Sumário: Delegação de poderes do conselho de direção no seu presidente.
O Conselho de Direção dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana, na sua sessão de 24 de julho de 2020, deliberou:
I - Delegar, ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4 /2015, de 7 de janeiro e nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 9.º do Estatuto dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana (SSGNR), aprovado pelo Decreto-Lei 262/99, de 8 de julho, no Presidente, Tenente-General Rui Manuel Carlos Clero, com a faculdade de subdelegar no Vice-Presidente, competências para decidir e autorizar:
1 - Em matéria de gestão, direção de pessoal, designadamente:
a) A gestão do pessoal que presta serviço nos SSGNR, nomeadamente a sua colocação nos vários serviços e unidades orgânicas, incluindo o pessoal militar requisitado da GNR nos termos do n.º 2 do artigo 26.º do Estatuto, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 7/2007, de 17 de janeiro, a rescisão dos respetivos contratos, bem como a exoneração de funções, a requerimento dos interessados ou por iniciativa dos serviços;
b) A abertura dos procedimentos concursais para preenchimento dos lugares previstos e aprovados no mapa de pessoal civil, nas diferentes modalidades, a nomeação dos júris respetivos, a homologação das listas de ordenação final de candidatos, bem como a outorga dos respetivos contratos, de acordo com a legislação aplicável;
c) Exercer as competências previstas nas alíneas a), b), e e) do n.º 1 do artigo 60.º da Lei 66-B/2007, de 28 de Dezembro, que estabeleceu o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP), garantindo a adequação do sistema de avaliação, a coordenação e controlo do processo de avaliação e progressão nas carreiras do pessoal civil, nos termos da lei aplicável e dentro dos limites previstos na respetiva dotação orçamental, proceder à homologação das avaliações;
d) Autorizar a adoção de horários de trabalho adequados ao funcionamento dos serviços, fixar os correspondentes horários específicos e autorizar os respetivos pedidos;
e) Decidir sobre todos os assuntos relativos a licenças, férias e faltas dos trabalhadores;
f) Decidir os processos instruídos sobre acidentes que se alegue terem ocorrido em ocasião e por motivo de serviço ou doenças que deste ocorram e autorizar o processamento das respetivas despesas;
g) Autorizar a realização de trabalho suplementar, de trabalho noturno, de trabalho em dia de descanso semanal, obrigatório e complementar, e em dia feriado, bem como o abono da respetiva remuneração desde que respeitados os pressupostos e os limites legais aplicáveis;
h) Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações, bem como a acumulação parcial com as do ano seguinte, dentro dos limites legais e o gozo de férias anteriores à aprovação do mapa anual;
i) Conceder licenças sem remuneração por um ano, o regresso antecipado de licenças sem remuneração de longa duração e o regresso à atividade, nos termos definidos na lei;
j) Autorizar a mobilidade interna, na categoria, dos trabalhadores;
k) Solicitar a verificação domiciliária de doença e a realização de juntas médicas;
l) A autorização de condução de viaturas afetas aos SSGNR, a trabalhadores com vínculo de emprego público, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 490/99, de 17 de novembro, bem como a autorização de utilização, em serviço, de veículos próprios de trabalhadores;
2 - Em matéria de administração financeira e gestão orçamental:
a) Autorizar as despesas que hajam de efetuar -se com empreitadas de obras públicas e aquisição de serviços e bens até ao limite de (euro) 199.519,16, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, bem como as despesas provenientes de alterações, variantes, revisões de preços e contratos adicionais nos termos do n.º 1 do artigo 21.º do mesmo diploma legal;
b) Autorizar as despesas que hajam de efetuar-se com empreitadas de obras públicas e aquisição de serviços e bens, devidamente discriminadas, incluídas em planos de atividades que tenham sido objeto de aprovação ministerial até ao limite de (euro) 299.278,74, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, bem como as despesas provenientes de alterações, variantes, revisões de preços e contratos adicionais, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º do mesmo diploma legal;
c) Autorizar as despesas relativas à execução de planos ou programas plurianuais, legalmente aprovados, até ao montante de (euro) 997.595,79, nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, bem como as despesas provenientes de alterações, variantes, revisões de preços e contratos adicionais, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º do mesmo diploma legal;
d) A aprovação das minutas de contratos de aquisição de bens e serviços até ao montante da sua competência delegada, a assinatura de autos de receção de empreitadas de obras públicas ou fornecimento de bens e equipamentos;
e) A designação dos júris dos concursos, prevista no artigo 67.º do Código dos Contratos Públicos.
f) A prática de todos os atos relacionados com a arrecadação de receita resultante da atividade dos SSGNR;
g) A libertação de garantias bancárias ou depósitos de garantia respeitantes a concursos que tenham sido por si autorizados e cujos custos não excedam os montantes referidos nas alíneas a), b) e c) do presente número;
h) A análise, instrução e decisão sobre todos os requerimentos, reclamações e outras situações, no âmbito do contencioso administrativo, relacionadas com as competências ora delegadas;
II - Delegar, ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e nos termos da alínea a) do artigo 10.º do Estatuto, no Vice-Presidente, Coronel de Infantaria Arménio Timóteo Pedroso, com a faculdade de subdelegar nos chefes de repartição, competências para:
1 - Despachar os processos relativos às prestações sociais, designadamente subsídios, mútuos e demais modalidades de proteção social previstas no artigo 44.º do Estatuto, bem como todo o expediente relativo aos serviços, autorizando as despesas inerentes àquelas prestações e as despesas correntes inerentes ao funcionamento dos serviços, outorgando os respetivos contratos ou escrituras ou nomeando para o efeito um representante;
2 - Mandar instruir, analisar e decidir os processos de inscrição, suspensão e exclusão de beneficiários nos termos dos artigos 40.º, 41.º e 42.º, números 4 e 5 do Estatuto;
4 - Assinar, em representação dos SSGNR, os contratos de mútuo com beneficiários, quer revistam a forma de escritura pública, quer de documento particular;
5 - Aprovar as normas relativas à concessão de empréstimos, designadamente quanto a limites quantitativos, prazos de amortização, taxas de juro e de prémios de risco;
6 - Autorizar deslocações em serviço que decorram em território nacional, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou de títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não, nos termos previstos na lei;
7 - Autorizar a inscrição e participação de trabalhadores em congressos, seminários, colóquios, reuniões, estágios e ações de formação ou outras iniciativas semelhantes que ocorram em território nacional e no estrangeiro e que impliquem deslocações, desde que integrados em atividades dos SSGNR ou inseridos em planos aprovados, bem como devidamente orçamentados, e tendo em consideração as medidas de contenção da despesa pública;
8 - Mandar instruir, analisar e despachar todos os requerimentos, reclamações e outras situações de contencioso administrativo relacionadas com as competências ora delegadas;
9 - Assinar os documentos emitidos ao abrigo dos n.º 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 270/2000, de 7 de novembro;
10 - Despachar todos os restantes atos de gestão corrente inerentes ao funcionamento dos Serviços Sociais.
III - Nos termos do n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, ratificar todos os atos praticados e a praticar pelos ora delegados no âmbito das competências previstas nos números I. e II. desta deliberação, até à sua publicação no Diário da República.
2 de outubro de 2020. - O Conselho de Direção: Rui Manuel Carlos Clero, presidente, Tenente-General - Arménio Timóteo Pedroso, vice-presidente, Coronel - José Augusto da Silva Borges, vogal, Major - Cláudio Alexandre Sousa da Cruz, vogal, Major.
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