Sumário: Aprovação do modelo de cartão de identificação profissional dos dirigentes e trabalhadores em funções públicas do ICNF, I. P.
Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 8.º e no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 251-A/2015, de 17 de dezembro, na sua redação atual, que aprova a Orgânica do XXI Governo Constitucional, dos artigos 44.º e 46.º a 48.º do Código do Procedimento Administrativo, da subalínea ii) da alínea a) do n.º 5, do n.º 7, e de acordo com a faculdade que me é conferida pelo n.º 9, todos do Despacho 5564/2017, de 1 de junho, alterado pelos Despachos 7088/2017, de 21 de julho, 10644/2017, de 14 de novembro e 2719/2018, de 8 de março, do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, determino seguinte:
1 - É aditada a subalínea q) do n.º 1 do meu Despacho 7568/2019, de 19 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 26 de agosto, com a seguinte redação:
«1 - ...
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
f) ...
g) ...
h) ...
i) ...
j) ...
k) ...
l) ...
m) ...
n) ...
o) ...
p) ...
q) A aprovação do modelo de cartão de identificação profissional dos dirigentes e trabalhadores em funções públicas do ICNF, I. P., e a sua emissão, nos termos da legislação aplicável.»
2 - O presente despacho produz efeitos a 21 de maio de 2019.
9 de setembro de 2019. - O Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, Miguel João Pisoeiro de Freitas.
312601245
