Sumário: Delegação de competências da diretora nacional adjunta Isabel Baltazar na diretora central de Imigração e Documentação, inspetora coordenadora superior Maria Helena Tomé Vicente Bastos Martins.
1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º e 164.º do Código do Procedimento Administrativo e do Despacho 7321 /2019, publicado no Diário da República n.º 157 /2019, 1.º Suplemento, 2.ª série, de 25 de julho, subdelego na Diretora Central de Imigração e Documentação, inspetora coordenadora superior Maria Helena Tomé Vicente Bastos Martins, com faculdade de subdelegação, os poderes necessários à prática dos seguintes atos:
a) Conceder passaportes a cidadãos estrangeiros, nos termos do disposto nos artigos 35.º e 36.º do Decreto-Lei 83/2000, de 11 de maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 278/2000, de 10 de novembro, pelo Decreto-Lei 108/2004, de 11 de maio, pela Lei 13/2005, de 26 de janeiro, pelo Decreto-Lei 138/2006, de 26 de julho, pelo Decreto-Lei 97/2011, de 20 de setembro, pelo Decreto-Lei 54/2015, de 16 de abril e pela Lei 19/2018, de 14 de março e pela Lei 49/2018, de 14 de agosto;
b) Autorizar deslocações em serviço, em território nacional, nos termos legalmente estabelecidos, relativamente ao exercício de funções no âmbito das competências subdelegadas pelo presente despacho;
c) Relativos à assinatura da correspondência ou do expediente necessário à instrução e desenvolvimento dos processos abrangidos pelos poderes ora delegados e para que se dirija a quaisquer serviços do Estado e outras entidades públicas ou particulares, para efeitos de obtenção dos elementos respeitantes a processos que corram os seus termos pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
2 - Ratifico todos os atos que até à data da publicação do presente despacho tenham sido praticados pela Diretora Central de Imigração e Documentação, que se enquadrem nos poderes agora conferidos.
6 de dezembro de 2019. - A Diretora Nacional Adjunta, Maria Isabel Gonçalves Baltazar.
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