O Conselho de Administração da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P. E., no uso da competência que lhe foi delegada pela Ministra de Estado e das Finanças e pelo Ministro da Economia, através do Despacho 16370/2013, de 27 de novembro de 2013, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 245 em 18 de dezembro de 2013,
Considerando que:
a) A Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P. E., pretende contratar um procedimento por lotes para a contratação da "Prestação de Serviços de Manutenção da 1.ª Linha dos Sistema de Sinalização Eletrónicos Instalados na RFN";
b) A referida prorrogação vigorará entre 2016 e 2019 e terá um valor global que não excede o montante de (euro) 25.499.999,52, a que acresce o IVA;
c) A duração do contrato a celebrar e o valor máximo dos encargos a suportar pela Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P. E., exigem a repartição destes pelos sucessivos anos económicos;
d) Os encargos inerentes à celebração do mencionado contrato envolvem somente receitas próprias da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P. E.; e
e) A Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P. E., não tem quaisquer pagamentos em atraso,
Determina, na sessão do Conselho de Administração de 14 de maio de 2015:
1 - Autorizar a assunção dos encargos orçamentais decorrentes "Prestação de Serviços de Manutenção da 1.ª Linha dos Sistema de Sinalização Eletrónicos Instalados na RFN" até ao montante máximo de (euro) 25.499.999,52, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, que envolve despesa em anos económicos diferentes, de acordo com a seguinte repartição:
Ano de 2016 - 4.958.333,24 (euro) a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
Ano de 2017 - 8.499.999,84 (euro) a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
Ano de 2018 - 8.499.999,84 (euro) a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
Ano de 2019 - 3.541.666,60 (euro) a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
3 - Os encargos financeiros emergentes do presente despacho são satisfeitos pelas adequadas verbas do orçamento da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P. E.
15 de maio de 2015. - O Presidente do Conselho de Administração, António Ramalho. - O Vogal do Conselho de Administração, José Serrano Gordo.
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