Designação de pessoal dirigente, Chefe da Divisão de Intervenção Social
Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o Despacho 1 de 07/01/2015, a designar a candidata Fernanda Paula Barreira Costa no cargo de dirigente intermédio de 2.º grau, Chefe da Divisão de Intervenção Social, em regime de comissão de serviço, por um período inicial de três anos, e respetiva nota curricular:
«No uso da competência que me confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais, que alterou a Lei 169/99, de 18 de setembro, republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, competência essa consequentemente delegada pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal, por Despacho 36/2013, de 17 de dezembro, em articulação com o disposto no n.º 9 do artigo 21.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei 2/2004 de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2011, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, e aplicada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, determino, no que respeita ao procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de direção intermédia de 2.º Grau - Chefe da Divisão de Intervenção Social, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, aberto por aviso publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 118 de 23/06/2014 e na Bolsa de Emprego Público com o código de Oferta n.º OE201406/0195, o seguinte:
De entre as candidaturas admitidas ao referido procedimento e analisados todos os elementos constantes do respetivo processo de avaliação, quem demonstrou possuir maior aptidão para o exercício do cargo de chefia da Divisão de Intervenção Social, foi a candidata Fernanda Paula Barreira Costa considerando a sua evidente capacidade técnica assente em experiências fundamentais para o desempenho do cargo ora em apreço, à qual alia o conhecimento dos mecanismos que regulam o funcionamento da Câmara Municipal de Alcochete e a sua capacidade para estabelecer objetivos e formular críticas, atributos que preenchem os requisitos necessários à realização dos propósitos organizacionais e da prossecução das atribuições próprias do cargo em questão.
Revela portanto possuir os requisitos e o perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos da referida Divisão, e tudo nos exatos termos fundamentados na proposta de designação, formulada pelo júri do concurso, em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º do já referido Estatuto, homologada, a 06 de janeiro, pelo Sr. Presidente, e que faz parte integrante do presente procedimento.
Nestes termos, e conforme se constata pela nota curricular, designo, a referida candidata Fernanda Paula Barreira Costa, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10 do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Central, Local e Regional do Estado. O provimento no cargo produz efeitos à data do presente despacho de designação. No cumprimento do legalmente previsto, publique-se o presente despacho.
7 de janeiro de 2015. - A Vereadora do Pelouro, Raquel Prazeres.»
20 de janeiro de 2015. - A Vereadora do Pelouro, Raquel Prazeres.
ANEXO
Nota curricular
Dados Pessoais:
Nome - Fernanda Paula Barreira Costa
Nacionalidade - Portuguesa
Data de Nascimento - 22 de dezembro de 1963
Formação académica:
Licenciatura em História (Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa - 1989);
Pós-Graduação em Gestão da Qualidade de Serviços Municipais e Freguesias (Instituto Superior de Educação e Ciências - 2008);
Curso de Gestão Pública na Administração Local - GEPAL (Fundação CEFA - 2012);
Formação complementar em algumas áreas específicas, nomeadamente:
Gestão por objetivos, Sistema de Avaliação de Desempenho na Administração Pública (SIADAP), Técnicas de avaliação e monitorização de objetivos e competências, Estrutura Comum de Avaliação (CAF), Auditoria Interna, Modernização da Administração Pública, Coaching, Balanced Scorecard, Tecnologias de Informação, Igualdade de Género, Liderança, Desenvolvimento e Políticas Culturais, Código do Procedimento Administrativo, entre outras...
Experiência profissional específica:
Nos anos letivos de 1988-89 a 1993-94 foi docente das disciplinas de História, Educação Cívica e Técnicas de Estudo.
Em 1994 ingressou na Câmara Municipal de Alcochete, na qualidade de Coordenadora dos Setores de Biblioteca e Museus e Património da Divisão de Serviços Sociais e Culturais, assumindo até 2002, como principais atividades e responsabilidades, a estruturação das áreas funcionais dos setores e equipamentos afetos, com vista ao cumprimento das respetivas missões. Desenvolveu ações que visavam a integração na rede de Bibliotecas Públicas e Rede Portuguesa de Museus. Efetuou o planeamento, o controle e a avaliação das ações desenvolvidas pelos setores. Organizou eventos culturais, expedição e edição.
De 2002 a 2008, enquanto Técnica Superior do Setor de Museus e Património, coordenou o Setor Educativo e o Centro de Documentação do Museu Municipal. Concebeu e programou as atividades de educação, planeamento, realização e ou acompanhamento e avaliação das atividades de educação, criou e atualizou a base de dados para registo do fundo documental do Centro de Documentação. Definiu normas, procedimentos e impressos para acesso e utilização dos respetivos serviços. Procedeu ainda à conceção de exposições, acompanhamento de edições em coprodução com entidades externas.
Entre 2006 e 2008 integrou a Equipa de Gestão Operacional para a Gestão Integrada do Desenvolvimento Autárquico (EGO1), desenvolvendo funções no âmbito da reestruturação dos serviços municipais, nomeadamente a realização de diagnóstico organizacional (inquéritos, entrevistas e auditorias internas) e de ações de benchmarking; Elaboração do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais; Implementação do novo Regulamento. Acompanhamento de equipas/serviços nos exercícios de autoavaliação CAF e na elaboração de candidaturas ao Prémio da Qualidade do Distrito de Setúbal.
No período compreendido entre 2007 e 2010 foi Gestora da Qualidade do Museu Municipal de Alcochete, designadamente na conceção, montagem e certificação do Sistema de Gestão da Qualidade, sendo ainda responsável pela gestão do processo PGmma1Gestão da Qualidade.
Ainda em 2008 assumiu a Coordenação da Divisão de Cultura e Identidade Local, da Câmara Municipal de Alcochete, desenvolvendo como principais atividades a conceção do sistema de gestão, o planeamento, controlo e avaliação das ações/projetos desenvolvidos pelos setores da divisão e avaliação de desempenho.
De 2011 a 2013 desenvolveu o cargo de dirigente intermédio de 2.º grau, em comissão de serviço, inicialmente na Divisão de Cultura e Identidade Local, que entretanto, por reorganização dos serviços municipais foi reconduzida em Divisão de Cultura, Identidade Local e Turismo. Neste cargo teve como principais atividades e responsabilidades o Planeamento, controlo e avaliação das ações/projetos desenvolvidos pelos setores das respetivas divisões; Avaliação de Desempenho. Foi Membro do Conselho Coordenador de Avaliação e da Comissão Paritária. Foi representante da autarquia no Conselho Intermunicipal, Qualidade e Inovação (Associação de Municípios da Região de Setúbal). Foi representante da autarquia no Grupo de Trabalho Intermunicipal para a Cultura (Associação de Municípios da Região de Setúbal).
Finda a referida comissão de serviço integrou a carreira de Técnico Superior no Setor de Gestão de Sistemas Integrados e Tecnologias da Divisão Jurídica de Recursos Humanos e Tecnologias, onde assumiu como principais funções o planeamento, acompanhamento e avaliação de ações no âmbito da modernização administrativa, da inovação e da qualidade. Entre outras atividades, desenvolveu, neste setor, os sistemas de gestão das unidades orgânicas, efetuou a revisão e implementação do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais e a coordenação da equipa de projeto para a comemoração dos 500 anos do foral de Alcochete. Manteve a representação da autarquia no Conselho Intermunicipal, Qualidade e Inovação (Associação de Municípios da Região de Setúbal).
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