Sumário: Delegação e subdelegação de competências nos trabalhadores da Divisão de Suporte Técnico e Administrativo.
Delegação e subdelegação de competências nos trabalhadores da Divisão de Suporte Técnico e Administrativo
Ao abrigo do estatuído nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, conjugados com o disposto no artigo 16.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na versão da Lei 114/2017, de 29 de dezembro, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo Senhor Presidente da Câmara, por despacho proferido em 12 de novembro de 2019, delego e subdelego nos trabalhadores que abaixo se referem e, na sua ausência ou impedimento, nos trabalhadores que os substituam, as competências para a prática dos atos que abaixo se indicam:
Unidade Técnico-Administrativa
Secção de Recrutamento e Seleção:
Maria Amélia Gonçalves Martins Duarte
a) Emissão de certidões relativas a documentos ou processos arquivados na respetiva subunidade orgânica ou a pedidos informados pelos serviços e sobre os quais recaiu deliberação ou despacho (exceto quando contenham matéria confidencial ou reservada).
b) Conferição e autenticação de documentos.
c) Emissão de recibos comprovativos da receção de documentos, sempre que legalmente previsto ou solicitado.
d) Emissão de declarações destinadas a comprovar a presença dos cidadãos nos serviços municipais, sempre que solicitadas pelos mesmos.
e) Assinatura de correspondência eletrónica, bem como de telefaxes relativos aos assuntos respeitantes ao serviço e que tenham carácter meramente informativo ou de expediente.
f) Emissão de declarações destinadas a comprovar dados cadastrais dos trabalhadores.
g) Emissão de informação ao IEFP - Centro de Emprego de Lagos relativa à seleção de candidatos, no âmbito da medida Contrato Emprego Inserção.
Unidade Técnico-Financeira
Secção de Contabilidade:
Maria Cecília da Conceição Gonçalves
a) Emissão de certidões relativas a documentos ou processos arquivados na respetiva subunidade orgânica ou a pedidos informados pelos serviços e sobre os quais recaiu deliberação ou despacho (exceto quando contenham matéria confidencial ou reservada).
b) Conferição e autenticação de documentos.
c) Emissão de recibos comprovativos da receção de documentos, sempre que legalmente previsto ou solicitado.
d) Emissão de declarações destinadas a comprovar a presença dos cidadãos nos serviços municipais, sempre que solicitadas pelos mesmos.
e) Assinatura de correspondência eletrónica, bem como de telefaxes relativos aos assuntos respeitantes ao serviço e que tenham carácter meramente informativo ou de expediente.
Secção de Património Municipal e Aprovisionamento:
Sofia Maria Alves Muchacho
a) Emissão de certidões relativas a documentos ou processos arquivados na respetiva subunidade orgânica ou a pedidos informados pelos serviços e sobre os quais recaiu deliberação ou despacho (exceto quando contenham matéria confidencial ou reservada).
b) Conferição e autenticação de documentos.
c) Emissão de recibos comprovativos da receção de documentos, sempre que legalmente previsto ou solicitado.
d) Emissão de declarações destinadas a comprovar a presença dos cidadãos nos serviços municipais, sempre que solicitadas pelos mesmos.
e) Assinatura de correspondência eletrónica, bem como de telefaxes relativos aos assuntos respeitantes ao serviço e que tenham carácter meramente informativo ou de expediente.
Secção de Controlo de Cobranças:
Mílvia Filipa Pires de Campos Gonçalves
a) Emissão de certidões relativas a documentos ou processos arquivados na respetiva subunidade orgânica ou a pedidos informados pelos serviços e sobre os quais recaiu deliberação ou despacho (exceto quando contenham matéria confidencial ou reservada), bem como as certidões de dívida referentes aos processos que transitam para execução fiscal.
b) Conferição e autenticação de documentos.
c) Emissão de recibos comprovativos da receção de documentos, sempre que legalmente previsto ou solicitado.
d) Emissão de declarações destinadas a comprovar a presença dos cidadãos nos serviços municipais, sempre que solicitadas pelos mesmos.
e) Assinatura de correspondência eletrónica, bem como de telefaxes relativos aos assuntos respeitantes ao serviço e que tenham carácter meramente informativo ou de expediente.
