Sumário: Designação, em comissão de serviço, no cargo de chefe da Divisão de Urbanismo e Obras Particulares de José Carlos Teixeira Ribeiro.
Nos termos dos números 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, que aprovou o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aplicável à administração local por força do n.º 1 da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, foi aberto procedimento concursal com vista ao recrutamento do cargo de direção intermédia de 2.º grau para chefe da Divisão de Urbanismo e Obras Particulares, na sequência da deliberação da Assembleia Municipal de 24 de abril de dois mil e dezanove, e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 159, de 21 de agosto de 2019, no jornal "Jornal de Notícias" aos 22 dias do mês de agosto de 2019 e na Bolsa de Emprego Público (BEP), sob o número OE201908/0586, aos 23 dias de agosto de 2019.
Uma vez cumpridos todos os formalismos legais e concluídos os processos de seleção, o júri do referido procedimento propôs que a nomeação recaísse sobre o candidato José Carlos Teixeira Ribeiro, por ter evidenciado possuir todos os requisitos formais e específicos para a ocupação do lugar a prover, assim como por ter apresentado o perfil que se considera adequado à função de dirigente. Acresce ainda que demonstrou apresentar melhores conhecimentos técnicos da respetiva unidade orgânica, pela experiência que claramente evidenciou, bem como por possuir maiores competências pessoais, designadamente, capacidade de liderança, gestão orientada para os resultados e muito boa capacidade de relacionamento interpessoal.
Nestes termos e ao abrigo do disposto nos números 9, 10 e 11 do citado artigo 21.º:
1 - Designo, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, para o cargo de direção intermédia de 2.º grau de Chefe da Divisão Municipal de Urbanismo e Obras Particulares, José Carlos Teixeira Ribeiro.
2 - A presente designação produz efeitos a partir da data da publicação do presente despacho.
3 - Nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, anexa-se a nota relativa ao curriculum académico e profissional da designada para, conjuntamente com o presente despacho, ser publicado no Diário da República.
25 de novembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel da Rocha Moreira.
ANEXO
Nota relativa ao curriculum académico e profissional do designado
Dados pessoais:
Nome: José Carlos Teixeira Ribeiro.
Data de Nascimento: 24/10/1964.
Formação Académica: Licenciatura em Relações Internacionais (Universidade do Minho).
Experiência profissional:
De 02-01-1988 a 31-05-1988:
Técnico Administrativo na Divisão Administrativa do Município de Amares, com contrato de trabalho a termo certo.
De 02-01-1989 até 14-05-1992:
Terceiro Oficial da carreira Administrativo, Em regime de nomeação definitiva, no Município de Amares, com a prestação de apoio na Divisão Administrativa, Divisão Financeira, Departamento de Serviços de Fomento, Divisão de Habitação e Urbanismo.
De 15-05-1992 até 18-10-1992:
Segundo Oficial da carreira Administrativa, na Divisão Habitação e Urbanismo, do Quadro de Pessoal do Município de Amares.
De 19-10-1992 até 01-04-1996:
Primeiro-Oficial da carreira Administrativa, na Divisão Habitação e Urbanismo, do Quadro de Pessoal do Município de Amares.
De 02-04-1996 até 31-12-199:
Oficial Principal da carreira Administrativa, na Divisão de Urbanismo e Serviços Urbanos (DUSU), do Quadro de Pessoal do Município de Amares.
De 01-01-1998 até 31-10-2000:
Assistente Administrativo Principal da carreira de Assistente Administrativo, na Divisão de Urbanismo e Serviços Urbanos (DUSU), do Quadro de Pessoal do Município de Amares.
De 01-10-2000 até 04-12-2008:
Chefe de Secção da carreira de Chefia, na Divisão de Urbanismo e Serviços Urbanos (DUSU) e na Divisão do Urbanismo e Obras Particulares (DUOP), do Quadro de Pessoal do Município de Amares.
De 05-12-2008 até 31/12/2008:
Técnico Superior de 2.ª Classe da carreira Técnico Superior, por Reclassificação Profissional, na Divisão do Urbanismo e Obras Particulares (DUOP), do Quadro de Pessoal do Município de Amares.
De 01-01-2009 até à presente data:
Técnico Superior da carreira geral Técnico Superior, na Divisão do Urbanismo e Obras Particulares (DUOP), do Mapa de Pessoal do Município de Amares, em regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado.
De 14-11-2017 até à presente data:
Chefe de Divisão do Urbanismo e Obras Particulares (em regime de substituição), do Mapa de Pessoal do Município de Amares.
Formação profissional:
Ao longo do seu percurso profissional frequentou diversas ações de formação, nomeadamente, Curso de Administração Autárquica, "Gestão do PROT'S (Planos Regionais de Ordenamento do Território) e PMOT'S (Planos Municipais de Ordenamento do Território)" formação sobre "O Código do Procedimento Administrativo", Curso de "Loteamentos e obras Particulares", Curso sobre "Contraordenações";Curso de "Licenciamento de Obras Particulares" Curso de "Administração Pública e Direito", Curso sobre o "Novo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação", Curso de Formação Profissional "Novo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação", Curso sobre "Regime Jurídico dos Planos", Curso sobre "Licenciamento de Instalações de Armazenamento e Abastecimento de Combustíveis", Curso "A 2.ª Geração de Planos Diretores Municipais, Curso de Formação Profissional sobre "Novo Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação", "Curso de Formação Profissional de Técnico Superior de Higiene e Segurança no Trabalho", Curso sobre "Licenciamento Zero com Intolerância Máxima: Decreto-Lei 48/2011, de 1 de abril"; Curso sobre "Sistema da Indústria Responsável (SIR) - Decreto-Lei 73/2015, de 11/5.
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