Sumário: Designação do cargo de direção intermédia de 3.º grau - Serviço de Manutenção, Oficinas e Armazém.
Nos termos dos n.º 6 do artigo 21 da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, que aprovou o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aplicável à administração local por força do n.º 1 da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, foi aberto procedimento concursal com vista ao recrutamento para cargo de Dirigente Intermédio de 3.º Grau do Serviço de Manutenção, Oficinas e Armazém, ao abrigo do Regulamento da Estrutura Mista do Município, cujo teor consta do Despacho 11479/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 249, de 29 de dezembro de 2017, vigente em 01 de janeiro de 2018.
Cumpridos todos os formalismos legais e concluídos o métodos de seleção previstos, o Júri do procedimento propôs que a designação recaísse sobre o candidato José Eduardo Eusébio Agostinho, por ter evidenciado os requisitos formais e específicos para a ocupação do cargo a prover e ter demonstrado possuir o perfil adequado e as competências pessoais necessárias para o desempenho das funções de dirigente, nomeadamente no que respeita à experiência e competência técnica na área de atuação da unidade orgânica que será objeto de direção, capacidade de organização e liderança, bem como capacidade de comunicação, relacionamento interpessoal e trabalho de equipa.
Nestes termos e ao abrigo do disposto nos n.os 9, 10 e 11 do citado artigo 21.º, designo, atento o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, para o cargo de Dirigente Intermédio de 3.º Grau do Serviço de Manutenção, Oficinas e Armazém, José Eduardo Eusébio Agostinho, Técnico Superior, com efeitos a 17 de outubro de 2019.
Nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 21 da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, anexa-se a nota relativa ao curriculum académico e profissional da designada, para conjuntamente com o presente despacho, ser publicado no Diário da República.
ANEXO
Nota relativa ao curriculum académico e profissional
José Eduardo Eusébio Agostinho, Bacharelato em Engenharia Civil
Experiência Profissional: Professor, Ensino Básico e Secundário (1985-1987); Diretor de Obras e Orçamentação da Sociedade de Construções - Construfaro (1990-1994); Engenheiro Técnico no Município de Olhão (1987-1990), (1994-2004) e (2013-2017); Chefe na Divisão de Construção e Manutenção (2004 a 2013); Exerce o cargo de direção intermédia de 3.º grau, no Serviço de Manutenção, Oficinas e Armazém, desde 1 de janeiro de 2018, em regime de substituição.
9 de dezembro de 2019. - O Presidente da Câmara, António Miguel Ventura Pina.
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