Sumário: Nomeação do licenciado Joaquim José Fernandes Vilar Morgado para o cargo de secretário-geral adjunto da Administração Interna.
Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que aprovou o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente), na sua redação atual, resultante das alterações introduzidas pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro, contempla no n.º 9 do artigo 19.º as condições para o membro do governo competente poder proceder ao recrutamento por escolha, que será sujeito a avaliação não vinculativa de currículo e de adequação de competências ao cargo, pela CReSAP.
Considerando estarem preenchidos todos os requisitos que a lei define e impõe, determino o seguinte:
1 - Nomeio o licenciado Joaquim José Fernandes Vilar Morgado, para o cargo de secretário-geral adjunto da Administração Interna, previsto no artigo 5.º do Decreto Regulamentar 29/2012, de 13 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 112/2014, de 11 de julho, pelo período de cinco anos, ao abrigo do disposto no n.º 12 do artigo 19.º e no artigo 22.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, por considerar que reúne, pelo conjunto de competências que possui, designadamente o seu espírito de liderança, motivação para o exercício do cargo, orientação estratégica e pela sua competência e experiência profissional, o perfil adequado ao exercício do cargo.
2 - O presente despacho produz efeitos a 3 de fevereiro de 2020.
8 de maio de 2020. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
ANEXO
Nota curricular
1 - Dados pessoais:
Nome: Joaquim José Fernandes Vilar Morgado.
Data de nascimento: 22 de julho de 1968.
2 - Habilitações académicas:
Licenciado em Engenharia Informática, pelo Instituto Politécnico da Guarda (1993). Conclusão da parte curricular do Mestrado em Engenharia Informática, pela Universidade Nova de Lisboa (1998).
3 - Experiência profissional:
2018-2020 - Secretário-Geral Adjunto da Administração Interna da Secretaria-Geral da Administração Interna, responsável pela área da Administração Eleitoral;
2017-2018 - Coordenador do Gabinete de Sistemas e Tecnologias de Informação do Instituto Nacional de Emergência Médica;
2017 - Coordenador da Área Técnica de Administração de Sistemas Aplicacionais no Centro de Dados da Defesa - Secretaria-Geral do Ministério da Defesa;
2015-2016 - Consultor Coordenador do Departamento de Qualidade, Sensibilização e Prevenção do Centro Nacional de Cibersegurança - Gabinete Nacional de Segurança;
2012-2014 - Técnico Especialista do Gabinete da Ministra da Justiça do XIX Governo Constitucional;
2010-2012 - Vogal do Conselho Diretivo do Instituto de Tecnologias de Informação na Justiça (ITIJ);
2009-2010 - Chefe de Equipas multidisciplinares da Unidade de Tecnologia e Segurança (2009-2010), Ministério da Administração Interna.
2008-2009 - Membro da Comissão de Instalação da Rede Nacional de Segurança Interna;
2003-2008 - Chefe de Divisão de Sistemas e Comunicações da Direção Nacional da PSP;
2000-2003 - Consultor para as áreas de Segurança e Internetworking do Centro de Gestão da Rede do Governo;
1995-2000 - Especialista de Informática, Secretaria-Geral do Ministério da Defesa;
1991-1995 - Assistente do Departamento de Informática do Instituto Politécnico da Guarda.
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