Sumário: Designa como vogal executivo da comissão diretiva do Programa Operacional Regional do Norte Humberto da Costa Cerqueira, e como vogal não executivo da comissão diretiva do Programa Operacional Regional de Lisboa Francisco José Poço Marques Asseiceiro.
O Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI) para o período de 2014-2020, designado por «Portugal 2020» compreendendo o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu (FSE), o Fundo de Coesão (FC), o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) e respetivos programas operacionais (PO) e programas de desenvolvimento rural (PDR), bem como a estrutura orgânica relativa ao exercício, designadamente, das competências de apoio, monitorização, gestão, acompanhamento e avaliação, certificação, auditoria e controlo.
Nos termos do artigo 19.º do mencionado decreto-lei, as autoridades de gestão são responsáveis pela gestão, acompanhamento e execução dos respetivos programas operacionais, têm a natureza de estrutura de missão e são criadas por resolução do Conselho de Ministros, nos termos do artigo 28.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro.
Assim, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro, criou as estruturas de missão para a gestão, acompanhamento e execução dos programas operacionais temáticos «Competitividade e Internacionalização», «Inclusão Social e Emprego», «Capital Humano» e «Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos», dos programas operacionais regionais no continente - Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve - e ainda do programa operacional de assistência técnica, tendo procedido à designação dos membros que integram as comissões diretivas das respetivas autoridades de gestão.
Considerando que o cargo de vogal executivo da comissão diretiva da autoridade de gestão do Programa Operacional Regional do Norte vagou, na sequência do pedido de substituição, de António Jorge Nunes.
Considerando que com a designação em substituição, de Maria Teresa Mourão de Almeida, para exercer o cargo de presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, ficou vago um dos cargos de vogal não executivo do Programa Operacional de Lisboa, torna-se necessário e urgente, para assegurar o normal funcionamento destas estruturas, proceder à designação de novos titulares para os cargos, pelo que o Governo, nos termos do n.º 4 do artigo 24.º do Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, na sua atual redação, solicitou à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) propostas para os referidos vogais, tendo recebido tais indicações.
Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre as referidas designações.
Assim, ao abrigo do n.º 1 e do n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 200/2019, de 27 de dezembro, conjugado com n.º 6 do artigo 22.º, n.º 1, do artigo 30.º, e n.º 3, do artigo 73.º, todos do Decreto-Lei 169-B/2019, de 3 de dezembro, e do n.º 4 e do n.º 5 do artigo 24.º do Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, na sua redação atual, e sob proposta da ANMP, determina-se:
1 - A designação como vogal executivo da comissão diretiva do Programa Operacional Regional do Norte, Humberto da Costa Cerqueira.
2 - A designação como vogal não executivo da comissão diretiva do Programa Operacional Regional de Lisboa, Francisco José Poço Marques Asseiceiro.
3 - Determinar que a designação para o desempenho dos referidos cargos é efetuada pelo período previsto para a execução dos respetivos programas operacionais, devendo os designados manterem a sua atividade até ao envio, à Comissão Europeia, da declaração de encerramento do programa respetivo, nos termos do n.º 8 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro, na sua redação atual.
4 - Alterar o n.º 3 dos mapas vi e viii do anexo i à Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro, na sua redação atual, que passam a ter a seguinte redação:
«MAPA VI
Programa Operacional Regional do Norte
1 - [...].
2 - [...].
3 - São designados como vogais executivos da comissão diretiva do Programa Operacional Regional do Norte José Carlos da Silva Gomes e Humberto da Costa Cerqueira, este último proposto pela Associação Nacional de Municípios Portugueses.
4 - [...].
5 - [...].
6 - [...].
MAPA VIII
Programa Operacional Regional de Lisboa
1 - [...].
2 - [...].
3 - São designados como vogais não executivos da comissão diretiva do Programa Operacional Regional de Lisboa, José António Moura de Campos e Francisco José Poço Marques Asseiceiro, este último proposto pela Associação Nacional de Municípios Portugueses.
4 - [...].
5 - [...].
6 - [...].»
