Sumário: Delegação de competências nos diretores do Instituto de Higiene e Medicina Tropical e da Escola Nacional de Saúde Pública da Universidade Nova de Lisboa.
Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 92.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei 62/2007, de 10 de setembro, nos n.os 1 e 2 do artigo 3.º e do artigo 6.º dos Estatutos da Fundação Universidade Nova de Lisboa, que integram o Decreto-Lei 20/2017, de 21 de fevereiro, no artigo 14.º, nos n.os 1, 3 e 6 do artigo 21.º e no n.º 1 do artigo 22.º todos dos Estatutos da Universidade Nova de Lisboa, aprovados pelo Despacho Normativo 2/2017, de 2 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 11 de maio, retificados pela Declaração de Retificação n.º 482-A/2017, de 7 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 138, de 19 de julho, no n.º 3 do artigo 37.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento de Estado para 2018, nos n.os 1 a 4 do artigo 22.º e alínea a) do n.º 2 do artigo 34.º ambos do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 239/2007, de 19 de junho, nos n.os 4 e 6 do artigo 5.º, no n.º 6 do artigo 9.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 17.º todos do Decreto-Lei 283/83, de 21 de junho, na sua redação atual, nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro:
1 - Delego, com a faculdade de subdelegação, nos diretores das unidades orgânicas desta Universidade, em concreto no Prof. Doutor Filomeno de Jesus Pires Coelho Fortes, do Instituto de Higiene e Medicina Tropical/NOVA Institute of Hygiene and Tropical Medicine e na Prof.ª Doutora Carla do Rosário Delgado Nunes de Serpa, da Escola Nacional de Saúde Pública/NOVA National School of Public Health, as seguintes competências, todas dentro dos condicionalismos legais:
1.1 - Representar a Universidade em juízo em processos que versem sobre matéria relacionada com a respetiva unidade orgânica;
1.2 - Praticar todos os atos administrativos inerentes a concursos e procedimentos de recrutamento para a carreira docente e de investigação, bem como representar a Universidade na outorga desses contratos, com exceção do despacho de autorização da respetiva abertura, da nomeação do júri e da comissão de seleção e da decisão de homologação pelo Reitor;
1.3 - Autorizar o procedimento e a contratação de professores visitantes, professores convidados, assistentes convidados, leitores, monitores, investigadores convidados, assistentes de investigação e estagiários de investigação, com cumprimento das disposições dos respetivos Estatutos e das demais normas regulamentares aplicáveis, bem como as respetivas renovações e modificações objetivas, desde que não impliquem um acréscimo da massa salarial da respetiva unidade orgânica, e representar a Universidade na outorga desses contratos;
1.4 - Autorizar a contratação de bolseiros para a execução de programas, projetos e prestações de serviço, no âmbito das missões e atribuições da Universidade, e representar a Universidade na outorga desses contratos;
1.5 - Autorizar, previamente, os docentes em regime de direito privado e de dedicação plena a perceber remuneração decorrente de atividades exercidas, quer no âmbito de contratos e protocolos entre a Universidade Nova de Lisboa ou qualquer das suas unidades orgânicas e outras entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, quer no âmbito de projetos e atividades financiadas por essas entidades, desde que se trate de atividades da responsabilidade da UNL ou de qualquer das suas unidades orgânicas e que os encargos com as correspondentes remunerações sejam satisfeitos através de receitas provenientes dos referidos contratos, protocolos ou subsídios, dentro dos condicionalismos legais e regulamentares aplicáveis;
1.6 - Autorizar os docentes de carreira em regime de direito privado e de dedicação plena a passar a desempenhar as suas funções em regime de templo completo, dentro dos condicionalismos legais e regulamentares aplicáveis;
1.7 - Praticar todos os atos administrativos inerentes aos procedimentos de recrutamento de pessoal não docente e não investigador, em regime de contrato de trabalho, qualquer que seja a sua modalidade, após a autorização de abertura do procedimento pelo Reitor, incluindo a representação da Universidade na outorga dos respetivos contratos;
1.8 - Conceder aos trabalhadores as licenças sem remuneração previstas na lei;
1.9 - Autorizar a concessão de licenças, dispensas de serviço docente e equiparações a bolseiro;
1.10 - Autorizar a participação em congressos, seminários, reuniões, colóquios, jornadas e outras atividades, levadas a efeito no País e no estrangeiro;
1.11 - Instituir prémios e incentivos académicos e profissionais relacionados com atividades de investigação científica e de ensino, com cumprimento das normas regulamentares da UNL aplicáveis;
