Sumário: Designação para o cargo de coordenador municipal de Proteção Civil, em regime de comissão de serviço.
O teor do Decreto-Lei 44/2019, de 1 de abril, que veio alterar e republicar a Lei 65/2007, de 12 de nov., que define o enquadramento operacional da proteção civil no âmbito das autarquias locais, estabelece a organização dos serviços municipais de proteção civil (SMPC) e define as competências do coordenador municipal de proteção civil (CMPC), devendo os municípios adaptar os seus serviços ao regime previsto no presente decreto-lei;
No seguimento da minha proposta n.º 21/2020 e respetiva deliberação da Câmara Municipal de 5 de fevereiro de 2020, pela qual foi deliberado equiparar para efeitos de vencimento o coordenador municipal de proteção civil a dirigente intermédio de 2.º grau, bem como a deliberação da Assembleia Municipal de 10 de fevereiro passado, que aprovou a atribuição de despesas de representação ao CMPC;
Nestes termos e ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 35 do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de set., na redação atual, designo o trabalhador em funções públicas por tempo indeterminado, licenciado, Luís António Correia Gomes, como Coordenador Municipal de Proteção Civil (CMPC), em regime de comissão de serviço, por três anos, por reunir os requisitos legais para o efeito conforme CV do mesmo, sendo equiparando ao cargo de direção intermédia de 2.º grau, para efeitos remuneratórios, incluindo, por acréscimo ao vencimento, as despesas de representação de montante idêntico às auferidas pelos chefes de divisão, nos termos do disposto do n.º 6 do artigo 14.º-A da Lei 65/2007, de 12 de nov., na redação atual, conjugado com o teor do artigo 24 da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, com efeitos a 01 de março de 2020.
O CMPC exercerá as funções em acumulação com as funções de Comandante do Corpo de Bombeiros Municipais, sendo remunerado pelas funções de CMPC sem acumulação de vencimentos.
27 de fevereiro de 2020. - O Presidente da Câmara, António Miguel Ventura Pina.
ANEXO
Nota relativa ao curriculum académico e profissional
Dados Pessoais: Luís António Correia Gomes, Licenciado em Educação Física e Desporto
Formação: Cursos e especializações na área dos Bombeiros e Proteção Civil, designadamente no Comando de Operações de Socorro, Liderança, Planeamento de Emergência e Gestão de Operação Civil.
Experiência Profissional: Carreira/categoria Bombeiro Municipal (desde 1986), atualmente carreira Bombeiro Sapador, Colaboração SNB e ANPC nas atividades com meios aéreos, Formador ENB, Comandante Operacional Municipal (2011 a 2019), Coordenador do Serviço Municipal de Proteção Civil de Olhão e Comandante do Corpo de Bombeiros, desde 2011.
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