REGULAMENTA OS PROCESSOS DE ATRIBUIÇÃO DE INDEMNIZAÇÕES COMPENSATORIAS E OS PRAZOS DE INSCRIÇÃO PARA A CAMPANHA DE 1992 E DE RECLAMAÇÃO PARA A CAMPANHA DE 1991.

Portaria 83/92

de 7 de Fevereiro

Considerando a Portaria 242/89, de 1 de Abril, que define o processo de atribuição das indemnizações compensatórias;

Considerando a necessidade de estabelecimento de um novo prazo para a atribuição das referidas indemnizações;

Considerando a necessidade de regulamentação de aspectos processuais de atribuição das indemnizações compensatórias, tendo em vista um maior rigor na elaboração dos processos de candidatura;

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, o seguinte:

1.º Para o corrente ano, relativamente às indemnizações compensatórias com vencimento em 1 de Setembro de 1992, o prazo de inscrição ou reinscrição decorre entre 17 de Fevereiro e 31 de Março.

2.º O prazo de reclamação relativo às indemnizações compensatórias de 1991 termina a 31 de Março do corrente ano.

3.º No caso de o agricultor se inscrever pela primeira vez, deve apresentar conjuntamente com o requerimento e o formulário, devidamente preenchidos:

a) Fotocópias do bilhete de identidade, dos cartões de contribuinte e da segurança social e de um cheque da conta de que é titular;

b) Boletim sanitário do efectivo bovino.

4.º No caso de reinscrição, os agricultores deverão, junto da direcção regional de agricultura (DRA) respectiva, proceder à actualização da ficha de inscrição.

5.º As direcções regionais de agricultura deverão constituir um dossier do beneficiário, do qual deverão constar os documentos referidos no n.º 3.º, as fichas de vistoria e de quebra de compromissos, bem como toda a documentação respeitante ao agricultor.

6.º É revogado o n.º 1.º da Portaria 210/90, de 21 de Março, e a Portaria 201/91, de 12 de Março.

Ministério da Agricultura.

Assinada em 22 de Janeiro de 1992.

Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1989-04-01 - Portaria 242/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Define o processo de atribuição das indemnizações compensatórias. Revoga as Portarias n.os 182/87, de 14 de Março, e 280/88, de 4 de Maio.

• 1990-03-21 - Portaria 210/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Altera a Portaria 242/89, de 1 de Abril, que define o processo de atribuição das indemnizações compensatórias.

• 1991-03-12 - Portaria 201/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  FIXA O PRAZO DE INSCRIÇÃO PARA O CORRENTE ANO (1991) RELATIVAMENTE AS INDEMNIZAÇÕES COMPENSATORIAS DE ACORDO COM A PORTARIA NUMERO 242/89, DE 1 DE ABRIL, QUE DEFINE O PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DAS INDEMNIZAÇÕES COMPENSATORIAS COM A ÚLTIMA REDACÇÃO DADA PELA PORTARIA NUMERO 367/90, DE 12 DE MAIO.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1993-03-25 - Portaria 355/93 - Ministério da Agricultura

  ADMITE CANDIDATURAS AS INDEMNIZAÇÕES COMPENSATORIAS DE AGRICULTORES QUE EXPLOREM ENTRE 1 HÁ E 2 HÁ DE SUPERFÍCIE AGRÍCOLA ÚTIL E DA NOVA REDACÇÃO AOS NUMEROS 1 E 2 DA PORTARIA 83/92, DE 920207.

• 1994-04-11 - Portaria 206/94 - Ministério da Agricultura

  ESTABELECE PARA O ANO DE 1994 O PRAZO DE INSCRIÇÃO PARA ATRIBUIÇÃO DE INDEMNIZAÇÕES COMPENSATORIAS AOS AGRICULTORES BENEFICIÁRIOS DAS NORMAS DE EXECUÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO E CONTROLO ESTABELECIDAS PELO REGULAMENTO (CEE), 3887/92, DA COMISSAO DE 23 DE DEZEMBRO. ALTERA A PORTARIA 83/92, DE 7 DE FEVEREIRO (NA REDACÇÃO DADA PELA PORTARIA 355/93, DE 25 DE MARCO), QUE REGULAMENTA OS PROCESSOS DE ATRIBUIÇÃO DE INDEMNIZAÇÕES COMPENSATORIAS E OS PRAZOS DE INSCRIÇÃO.