Sumário: Designação para o cargo de subdiretora-geral da DGTF da mestre Maria de Lurdes Pereira Moreira Correia de Castro.
Atento que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, nos termos dos artigos 18.º, 19.º e 19.º-A, estabelece que a forma de recrutamento, de seleção e de provimento dos cargos de direção superior se efetua por procedimento concursal, a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP);
Considerando os resultados obtidos em sede de procedimento concursal, desenvolvido nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente, para o cargo de subdiretor-geral do Tesouro e Finanças e a fundamentação constante da proposta de designação elaborada pelo respetivo júri, nos termos do n.º 8 do artigo 19.º do referido Estatuto;
Nestes termos, ao abrigo do n.º 12 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea a) do n.º 1 do Despacho 2329/2020, do Ministro de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 35, de 19 de fevereiro de 2020, determino:
1 - A designação, ao abrigo do disposto nos n.os 8 e 12 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, e na sequência do Procedimento Concursal n.º 1042_CReSAP_73_10/19, da mestre Maria de Lurdes Pereira Moreira Correia de Castro, em comissão de serviço e pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de subdiretora-geral do Tesouro e Finanças, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 13.º da Lei Orgânica do Ministério das Finanças, aprovada pelo Decreto-Lei 117/2011, de 15 de dezembro, na sua redação atual, e no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 156/2012, de 18 de julho, que aprova a orgânica da Direção-Geral do Tesouro e Finanças.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de junho de 2020.
4 - Publique-se no Diário da República.
29 de maio de 2020. - O Secretário de Estado do Tesouro, Álvaro António da Costa Novo.
Nota curricular
Maria de Lurdes Pereira Moreira Correia de Castro.
Data de nascimento: 13 de abril de 1966.
Habilitações académicas:
Mestrado em Ciências Jurídico-Empresariais pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2018.
Pós-graduação em Direito das Sociedades Comerciais, Universidade Católica Portuguesa - Faculdade de Direito, 2012-2013.
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, variante Ciências Jurídicas, 1984-1989.
Atividade profissional:
De 5 de dezembro de 2017 até ao momento, subdiretora-geral da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, em regime de substituição;
De 1 de junho até 4 de dezembro de 2017, diretora da Direção de Serviços Jurídicos e de Coordenação da Direção-Geral do Tesouro e Finanças;
De 1 de abril de 2016 até 31 de maio de 2017, técnica especialista no Gabinete do Ministro da Economia do XXI Governo Constitucional, nomeada pelo Despacho 5210/2016, de 8 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 75, de 18 de abril de 2016;
De dezembro de 2005 até 31 de março de 2016, diretora do Gabinete de Apoio e Coordenação da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, atualmente Direção de Serviços Jurídicos e de Coordenação (comissão de serviços suspensa nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, e no artigo 26.º-A da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual);
Entre agosto de 1997 e novembro de 2005, enquanto jurista e com a categoria de técnica superior, exerceu funções no Gabinete de Apoio Jurídico da Direção-Geral do Tesouro;
Entre 1991 e julho de 1997, advogada e consultora jurídica de várias sociedades.
Outras funções exercidas:
Presidente do Conselho Fiscal Único do Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E. P. E., e do Centro Hospitalar de Tondela-Viseu, E. P. E., nomeada para o mandato 2018-2020;
Vogal do Conselho Fiscal da Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E., nomeada para o mandato 2015-2017;
Vogal do Conselho Fiscal da CP - Comboios de Portugal, E. P. E., nomeada para o mandato 2013-2015;
Presidente da Comissão de Credores do Banco Privado Português, S. A. (em liquidação), em representação do Estado, no âmbito da Liquidação Judicial (Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras) que corre termos sob o n.º 519/10.5TYLSB, no 2.º Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa;
Membro da Mesa da Assembleia Geral da APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A., e da SOFID - Sociedade para o Financiamento do Desenvolvimento, Instituição Financeira de Crédito, S. A., e da IFD - Instituição Financeira de Desenvolvimento, S. A.;
Vogal do conselho fiscal dos CTT - Correios de Portugal, S. A., eleita para o mandato 2008-2010 e reeleita para o mandato 2012-2014 (cessou funções em novembro de 2013 no âmbito da privatização da empresa);
Vogal não executiva do Conselho de Administração da Lusa - Agência de Notícias de Portugal, S. A., nos mandatos 2006-2008 e 2009-2011;
Participação como cooperante no Programa Integrado de Cooperação e Assistência Técnica em Finanças Públicas (PICATFin) Portugal-Moçambique, no âmbito do projeto «Gestão Delegada das Participações do Estado - IGEPE e Governação Corporativa nas Empresas do Estado», fevereiro/março 2013;
Participação como cooperante no Programa Integrado de Cooperação e Assistência Técnica em Finanças Públicas (PICATFin) Portugal-Cabo Verde, no âmbito do projeto «Bonificações do Estado», junho/julho 2008;
Representante do Ministro de Estado e das Finanças no «Euro Legal Tender Working Group», promovido pela Comissão Europeia e pelo Banco Central Europeu, 2009-2010 e 2014;
Formadora de Processo Administrativo nos Cursos de Formação Profissional dos Advogados Estagiários, Centro de Estágio do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, 1992 e 1993.
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