Sumário: Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da «Prestação de Serviços de Manutenção da 1.ª Linha dos Sistemas de Sinalização Eletrónicos Instalados na RFN».
A Infraestruturas de Portugal, S. A., procedeu à abertura de procedimento ao abrigo do Código dos Contratos Públicos tendo em vista a contratação da «Prestação de Serviços de Manutenção da 1.ª Linha dos Sistemas de Sinalização Eletrónicos Instalados na Rede Ferroviária Nacional (RFN)».
Para o efeito, foi aprovado, por Deliberação em Ata de Reunião do CAE de 14 de maio de 2015, o respetivo despacho de autorização - Despacho 5703/2015, de 15 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 103, de 28 de maio, com a repartição de encargos plurianuais associada à referida prestação de serviços, de acordo com a Delegação de Competências conferida pelo Despacho 16371/2013, de 5 de dezembro, num total de 25.499.999,52 (euro), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, com a seguinte repartição:
Em 2016 - (euro) 4.958.333,24, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
Em 2017 - (euro) 8.499.999,84, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
Em 2018 - (euro) 8.499.999,84, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
Em 2019 - (euro) 3.541.666,60, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
O procedimento de contratação que inicialmente se estimava poder abranger os anos de 2016 a 2019 apenas ficou concluído já em 2017, situação que impossibilita a execução financeira do contrato conforme inicialmente planeado e de acordo com a aprovação do encargo, tornando-se necessário autorizar o reescalonamento dos encargos plurianuais anteriormente autorizados, de forma a ajustá-los ao período real de execução dos contratos, transferindo a sua vigência para o período de 2017 a 2020.
Nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do Decreto-Lei 84/2019, de 28 de junho (DLEO 2019), a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do Governo responsável pela área setorial, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e o valor total da despesa autorizada.
Nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no Sistema Central de Encargos Plurianuais a que se refere o artigo 13.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria.
A reprogramação dos encargos plurianuais em apreço não ultrapassa o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior nem o valor total da despesa autorizada.
Assim, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, e de acordo com o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do Decreto-Lei 84/2019, de 28 de junho, o seguinte:
1 - Fica a Infraestruturas de Portugal, S. A., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato da «Prestação de Serviços de Manutenção da 1.ª Linha dos Sistema de Sinalização Eletrónicos Instalados na RFN», até ao montante global de (euro) 18.856.172,95, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.
2 - Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico:
Em 2017: (euro) 4.027.084,67, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
Em 2018: (euro) 6.406.463,31, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
Em 2019: (euro) 6.359.893,05, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
Em 2020: (euro) 2.062.731,92, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
3 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
4 - Os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da Infraestruturas de Portugal, S. A.
5 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
5 de dezembro de 2019. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Jorge Moreno Delgado.
312878859