Trabalhadores afetos à Secção
a) Assinatura de correspondência eletrónica, relativos aos assuntos respeitantes ao serviço e que tenham carácter meramente informativo.
Serviço de Gestão Armazéns:
Marco Paulo Barroso Arvelos
a) Emissão de recibos comprovativos da receção de documentos, sempre que legalmente previsto ou solicitado.
b) Emissão de declarações destinadas a comprovar a presença dos cidadãos nos serviços municipais, sempre que solicitadas pelos mesmos.
c) Assinatura de correspondência eletrónica, bem como de telefaxes relativos aos assuntos respeitantes ao serviço e que tenham carácter meramente informativo ou de expediente.
Serviço de Tesouraria:
Carlos Jorge Hilário Duarte
a) Emissão de recibos comprovativos da receção de documentos, sempre que legalmente previsto ou solicitado.
b) Emissão de declarações destinadas a comprovar a presença dos cidadãos nos serviços municipais, sempre que solicitadas pelos mesmos.
c) Assinatura de correspondência eletrónica, bem como de telefaxes relativos aos assuntos respeitantes ao serviço e que tenham carácter meramente informativo ou de expediente.
Unidade Técnico-Jurídica
Serviço de Contratos e Notariado:
Susana Margarida de Jesus Augusto Vieira
a) Emissão de certidões relativas a documentos ou processos arquivados no respetivo serviço ou a pedidos informados pelos serviços e sobre os quais recaiu deliberação ou despacho (exceto quando contenham matéria confidencial ou reservada).
b) Conferição e autenticação de documentos.
c) Emissão de recibos comprovativos da receção de documentos, sempre que legalmente previsto ou solicitado.
d) Emissão de declarações destinadas a comprovar a presença dos cidadãos nos serviços municipais, sempre que solicitadas pelos mesmos.
e) Assinatura de correspondência eletrónica, bem como de telefaxes relativos aos assuntos respeitantes ao serviço e que tenham carácter meramente informativo ou de expediente.
f) Assinatura de correspondência a expedir no âmbito dos processos relativos ao Notariado e Oficial Público e prática dos atos de mero expediente necessários e adequados à instrução dos mesmos.
Secção de Apoio à Atividade Autárquica:
Maria da Graça Figueiras da Costa
a) Assinatura da correspondência a expedir em suporte papel e a prática de atos meramente instrutórios e de expediente relativos aos assuntos que correm pela respetiva subunidade orgânica, incluindo a assinatura de correspondência eletrónica, bem como de telefaxes que tenham carácter meramente informativo ou de expediente, sem prejuízo de que o expediente que se repute de maior complexidade e delicadeza e o que for dirigido a altas entidades públicas ou privadas, seja sujeito à assinatura do Senhor Presidente, dos Senhores Vereadores ou à minha, de acordo com os casos específicos.
b) Emissão de certidões relativas a documentos ou processos arquivados na respetiva subunidade orgânica ou a pedidos informados pelos serviços e sobre os quais recaiu deliberação ou despacho (exceto quando contenham matéria confidencial ou reservada).
c) Conferição e autenticação de documentos.
d) Emissão de recibos comprovativos da receção de documentos, sempre que legalmente previsto ou solicitado.
e) Emissão de declarações destinadas a comprovar a presença dos cidadãos nos serviços municipais, sempre que solicitadas pelos mesmos.
Serviço de Execuções Fiscais:
Sara Zohra Founja Brak-Lamy
Susana Margarida de Jesus Augusto Vieira
Para o cabal exercício das funções inerentes e vulgarmente designadas de escrivães nos processos de execução fiscal delego os poderes para execução dos atos de mero expediente:
a) Assinatura de correspondência eletrónica, bem como de telefaxes relativos aos assuntos respeitantes ao serviço e que tenham carácter meramente informativo ou de expediente.
b) Emissão de certidões relativas a documentos ou processos arquivados no respetivo serviço ou a pedidos informados pelos serviços e sobre os quais recaiu decisão (exceto quando contenham matéria confidencial ou reservada).
c) Conferição e autenticação de documentos.
d) Emissão de recibos comprovativos da receção de documentos, sempre que legalmente previsto ou solicitado.
e) Emissão de declarações destinadas a comprovar a presença dos cidadãos nos serviços municipais, sempre que solicitadas pelos mesmos.
