Portaria 174/92, de 13 de Março

Corpo emitente: Ministérios das Finanças, da Saúde e do Emprego e da Segurança Social
Fonte: Diário da República n.º 61/1992, Série I-B de 1992-03-13.
Data: 1992-03-13
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Sumário

Altera o quadro de pessoal do Hospital Central Ortopédico de Sant'Ana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 144/88, de 26 de Abril, respeitante à carreira de técnico superior de serviço social.

Texto do documento

Portaria 174/92
de 13 de Março
O Decreto-Lei 296/91 cria e regulamenta a carreira de técnico superior de serviço social e define as normas de transição para a mesma carreira.

A execução do citado diploma implica a alteração dos quadros de pessoal dos serviços e organismos por ele abrangidos.

Assim:
Ao abrigo do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei 296//91, de 16 de Agosto, e nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 59/76, de 23 de Janeiro:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, da Saúde e do Emprego e da Segurança Social, o seguinte:

1.º O quadro de pessoal do Hospital Central Ortopédico de Sant'Ana, aprovado pelo Decreto-Lei 144/88, de 26 de Abril, passa a integrar no grupo de pessoal técnico superior a carreira de técnico superior de serviço social.

2.º São extintos os lugares da carreira técnica de serviço social previstos no mesmo quadro.

3.º O quadro de pessoal do Hospital Central Ortopédico de Sant'Ana, no que concerne ao grupo de pessoal técnico superior, é alterado de acordo com o quadro anexo à presente portaria.

Ministérios das Finanças, da Saúde e do Emprego e da Segurança Social.
Assinada em 11 de Fevereiro de 1992.
Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - O Ministro da Saúde, Arlindo Gomes de Carvalho. - O Ministro do Emprego e da Segurança Social, José Albino da Silva Peneda.

Quadro de pessoal do Hospital Central Ortopédico de Sant'Ana
(ver documento original)

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/41248.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1976-01-23 - Decreto-Lei 59/76 - Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Função Pública
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das Finanças competência para definir as normas referentes as atribuições, organização e competência, bem como ao regime do pessoal dos ministérios, dos respectivos serviços, estabelecimentos e organismos dependentes. Define a que tipos de diplomas legais deve obedecer a constituição e alteração de quadros, as normas respeitantes ao funcionamento dos serviços, a regulamentação das condições legais da prestação de trabalho na função p (...)
1988-04-26 - Decreto-Lei 144/88 - Ministério da Saúde
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Ortopédico de Sant'Ana.
1991-08-16 - Decreto-Lei 296/91 - Ministério das Finanças
Cria a carreira de técnico superior de serviço social, de modo a enquadrar os indíviduos diplomados com curso superior de serviço social.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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