Sumário: Autoriza o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da empreitada de «Remodelação e Beneficiação da Delegação Distrital de Leiria».
O Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., procedeu no ano de 2018 à abertura de procedimento contratual, ao abrigo do Código dos Contratos Públicos, tendo em vista a realização da empreitada de «Remodelação e Beneficiação da Delegação Distrital de Leiria». Porém a execução do referido contrato exigiu a reprogramação material e financeira do mesmo, para o ano de 2019, tendo esta sido autorizada pela Portaria 361/2019, de 10 de maio, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 110, de 27 de maio de 2019, pelo montante global de 608.768,08(euro), com IVA incluído à taxa legal.
Assim, o procedimento de contratação que inicialmente se estimava estar concluído em 2019, verificou a ocorrência de diversos constrangimentos, os quais impossibilitaram a execução final do contrato até 31.12.2019, bem como da necessidade de realizar trabalhos complementares nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 370.º do Código dos Contratos Públicos, tendo sido autorizado o seu reescalonamento pela Portaria 332/2020, de 25 de março, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 66, de 2 de abril de 2020, pelo montante global de 631.588,52(euro), com IVA incluído à taxa legal.
No decurso do reinício dos trabalhos, 2.ª fase da empreitada, verificou-se ser necessário a realização de novos trabalhos complementares, o que implica uma nova reprogramação.
Para o efeito a reprogramação destes encargos foi objeto de registo no Sistema Central de Encargos Plurianuais, a que refere o artigo 13.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida por via de portaria.
Considerando que a «Empreitada de Remodelação e Beneficiação da Delegação Distrital de Leiria» tem execução financeira plurianual, torna-se necessário a autorização do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação.
Considerando que a conclusão desta empreitada não ocorreu no prazo inicialmente previsto, o prazo de execução abrange os anos de 2018, 2019 e 2020.
Assim, manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado das Infraestruturas, em conformidade com o disposto nos termos conjugados da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, o seguinte:
1 - Fica o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., autorizado a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da empreitada de «Remodelação e Beneficiação da Delegação Distrital de Leiria», até ao montante global de 524.134,42(euro), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.
2 - À reprogramação do montante a executar para 2020 encontra-se associado o valor de 10.647,82(euro), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, na sequência da necessidade e enquadramento da realização de novos trabalhos complementares.
3 - Assim, os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder este valor no ano económico:
Em 2018 - 0,00 (euro);
Em 2019 - 395.670,29 (euro) ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;
Em 2020 - 128.464,13 (euro) ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.
4 - Os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
5 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
19 de agosto de 2020. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. - 21 de agosto de 2020. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Jorge Moreno Delgado.
313520741
