Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, regula, nos artigos 18.º, 19.º e 19.º-A, a forma de recrutamento, de seleção e de provimento dos cargos de direção superior, ali se estabelecendo que o recrutamento se efetua por procedimento concursal, a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública; e
Considerando os resultados obtidos em sede de procedimento concursal desenvolvido nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente para o cargo de Subdiretor-Geral do Orçamento da Direção-Geral do Orçamento e a fundamentação constante da proposta de designação elaborada pelo respetivo júri, nos termos do n.º 6 do artigo 19.º do referido Estatuto,
1 - Designo, ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2014, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, e na sequência de procedimento concursal, o mestre Luís Filipe Cracel Viana para, em comissão de serviço e pelo período de cinco anos, exercer o cargo de Subdiretor-Geral do Orçamento da Direção-Geral do Orçamento, a que se refere o n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei 117/2011, de 15 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 200/2012, de 27 de agosto, e o artigo 3.º do Decreto-Lei 191/2012, de 23 de agosto.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 1 de dezembro de 2014.
27 de novembro de 2014. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque.
Nota Curricular
Nome: Luís Filipe Cracel Viana.
Local e data de nascimento: Terras de Bouro, 12 de julho de 1975.
Nacionalidade: Portuguesa.
Habilitações académicas e profissionais:
Parte curricular do Curso de Doutoramento em Ciências Empresariais - Área de Especialização em Contabilidade e Controlo de Gestão, com a classificação final de 16 valores (2010).
Mestrado em Ciências Empresariais, especialização em Contabilidade, pela Faculdade de Economia da Universidade do Porto, com a classificação final de Muito Bom (2006).
Licenciatura em Gestão na Faculdade de Economia da Universidade do Porto, com média final de 14 valores (1999).
Bacharelato em Contabilidade e Administração, no Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto, com média final de 13 valores (1996).
Curso Avançado em Gestão Pública (CAGEP) com a classificação final de 18,7 valores (2013).
Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP), com classificação final de 16,5 valores (2011).
Curso de Formação de Formadores (2006).
Membro n.º 49818 da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas.
Experiência profissional:
Desde janeiro de 2013: subdiretor-geral da Direção-Geral do Orçamento.
De 29 de maio de 2012 a 31 de dezembro de 2012: Diretor do Departamento de Gestão Financeira da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.
De março de 2010 a 28 de maio de 2012: Diretor-coordenador da Área de Gestão Financeira e Auditoria da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.
De janeiro de 2008 até fevereiro de 2010: Exercício de funções, na qualidade de inspetor tributário, na Diretoria do Norte da Polícia Judiciária, coadjuvando na investigação de crimes de associação criminosa, branqueamento de capitais, burla tributária e fraude fiscal, realizando perícias de natureza contabilística, financeira e fiscal.
De novembro de 2005 até final de 2007: Inspetor tributário da DGCI na Direção de Serviços de Inspeção Tributária (Lisboa).
De 16 de agosto de 1999 até novembro de 2005: Funções como técnico de administração tributária adjunto, na Direção-Geral dos Impostos (DGCI).
Formador na área da Gestão Financeira Pública.
Docente no ensino superior.
Publicações:
Viana, L. (2014), «The Role of Accounting in Public Financial Management», Book of Abstracts, EGPA PSGXII Spring Workshop.
Caiado, P., L. Ramos e L. Viana (2013), As Obrigações das Sociedades Comerciais em sede de IRC, Áreas Editora.
Alves, P., J. C. Neves e L. Viana (2012), «O referencial contabilístico das empresas do Ministério da Saúde integradas no SNS», Revista TOC, Número 143, pp. 54-57.
Caiado, P., L. Viana e P. Madeira (2011), Relato Fiscal e Financeiro no Encerramento de Contas, Áreas Editora.
Viana, L. (2010), «Irá o SNC Contribuir para a Qualidade da Informação Contabilística?», Revista de Contabilidade & Finanças, Número 100, pp. 12-14.
Viana, L. (2010), «O Novo Regime em IRC dos Instrumentos Financeiros Derivados», Revista TOC, Número 128, pp. 59-62.
Farinha, J., e L. Viana (2009), «Board Structure and Modified Audit Opinions: Evidence from the Portuguese Stock Exchange», International Journal of Auditing, Volume 13, Number 3, pp. 237-258.
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