Sumário: Atribuição de título de utilização privativa de uma parcela de terreno localizada em domínio público marítimo, no Porto de Pesca de Olhão, para instalação de um estaleiro destinado à manutenção e reparação naval de embarcações, em área de jurisdição da DOCAPESCA - Portos e Lotas, S. A.
Vem, ao abrigo das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 16/2014, de 03 de fevereiro, publicitar, em cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 24.º conjugado com a alínea c) do n.º 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis 391-A/2007, de 21 de dezembro, 93/2008, de 04 de junho, 107/2009, de 15 de maio, 245/2009, de 22 de setembro, 82/2010, de 02 de julho e 44/2012, de 29 de agosto, que deu entrada na DOCAPESCA - Portos e Lotas, S. A. (doravante DOCAPESCA), e foi aceite, um pedido de concessão para utilização privativa de uma parcela de terreno localizada em domínio público marítimo, no Porto de Pesca de Olhão, para instalação de um estaleiro destinado à manutenção e reparação naval de embarcações, em área de jurisdição da DOCAPESCA, com uma área total de cerca de 8.061,00 m2 (oito mil e sessenta e um metros quadrados), pelo prazo de 30 (trinta) anos.
As especificidades da presente concessão constam do Edital OL/01/2020, que pode ser consultado junto dos serviços da DOCAPESCA em Faro, na Rua Miguel Bombarda, Edifício Varandas de Faro, Bloco D - Loja A, 8000-394 Faro, no website www.docapesca.pt (Comunicação - Editais e Avisos), bem como nos serviços locais do Porto de Pesca de Olhão, freguesia e concelho de Olhão.
Conforme estabelecido na alínea c) do n.º 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, todos os eventuais interessados na utilização privativa daquela parcela podem, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da publicação do presente anúncio, requerer para si, junto dos serviços da DOCAPESCA, na Avenida Brasília, Pedrouços, 1400-038 Lisboa, a emissão de título com o mesmo objeto e finalidade, ou apresentar objeções à sua atribuição.
Mais se informa que, caso sejam apresentadas, no prazo supra indicado, outras manifestações de interesse na atribuição do referido título, será iniciado um procedimento concursal entre os interessados, conforme disposto na alínea e) do n.º 4 e n.º 6 do artigo 21.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, gozando a requerente inicial do direito de preferência, a que alude o n.º 6 do artigo 21.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio.
4 de agosto de 2020. - O Conselho de Administração da DOCAPESCA - Portos e Lotas, S. A.: Dr.ª Teresa Alexandra Meca Valverde Gouveia Coelho Estêvão Pedro, presidente - Dr. Carlos Manuel Inácio Figueiredo, vogal.
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