de 5 anos.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
15 de outubro de 2020. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
ANEXO
Nota Curricular
António Manuel Moreira Franco Pombeiro, nascido em Lisboa, 1963.
Licenciatura em Informática, área de sistemas e comunicações, Universidade Autónoma de Lisboa. Pós-Graduação em Informática pela Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa.
Oficial miliciano da Força Aérea (1983-1988). Técnico-Adjunto no Ministério da Administração Interna (1988-1995). Técnico Superior no Ministério da Administração Interna - Informática (1995-2006). Chefe de Divisão - Desenvolvimento (2006-2008) - e Chefe de Divisão - Operações - no Ministério da Administração Interna (2008-2012). Chefe de Divisão - Tecnologias, Gestão de Redes e Desenvolvimento - na Presidência do Conselho de Ministros (2012-2018). Chefe de Divisão - Operações - na Presidência do Conselho de Ministros. Elemento permanente em Grupo de Trabalho europeu sobre Ataques Eletrónicos (2000-2012).
Tem cursos profissionais de Auditor de Defesa Nacional, Informações de Segurança, Cibersegurança, Gestão de Crises no Ciberespaço, Formação de formadores, Liderança. Instituto Nacional de Administração (INA), Instituto de Defesa Nacional (IDN) e George C. Marshall European Center for Security Studies.
Dirigiu projetos de desenvolvimento aplicacional, de sistemas de comunicações seguras e de redes informáticas para circulação de informação classificada. Ministrou várias ações de formação sobre OSINT e Cibersegurança na Escola de Informações do SIRP.
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