Sumário: Subdelegação de competências no secretário-geral da Administração Interna, no âmbito do procedimento n.º 56/DSUMC/2020.
A Secretaria-Geral da Administração Interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos à Lei 10/2017, de 3 de março, Lei da Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna.
Assim, ao abrigo da competência que me foi delegada, nos termos da alínea a) do n.º 6 do Despacho 543/2020, de 2 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 16 de janeiro de 2020, retificado pela Declaração de Retificação n.º 109/2020, de 21 de janeiro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2020, conjugada com o n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, no âmbito do procedimento n.º 56/DSUMC/2020 e com os fundamentos constantes da Informação n.º 17041/2020/SG/DSUMC/DCP, de 23 de julho de 2020, da Secretaria-Geral da Administração Interna (SGMAI):
Autorizo a realização da despesa no valor de 910.000,00(euro) (novecentos e dez mil euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor, ao abrigo do disposto no artigo 36.º do CCP e da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho;
Autorizo a realização do procedimento por concurso público com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do CCP;
Aprovo as peças do procedimento, nos termos do artigo 40.º do CCP;
Nomeio o júri, nos termos do n.º 1 do artigo 67.º do CCP;
Nomeio o gestor do contrato, nos termos do n.º 1 do artigo 290.º-A do CCP;
Subdelego no secretário-geral da Administração Interna, Dr. Marcelo Mendonça de Carvalho, nos termos do disposto n.º 1 do artigo 109.º do CCP, todas as competências atribuídas pelo Código dos Contratos Públicos ao órgão competente para a decisão de contratar e da execução contratual.
13 de agosto de 2020. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís.
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