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Portaria 646/2019, de 26 de Setembro

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Sumário

Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 222/2018, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 70, de 10 de abril

Texto do documento

Portaria 646/2019

Sumário: Altera os n.os 1 e 2 da Portaria 222/2018, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 70, de 10 de abril de 2018.

O Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, E. P. E., foi autorizado a adquirir serviços de transporte não urgente de doentes - Lote 1 - Distritos do Porto e Aveiro, para os anos de 2018 a 2020, mediante a Portaria 222/2018, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 70, de 10 de abril.

Não tendo sido possível executar o encargo conforme autorizado através da referida Portaria, pois os valores colocados a concurso foram previsionais, e dado o acréscimo significativo do transporte de doentes dos destinos a que se reporta o acima mencionado Lote 1, torna-se necessário proceder à alteração da referida Portaria.

Assim:

Manda o Governo, pelos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho, e do n.º 10 do artigo 46.º do Decreto-Lei 84/2019, de 28 de junho, o seguinte:

São alterados os n.os 1 e 2 da Portaria 222/2018, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 70, de 10 de abril, que passam a ter a redação seguinte:

«1 - Fica o Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, E. P. E., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1.453.773,67 EUR (um milhão, quatrocentos e cinquenta e três mil, setecentos e setenta e três euros e sessenta e sete cêntimos), isento de IVA, referente à aquisição de serviços de transporte não urgente de doentes - Lote 1 - Distritos do Porto e Aveiro.

2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:

2018: 432.027,83 EUR (isento de IVA, ao abrigo do artigo 9, n.º 5 do CIVA);

2019: 475.230,62 EUR (isento de IVA, ao abrigo do artigo 9, n.º 5 do CIVA);

2020: 546.515,22 EUR (isento de IVA, ao abrigo do artigo 9, n.º 5 do CIVA).»

18 de setembro de 2019. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 14 de agosto de 2019. - O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Francisco Ventura Ramos.

312603108

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3863153.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

    Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

  • Tem documento Em vigor 2001-08-20 - Lei 91/2001 - Assembleia da República

    Estabelece as disposições gerais e comuns de enquadramento dos orçamentos e contas de todo o sector público administrativo - Lei de enquadramento orçamental.

  • Tem documento Em vigor 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

    Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

  • Tem documento Em vigor 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

    Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

  • Tem documento Em vigor 2015-03-17 - Lei 22/2015 - Assembleia da República

    Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas

  • Tem documento Em vigor 2015-06-02 - Decreto-Lei 99/2015 - Ministério das Finanças

    Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro

  • Tem documento Em vigor 2019-06-28 - Decreto-Lei 84/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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