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Portaria 872-A/89, de 9 de Outubro

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Sumário

APROVA O REGULAMENTO DO REGIME DE PLANOS POUPANCA-REFORMA.

Texto do documento

Portaria 872-A/89

de 9 de Outubro

Com o objectivo de incentivar o aforro, o Decreto-Lei 205/89, de 27 de Junho, criou os planos poupança-reforma, que, nos termos do artigo 1.º, são constituídos por certificados nominativos de um fundo poupança-reforma.

Estabelece o artigo 4.º do mesmo diploma que os participantes só podem exigir o reembolso do valor capitalizado dos certificados em determinados casos, designadamente de reforma por velhice, desemprego de longa duração, incapacidade permanente para o trabalho e doença grave, remetendo para portaria a descrição objectiva dos referidos casos e a sua confirmação.

Assim, ao abrigo do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei 205/89, de 27 de Junho, manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, o seguinte:

1.º Integram as alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 4.ª do Decreto-Lei 205/89, de 27 de Junho, quem se encontre nas situações definidas nos números seguintes:

1) Em situação de reforma por velhice, as pessoas a quem tenham sido atribuídas pensões de velhice por qualquer regime de protecção social, nomeadamente da Segurança Social ou da função pública;

2) Em situação de desemprego de longa duração, os trabalhadores que, tendo disponibilidade para o trabalho, estejam há mais de doze meses desempregados e inscritos nos respectivos centros de emprego;

3) Em situação de incapacidade permanente para o trabalho, as pessoas que:

a) Sejam titulares de pensões de invalidez por qualquer regime de protecção social, nomeadamente da Segurança Social ou da função pública;

b) Sejam titulares de pensão por acidente de trabalho ou doença profissional, desde que o grau de incapacidade não seja inferior a 60%;

c) Não se encontrando na situação das alíneas anteriores, detenham incapacidade permanente causada por acto da responsabilidade de terceiro que as impeça de auferir mais de um terço da remuneração correspondente ao exercício normal da sua profissão;

4) Em situação de doença grave as pessoas vítimas de enfermidade que, pelas suas características e as próprias do indivíduo afectado, pode pôr a vida em risco e ou exige tratamento prolongado e ou provoca incapacidade residual importante.

2.º Constituem meios de prova das situações referidas na norma anterior:

a) Certificação ou declaração autenticada da veracidade de pensionista e, se for caso disso, do respectivo grau de incapacidade, feita pela entidade processadora da pensão;

b) Certificação da situação de desemprego de longa duração do trabalhador, feita pelo centro de emprego em que o mesmo se encontre inscrito;

c) Sentença donde conste a incapacidade permanente, nos termos da alínea c) do n.º 3 da norma anterior, ou, na sua falta, certificação por órgãos periciais especialmente designados para o efeito pelo Instituto de Seguros de Portugal;

d) Atestado médico passado pelos competentes serviços do sistema ou subsistema de saúde que abranja o interessado.

Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social.

Assinada em 4 de Outubro de 1989.

O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe. - O Ministro do Emprego e da Segurança Social, José Albino da Silva Peneda.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1989/10/09/plain-38687.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/38687.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-06-27 - Decreto-Lei 205/89 - Ministério das Finanças

    Estabelece o regime dos «planos poupança-reforma» (PPR) e do fundo de poupança-reforma FPR.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-15 - Decreto-Lei 357/99 - Ministério das Finanças

    Cria os planos poupança-educação (PPE) destinados a fazer face às despesas com educação em curso do ensino profissional ou do ensino superior do participante e dos membros do seu agregado familiar.

  • Tem documento Em vigor 2002-11-11 - Portaria 1453/2002 - Ministérios das Finanças, da Educação, da Ciência e do Ensino Superior, da Saúde e da Segurança Social e do Trabalho

    Regulamenta o reembolso do valor dos planos de poupança-reforma.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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