Sumário: Autoriza o Centro Hospitalar Universitário da Cova da Beira, E. P. E., a assumir um encargo até ao montante de 1 377 664,82 EUR, acrescido do IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de refeições confecionadas.
O Centro Hospitalar Universitário da Cova da Beira, E. P. E., necessita de proceder à aquisição de refeições confecionadas celebrando para o efeito o respetivo contrato, através da Centralização 2020-2021 da SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, pelo que é necessária a autorização para a assunção de compromissos plurianuais.
Assim:
Manda o Governo, pelos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:
1 - Fica o Centro Hospitalar Universitário da Cova da Beira, E. P. E., autorizado a assumir um encargo até ao montante de 1.377.664,82 EUR (um milhão, trezentos e setenta e sete mil, seiscentos e sessenta e quatro euros e oitenta e dois cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de refeições confecionadas.
2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:
2020 - 688.832,41 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2021 - 688.832,41 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
3 - A importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.
4 - Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do Centro Hospitalar Universitário da Cova da Beira, E. P. E.
18 de setembro de 2019. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 2 de setembro de 2019. - O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Francisco Ventura Ramos.
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