Divisão de Suporte Técnico e Administrativo
Lino Fernando Marreiros Bernardo:
a) Atos instrumentais necessários para o apoio de processos que corram na dependência direta da Chefe de Divisão;
b) Assinatura de correspondência eletrónica, bem como de telefaxes relativos aos assuntos que tenham carácter meramente informativo ou de expediente.
Gabinete do Munícipe
Rute Amaro dos Santos:
a) Assinatura da correspondência a expedir e a prática de atos meramente instrutórios e de expediente relativos aos assuntos que correm pelo Gabinete do Munícipe, incluindo a assinatura de correspondência eletrónica, bem como de telefaxes que tenham carácter meramente informativo ou de expediente, sem prejuízo do expediente que se repute de maior complexidade e delicadeza e o que for dirigido a altas entidades públicas ou privadas, seja sujeito à assinatura do Senhor Presidente, dos Senhores Vereadores ou à minha, de acordo com os casos específicos.
b) Emissão de certidões relativas a documentos ou processos arquivados no respetivo serviço ou a pedidos informados pelos serviços e sobre os quais recaiu deliberação ou despacho (exceto quando contenham matéria confidencial ou reservada).
c) Conferição e autenticação de documentos relativos aos assuntos que correm pelo Gabinete do Munícipe.
Trabalhadores afetos ao serviço
a) Assinatura de correspondência eletrónica, bem como de telefaxes relativos aos assuntos respeitantes ao serviço e que tenham carácter meramente informativo.
b) Emissão de recibos comprovativos da receção de documentos, sempre que legalmente previsto ou solicitado.
c) Emissão de declarações destinadas a comprovar a presença dos cidadãos nos serviços municipais, sempre que solicitadas pelos mesmos.
Serviço de Arquivo Municipal:
Luís Filipe Correia Cláudio
a) Assinatura da correspondência a expedir em suporte papel e a prática de atos meramente instrutórios e de expediente relativos aos assuntos que correm pelo Serviço de Arquivo Municipal, incluindo a assinatura de correspondência eletrónica, bem como de telefaxes que tenham carácter meramente informativo ou de expediente, sem prejuízo do expediente que se repute de maior complexidade e delicadeza e o que for dirigido a altas entidades públicas ou privadas, seja sujeito à assinatura do Senhor Presidente, dos Senhores Vereadores ou à minha, de acordo com os casos específicos.
b) Emissão de certidões relativas a documentos ou processos arquivados no respetivo serviço ou a pedidos informados pelos serviços e sobre os quais recaiu deliberação ou despacho (exceto quando contenham matéria confidencial ou reservada).
c) Conferição e autenticação de documentos.
d) Emissão de recibos comprovativos da receção de documentos, sempre que legalmente previsto ou solicitado.
e) Emissão de declarações destinadas a comprovar a presença dos cidadãos nos serviços municipais, sempre que solicitadas pelos mesmos.
Ana Maria Ribeiro Cavaco
a) Emissão de certidões relativas a documentos ou processos arquivados no respetivo serviço ou a pedidos informados pelos serviços e sobre os quais recaiu deliberação ou despacho (exceto quando contenham matéria confidencial ou reservada).
b) Conferição e autenticação de documentos.
c) Emissão de recibos comprovativos da receção de documentos, sempre que legalmente previsto ou solicitado.
d) Emissão de declarações destinadas a comprovar a presença dos cidadãos nos serviços municipais, sempre que solicitadas pelos mesmos.
e) Assinatura de correspondência eletrónica, bem como de telefaxes relativos aos assuntos respeitantes ao serviço e que tenham carácter meramente informativo ou de expediente.
O presente despacho produz efeitos imediatos e, nos termos do n.º 3 do artigo 164.º do CPA, ratifico todos os atos praticados até 19 de novembro, no âmbito dos poderes agora subdelegados.
19 de novembro de 2019. - A Chefe de Divisão, Célia de Fátima da Assunção Correia.
312787247
