Fixa o quadro do pessoal da Junta Autónoma do Porto da Horta.

Decreto Regulamentar Regional 52/80/A

Pelo Decreto-Lei 326/79, de 24 de Agosto, passou para a jurisdição da Região Autónoma dos Açores a administração dos portos do arquipélago dos Açores.

A fim de melhor responder aos imperativos ditados pelas características próprias do trabalho portuário e na expectativa de uma gestão mais eficiente dos recursos humanos disponíveis, conforme dispõe o Decreto-Lei 247/79, de 25 de Julho, fixa-se o quadro do pessoal de cada organismo portuário da Região, possibilitando-lhe deste modo uma maior estabilidade e maiores garantias para o respectivo pessoal.

Assim, o Governo Regional dos Açores decreta, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. O quadro do pessoal da Junta Autónoma do Porto da Horta é o constante do mapa anexo ao presente diploma que dele faz parte integrante.

Aprovado pelo Governo Regional dos Açores em 18 de Setembro de 1980.

O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.

Pessoal e vencimentos da Junta Autónoma do Porto da Horta

(ver documento original) O Presidente do Governo Regional, João Bosco M ota Amaral. - O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Henrique Afonso da Silva Horta.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1979-07-25 - Decreto-Lei 247/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

  Aprova o estatuto laboral das administrações e juntas portuárias.

• 1979-08-24 - Decreto-Lei 326/79 - Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores e Ministério dos Transportes e Comunicações

  Transfere as competências para o Governo Regional dos Açores no domínio da administração dos portos do arquipélago.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1982-03-05 - Decreto Regulamentar Regional 8/82/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Transportes e Turismo

  Altera o quadro de pessoal da Junta Autónoma do Porto da Horta.

• 1982-08-13 - Decreto Regulamentar Regional 33/82/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional dos Transportes e Turismo

  Altera o quadro de pessoal da Junta Autónoma do Porto da Horta.

• 2011-08-22 - Decreto Legislativo Regional 24/2011/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

  Aprova o sistema portuário dos Açores e publica em anexo os Estatutos da Portos dos Açores, S. A.