Sumário: Autoriza a Administração Regional de Saúde do Algarve a assumir um encargo plurianual até ao montante de 157.329,30 EUR, isento de IVA, referente ao Acordo de Cooperação com a Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal.
A Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., necessita de proceder à celebração do Acordo de Cooperação com a Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal (APDP), pelo período de 60 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual.
Assim:
Manda o Governo, pelos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:
1 - Fica a Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 157.329,30 EUR (cento e cinquenta e sete mil, trezentos e vinte e nove euros e trinta cêntimos), isento de IVA, referente ao Acordo de Cooperação com a Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal (APDP).
2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:
2019: 31.465,86 EUR, isento de IVA;
2020: 31.465,86 EUR, isento de IVA;
2021: 31.465,86 EUR, isento de IVA;
2022: 31.465,86 EUR, isento de IVA;
2023: 31.465,86 EUR, isento de IVA.
3 - A importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.
4 - Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.
1 de outubro de 2019. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 24 de maio de 2019. - O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Francisco Ventura Ramos.
312633679