5 - Alterar o anexo ii à Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro, na sua redação atual, nas partes relativas aos Programas Operacionais Regional do Norte e Lisboa, que passam respetivamente a ter a seguinte redação:
«Programa Operacional Regional do Norte
Nota curricular de Humberto da Costa Cerqueira
1 - Dados pessoais:
Nome: Humberto da Costa Cerqueira
Data de nascimento: 15 de novembro de 1965
2 - Habilitações académicas:
2008: Curso de Especialização, pós-licenciatura em valorização técnica orientada para a administração escolar pela Universidade Católica Portuguesa.
1998: Licenciatura em Gestão e Extensão Rural pela Escola Superior Agrária de Coimbra.
1988: Bacharelato em Produção Agrícola na Escola Superior Agrária de Coimbra.
3 - Experiência profissional:
De 2009 a 2020: Presidente da Câmara Municipal de Mondim de Basto.
De 2013 até ao presente: Vice-presidente da Comunidade Intermunicipal do Ave.
De 12/2011 a 7/2014: Presidente da Associação de Desenvolvimento Rural de Basto.
De 2013 até ao presente: Membro do Conselho Geral da Associação Nacional dos Municípios Portugueses.
De 1987 até 2009: Professor do ensino secundário, grupo disciplinar de ciências agropecuárias.
De 1999 a 2009: Diretor da Escola Profissional de Fermil, Celorico de Basto.
1995: Vice-presidente da Comissão instaladora da Escola profissional de Fermil de Basto.
1995: Coordenador do curso Profissional Agroflorestal.
Programa Operacional Regional de Lisboa
Nota curricular de Francisco José Poço Marques Asseiceiro
1 - Dados pessoais:
Nome: Francisco José Poço Marques Asseiceiro
Data de nascimento: 15 de novembro de 1953
2 - Habilitações académicas:
1985: Licenciatura em Engenharia Civil, Instituto Superior Técnico de Lisboa (IST)
Pós-graduação em Geotecnia para Engenharia Civil pelo IST, Universidade Nova de Lisboa e Laboratório Nacional de Engenharia Civil
Carteira profissional: Membro Sénior n.º 20402 da Ordem dos Engenheiros
3 - Experiência profissional:
De 2019 até ao presente: Membro efetivo do Conselho Plenário, do Conselho Superior de Obras Públicas (CSOP).
De 2018 a 2019: Diretor - Estudos e Projetos na Mota-Engil Railway Engineering.
De 2012 a 2017: Diretor - Estudos e Projetos na Mota-Engil Engenharia e Construção- -Ferrovias.
De 2008 a 2011: Diretor de Estudos e Projetos na Ferrovias e Construções, S. A.
De 2010 a 2019: Perito em TC256/SC1/WG15 (Parâmetros projeto de via férrea) do CEN
De 2013 a 2019: Vogal na Comissão Portuguesa de Geotecnia nos Transportes.
De 2009 a 2019: Vogal na Comissão Técnica de Normalização 143 - Aplicações Ferroviárias.
De 2006 a 2009: Presidente na Comissão Técnica de Normalização 143 - Aplicações Ferroviárias.
De 2001 a 2005: Vogal na Comissão Técnica de Normalização 143 - Aplicações Ferroviárias.
De 2001 a 2006: Delegado português no Subcomité 1-Via Férrea, do Comité Técnico 256 - Aplicações Ferroviárias, do Comité Europeu de Normalização.
De 2006 a 2007: Consultor na RAVE, S. A., na Ferbritas, S. A.
De 2004 a 2006: Diretor da área de Projetos na Ferbritas, S. A.
De 1998 a 2004: Diretor do Gabinete de Projetos de Via na Ferbritas, S. A.
De 1994 a 1998: Diretor do Gabinete de Projetos Ferroviários, na Sir Alexander Gibb & Partners.
De 1987 a 1994: Engenheiro de Caminhos de Ferro, na Ferbritas, S. A.
De 1985 a 1987 Engenheiro de Caminhos de Ferro, na CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.»
6 - As presentes designações produzem efeitos a 1 de março de 2020.
19 de abril de 2020. - O Ministro de Estado e das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno. - 2 de março de 2020. - O Ministro do Planeamento, Ângelo Nelson Rosário de Souza. - 27 de fevereiro de 2020. - A Ministra da Coesão Territorial, Ana Maria Pereira Abrunhosa.
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