Sumário: Delegação e subdelegação de competências do diretor da FLUC nos subdiretores.
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 60.º dos Estatutos da Universidade de Coimbra, no n.º 3 do artigo 17.º dos Estatutos da Faculdade de Letras, na Deliberação 1142/2017 do Conselho Científico da Faculdade de Letras, de 28 de dezembro, no Despacho 5215/2019, de 27 de maio, retificado pela Declaração de Retificação n.º 551/2019, de 28 de junho, e na Deliberação 662/2019, de 31 de maio, delego e subdelego, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, as competências seguidamente enunciadas, para serem exercidas no pleno respeito pelas regras legais vigentes e pelas normas e regulamentos internos da Universidade de Coimbra (UC) e da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra (FLUC) e com a garantia de estar assegurada a prévia cabimentação orçamental, nos casos com incidência financeira:
a) No Subdiretor Doutor Albano António Cabral Figueiredo as competências para:
i) Autorizar a prática das modalidades de horário, nos termos previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, nos regulamentos da Universidade de Coimbra sobre esta matéria, bem como em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, tendo em consideração o parecer dos responsáveis pelos trabalhadores em causa;
ii) Autorizar a realização de trabalho suplementar, nos termos da LTFP e regulamentação em vigor;
iii) Autorizar o estatuto de trabalhador-estudante, nos termos dos artigos 89.º e seguintes do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, aplicável por remissão constante da alínea f), do n.º 1 do artigo 4.º da LTFP;
iv) Aprovar o plano anual de férias, autorizar o seu gozo e as suas eventuais alterações, bem como autorizar o gozo de metade do período de férias vencido no ano anterior com o vencido no ano em causa;
v) Justificar e injustificar faltas, nos termos da legislação aplicável;
vi) Praticar todos os atos relativos à aposentação e ao regime de segurança social dos trabalhadores da FLUC;
vii) Outorgar os contratos de trabalho em funções públicas, com exceção dos relativos à contratação de professor catedrático e de investigador-coordenador, cuja conformidade técnica e legal se encontre previamente validada pela Administração da Universidade;
viii) Decidir sobre a avaliação do período experimental dos trabalhadores não docentes, praticando os atos inerentes à tramitação prevista nos respetivos diplomas legais, exceto a homologação da ata final;
ix) Presidir à Comissão de Gestão de Recursos Humanos da FLUC;
x) Homologar as avaliações dos dirigentes e dos trabalhadores da FLUC ou, em caso de não homologação nos termos do n.º 2 do artigo 60.º da Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, atribuir nova menção qualitativa e sua quantificação, com a respetiva fundamentação, excetuando-se desta delegação a competência para homologar as avaliações relativamente às quais tenha sido requerida a sua apreciação pela comissão paritária e os casos em que se encontre impedido de homologar, designadamente por ter sido avaliador;
xi) Supervisionar o Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho (SIADAP) dos trabalhadores da FLUC e a Avaliação do Pessoal Docente da FLUC;
xii) Representar a FLUC perante os demais órgãos e serviços da UC e perante o exterior, relativamente a questões ligadas a segurança e a instalações, exercendo todas as competências com elas relacionadas;
xiii) Autorizar o abate de bens móveis de reduzido valor e o seu desreconhecimento contabilístico;
xiv) Autorizar a condução das viaturas por qualquer trabalhador da FLUC, bem como a atravessarem a fronteira nas deslocações ao estrangeiro.
b) Na Subdiretora Doutora Ana Teresa Fernandes Peixinho de Cristo as competências para:
i) Representar a FLUC perante os demais órgãos e serviços da UC e perante o exterior, relativamente a questões de comunicação e imagem;
ii) Superintender no Gabinete de Comunicação e Imagem, Gabinete de Gestão da Informação e no Gabinete de Estágios, com exceção dos estágios pedagógicos.
c) Na Subdiretora Doutora Maria Teresa de Castro Mourinho Tavares as competências para:
i) Representar a FLUC perante os demais órgãos e serviços da UC em tudo quanto diga respeito à gestão dos serviços académicos e tramitação dos respetivos processos;
ii) Superintender nos Serviços Académicos;
iii) Gerir os procedimentos ligados ao Sistema de Gestão da Qualidade Pedagógica, no que diz respeito à FLUC;
iv) Despachar os requerimentos e processos relacionados com a atividade dos Serviços Académicos.
d) No Subdiretor Doutor Rui Jorge da Gama Fernandes as competências para:
i) Proceder à gestão burocrática dos processos que corram os seus trâmites no Conselho Científico;
ii) Celebrar, no âmbito de candidaturas a financiamento competitivo ou externo, contratos e protocolos para a execução de projetos de investigação e desenvolvimento e para a prestação de serviços, bem como os documentos preparatórios como cartas de intenção, candidaturas e similares, e ainda assinar acordos relativos aos estágios/projetos/teses curriculares com entidades externas à UC, cuja conformidade técnica e legal se encontre previamente validada pela Administração da Universidade;
iii) Nomear os júris de Mestrado, ouvidas as Comissões Científicas dos respetivos Departamentos e o Coordenador do Conselho de Formação de Professores para os 2.os ciclos em Ensino, e determinar qual dos membros assume a respetiva presidência, desde que não envolvam a participação de membros estranhos à UC, ou, caso envolvam, desde que desse facto não resultem encargos financeiros para a FLUC. Excetuam-se deste âmbito os ciclos de estudos interdepartamentais;
iv) Exercer as competências previstas no Regulamento de Bolsas Diversas da UC para os «órgãos Diretivos das unidades orgânicas»;
v) Autorizar a abertura de procedimento concursal e designação do respetivo júri relativamente a bolsas elegíveis no âmbito de projetos e programas com financiamento competitivo devidamente aprovados, assim como outorgar os respetivos contratos de bolsa e autorizar as suas renovações;
vi) Efetuar a gestão direta das atividades de transferência de conhecimento e prestação de serviços da FLUC;
vii) Despachar os processos de creditação e equivalência;
viii) Autorizar visitas de estudo ao exterior, no âmbito dos cursos interdepartamentais, de estudantes da FLUC.
2 - Nas minhas faltas, ausências e impedimentos, as competências que me estão cometidas são exercidas, em regime de suplência, pelo Subdiretor Doutor Rui Jorge da Gama Fernandes, pela Subdiretora Doutora Maria Teresa de Castro Mourinho Tavares, pelo Subdiretor Doutor Albano António Cabral Figueiredo e pela Subdiretora Doutora Ana Teresa Fernandes Peixinho de Cristo, com respeito pela ordem enunciada.
3 - Consideram-se ratificados todos os atos que, cabendo no âmbito da presente delegação de competências, hajam sido praticados pelos ora delegados e subdelegados, desde 27 de maio de 2019.
4 - Por força do presente despacho considera-se revogado o Despacho 12008/2018, de 13 de dezembro de 2018.
16 de julho de 2019. - O Diretor, Prof. Doutor José Pedro Paiva.
312490454
