Sumário: Designação, em regime de substituição, da mestre Joana Filipa Henriques da Costa Pires, para exercer o cargo de chefe da Divisão de Gestão de Pessoas e Competências da ANQEP, I. P., com efeitos a 1 de setembro de 2019.
O Decreto-Lei 36/2012, de 15 de fevereiro, definiu a natureza, a missão, as atribuições e o modelo organizacional da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., abreviadamente designada por ANQEP, I. P.
No contexto das atuais medidas de política para as áreas da educação e do trabalho, solidariedade e segurança social assumidas como prioritárias pelo Governo, foi publicada a Portaria 168/2019, de 30 de maio, que aprovou os novos estatutos da ANQEP, I. P., fixando a estrutura nuclear e respetivas competências.
De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 1.º dos referidos estatutos da ANQEP, I. P., compete ao Conselho Diretivo a criação, modificação ou extinção de unidades flexíveis, designadas por divisões ou gabinetes, integradas ou não em unidades orgânicas nucleares, assim como a definição das correspondentes competências.
O Despacho 5964/2019, de 31 de maio, publicado no DR, 2.ª série, n.º 122, de 28 de junho, criou várias unidades orgânicas flexíveis, de entre as quais a Divisão de Gestão de Pessoas e Competências, e definiu as respetivas competências.
Considerando, pois, a necessidade de assegurar a direção da referida Divisão de Gestão de Pessoas e Competências da ANQEP, I. P. na sua área de atuação, tal como definida nos termos do Despacho acima identificado;
Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, Lei 64- A/2008, de 31 de dezembro, Lei 3-B/2010, de 28 de abril, Lei 64/2011, de 22 de dezembro, Lei 68/2013, de 29 de agosto e Lei 128/2015, de 03 de setembro, que aprova o estatuto de pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, prevê no seu artigo n.º 20 que o recrutamento dos titulares de cargos de direção intermédia, designadamente de 2.º grau, é efetuada de entre os trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado, licenciados, que possuam competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura;
Considerando que nos termos do n.º 2 do artigo 2.º, conjugado com os n.os 2 e 3 do artigo 1.º, ambos dos estatutos da ANQEP, I. P., aprovados em anexo à Portaria 168/2019, de 30 de maio, as divisões são dirigidas por chefes de divisão, cargos de direção intermédia de 2.º grau;
Considerando que a mestre Joana Filipa Henriques da Costa Pires é possuidora de um relevante currículo profissional, revelador de que a mesma detém características adequadas ao exercício do cargo de chefe da Divisão de Gestão de Pessoas e Competências da ANQEP, I. P.;
Torna-se público que, por deliberação de 19 de agosto de 2019 e ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, o Conselho Diretivo da ANQEP, I. P., procedeu à designação, em regime de substituição, da mestre Joana Filipa Henriques da Costa Pires, para exercer o cargo de chefe da Divisão de Gestão de Pessoas e Competências da ANQEP, I. P., com efeitos a 1 de setembro de 2019.
Como parte integrante da referida deliberação consta a nota curricular da designada, a qual, para efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, é publicada em anexo ao presente despacho.
30 de agosto de 2019. - A Presidente da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., Filipa Henriques de Jesus.
ANEXO
Nota Curricular
Dados de identificação:
Nome: Joana Filipa Henriques da Costa Pires.
Data de nascimento: 11 de dezembro de 1980.
Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 2006; Diploma de Especialização em Assuntos Jurídico-Administrativos, pela Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), em 2015; Mestrado em Direito, na área de Direito Público, pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, em 2018.
Experiência profissional:
Iniciou a carreira na Administração Pública na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas (FCSH) da Universidade Nova de Lisboa, em 2011, como Técnica Superior, onde exerceu funções de apoio técnico jurídico no Gabinete dos Secretariados dos Órgãos de Gestão até 2015.
Foi nomeada pelo Diretor da FCSH para assessorar o Presidente do Conselho de Faculdade (2012-2015) e para coordenar o Gabinete dos Secretariados dos Órgãos de Gestão (2014-2015).
De novembro de 2015 a maio de 2019 exerceu funções no Gabinete do Secretário de Estado da Educação do XXI Governo Constitucional.
Atualmente exerce funções na FCSH, no Gabinete de Assessoria Jurídica.
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