1.12 - Presidir aos júris das provas de agregação, devendo o processo relativo àqueles atos decorrer na respetiva unidade orgânica, a qual assegurará e promoverá a convocatória das reuniões e a elaboração das respetivas atas, incluindo a competência para a apreciação do requerimento de admissão a provas, a nomeação do júri e a homologação do relatório de apreciação preliminar e das atas das reuniões do júri;
1.13 - Aprovar a alteração de planos de estudos e de outros elementos caracterizadores de um ciclo de estudos que não modifiquem os seus objetivos com a obrigatoriedade de comunicação dessas alterações ao Gabinete para a Qualidade, Acreditação e Empregabilidade da Reitoria;
1.14 - Autorizar a suspensão dos prazos para entrega e defesa das teses de doutoramento, a que se refere o artigo 18.º do Regulamento 265/2007, de 27 de setembro de 2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 196 de 11 de outubro, alterado pelo Regulamento 385/2014, de 8 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 163 de 26 de agosto;
1.15 - Representar a Universidade, assinar e/ou certificar os documentos necessários à instrução de candidaturas promovidas pelas respetivas unidades orgânicas a projetos ou programas financiados por entidades externas, desde que se esteja perante situações em que seja possível a submissão de mais do que uma candidatura em nome da Universidade, independentemente de esta ser entidade principal ou parceira;
1.16 - Celebrar contratos com vista à perceção de financiamentos para a concretização de projetos financiados por entidades externas, desde que não ultrapassem o montante máximo de (euro)250.000,00 (duzentos e cinquenta mil euros) em termos de responsabilidades financeiras para a Universidade Nova de Lisboa ou não envolvam a utilização de propriedade intelectual ou segredos de negócio da Universidade Nova de Lisboa ou nos quais seja previsível a geração de nova propriedade intelectual ou segredos de negócio, e sempre mediante comunicação ao Reitor do objeto do contrato, da identidade do(s) cocontratante(s) e das respetivas vicissitudes;
1.17 - Assinar e/ou certificar e submeter relatórios financeiros e respetivos pedidos de pagamentos referentes a projetos ou programas financiados por entidades externas, e desde que o contrato subjacente não ultrapasse os limites do número anterior;
1.18 - Assinar e/ou certificar os documentos necessários à instrução de candidaturas, apresentadas por docentes ou investigadores, a prémios promovidos por entidades públicas e/ou privadas;
1.19 - Dar posse aos presidentes e demais membros dos conselhos de Faculdade, de Instituto ou de Escola, dos conselhos científicos e dos conselhos pedagógicos;
1.20 - Homologar as avaliações de desempenho dos investigadores e do pessoal não docente e não investigador;
1.21 - Qualificar como acidentes em serviço os sofridos pelos trabalhadores em funções públicas e autorizar as respetivas despesas, desde que observadas as formalidades legais, bem como praticar todos os atos inerentes ao regime de acidentes de trabalho e doenças profissionais para os restantes trabalhadores;
1.22 - Decidir em matéria relativa à duração e organização do tempo de trabalho, incluindo o trabalho a tempo parcial e o trabalho noturno, bem como autorizar, para os trabalhadores com vínculo de emprego público, que a prestação de trabalho suplementar ultrapasse os limites legalmente estabelecidos, desde que não impliquem uma remuneração por trabalho suplementar superior a 60 % da remuneração base do trabalhador, em circunstâncias excecionais e delimitadas no tempo, nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 120.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas;
1.23 - A competência prevista no n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, com exceção da competência para a assunção de compromissos plurianuais que envolvam receitas provenientes de cofinanciamento comunitário;
1.24 - Autorizar, em casos excecionais de representação e desde que esteja assegurada a prévia cabimentação orçamental, relativamente às deslocações ao estrangeiro e no estrangeiro dos trabalhadores em exercício de funções na instituição, incluindo o próprio, e sempre que o respetivo vínculo jurídico de emprego o permita, que os encargos com alojamento e alimentação sejam satisfeitos contra documento comprovativo das despesas efetuadas, não podendo, em qualquer caso, o abono de ajuda de custo ser inferior a 20 % do valor fixado na tabela legal em vigor, bem como o alojamento em estabelecimento hoteleiro superior a 3 estrelas, sem prejuízo da atribuição de 70 % de ajudas de custo diárias, nos termos da tabela legal em vigor e dentro dos limites previstos no decreto-lei de execução orçamental e na Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006, de 5 de maio;
