Sumário: Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central a assumir um encargo para o ano de 2019 até ao montante de 839.044,37 EUR, isento de IVA, referente à aquisição de serviços de seguro de acidentes de trabalho para os seus funcionários.
O Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., necessita de proceder à aquisição de serviços de seguro de acidentes de trabalho para os seus funcionários, celebrando para o efeito o respetivo contrato para o ano de 2019, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual.
Assim:
Manda o Governo, pelos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:
1 - Fica o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., autorizado a assumir um encargo para o ano de 2019 até ao montante de 839.044,37 EUR (oitocentos e trinta e nove mil, quarenta e quatro euros e trinta e sete cêntimos), isento de IVA, referente à aquisição de serviços de seguro de acidentes de trabalho para os seus funcionários.
2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, no ano económico de 2019 a importância de 839.044,37 EUR, isento de IVA.
3 - A importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.
4 - Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos, por verbas adequadas do Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E.
25 de setembro de 2019. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 28 de junho de 2019. - O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Francisco Ventura Ramos.
312617973