1.25 - Autorizar, em casos excecionais de representação e desde que esteja assegurada a prévia cabimentação orçamental, que os encargos com o alojamento e alimentação inerentes a deslocações em serviço público possam ser satisfeitos contra documento comprovativo das despesas efetuadas, não havendo, nesse caso, lugar ao abono de ajudas de custo, dentro dos limites previstos no decreto -lei de execução orçamental e na Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006, de 5 de maio;
1.26 - Autorizar, nos termos legais, o seguro de estudantes que, ao abrigo de acordos de cooperação internacional ou de outros instrumentos de intercâmbio no âmbito do ensino superior, se desloquem a Portugal e ou estrangeiro, enquanto permanecerem em território nacional e ou estrangeiro e representar a Universidade na outorga desses contratos;
1.27 - Autorizar, nos termos legais e desde que cobertos por receitas próprias, a contratação de seguros de bens móveis e imóveis afetos à respetiva unidade orgânica e representar a Universidade na outorga desses contratos;
1.28 - Autorizar as deslocações em serviço dentro do território nacional, com possibilidade de utilização de veículo próprio, de avião, dentro dos condicionalismos previstos no n.º 1.24., ou de outro meio de transporte, bem como o processamento dos respetivos abonos legais, desde que as respetivas despesas sejam devidamente cabimentadas;
1.29 - Autorizar o uso excecional do avião, desde que, cumulativamente, o seu uso seja considerado imprescindível e se revele mais económico do que qualquer outro meio de transporte;
1.30 - Autorizar o aluguer de veículos por prazo não superior a 60 dias, seguidos ou interpolados e não renováveis, desde que, cumulativamente, se verifique a indisponibilidade de veículos da frota do serviço ou entidade em causa e do parque de veículos do Estado e resulte grave inconveniente ou prejuízo para o serviço resultante do protelamento do transporte ou deslocação;
1.31 - Autorizar a aquisição de passes sociais ou assinaturas para a utilização de transportes relativamente a deslocações em serviço oficial, sempre que desse sistema resultem benefícios económicos e funcionais para os serviços;
1.32 - Aprovar as tabelas de preços de trabalhos realizados em institutos, departamentos, centros, núcleos ou laboratórios, nos termos do Decreto com força de Lei 18 649, de 21 de julho de 1930, e demais legislação aplicável, tendo em atenção os meios humanos e materiais mobilizados, a qualidade dos serviços, os respetivos custos indiretos e os preços correntes do mercado;
1.33 - Aprovar e representar a Universidade na outorga dos autos de receção provisória ou definitiva de empreitadas de obras públicas ou o fornecimento de equipamento quando realizados a coberto do orçamento da unidade orgânica;
1.34 - Autorizar a cedência temporária de instalações afetas à unidade orgânica para fins educativos, de investigação e de ação social escolar;
1.35 - Conceder tolerâncias de ponto aos trabalhadores das respetivas unidades orgânicas.
2 - Delego ainda na Presidente do Conselho Científico da Escola Nacional de Saúde Pública/NOVA National School of Public Health, na Prof.ª Doutora Carla do Rosário Delgado Nunes de Serpa, as seguintes competências:
2.1 - Presidir aos júris de apreciação e discussão pública das teses de doutoramento, podendo, nas suas faltas ou impedimentos, a presidência do júri ser assegurada por um professor catedrático ou por um investigador coordenador da respetiva unidade orgânica;
2.2 - Presidir aos júris de processos de equivalência relativos ao grau de doutor;
2.3 - Presidir aos júris de processos de reconhecimento de habilitações estrangeiras relativas ao grau de doutor.
3 - A delegação de competências no Pró-Reitor desta Universidade, Prof. Doutor José João Gordo Nunes Abrantes, prevista no n.º 3 do Despacho 9961/2018, de 15 de outubro de 2018, mantém-se eficaz, com a mesma faculdade de subdelegação nos diretores das unidades orgânicas identificados no n.º 1 do presente despacho.
4 - Consideram-se ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes agora delegados, tenham sido entretanto praticados pelos diretores do Instituto de Higiene e Medicina Tropical/NOVA Institute of Hygiene and Tropical Medicine e da Escola Nacional de Saúde Pública/NOVA National School of Public Health, desde, respetivamente, o dia 23 de setembro de 2019 e o dia 1 de agosto de 2019 e pela Presidente do Conselho Científico da Escola Nacional de Saúde Pública/NOVA National School of Public Health, desde o dia 1 de agosto de 2019, até à data da publicação do presente despacho.
27 de setembro de 2019. - O Reitor, Prof. Doutor João Sàágua.
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