Portaria 781/89, de 7 de Setembro

Corpo emitente: Ministério da Educação
Fonte: Diário da República n.º 206/1989, Série I de 1989-09-07.
Data: 1989-09-07
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Sumário

INTRODUZ ALTERAÇÕES AO NUMERO 3 DA PORTARIA NUMERO 843/87, DE 27 DE OUTUBRO, QUE ALTERA O PLANO DE ESTUDOS DO CURSO DE LICENCIATURA EM DIREITO DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE LISBOA, APROVADO PELA PORTARIA 911/83, DE 3/10.

Texto do documento

Portaria 781/89
de 7 de Setembro
Sob proposta da Universidade de Lisboa:
Considerando o disposto na Portaria 911/83, de 3 de Outubro, alterada pelas Portarias 694/85, de 18 de Setembro, 772/86, de 30 de Dezembro e 843/87, de 27 de Outubro:

Ao abrigo do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei 155/89, de 11 de Maio:
Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte:
Único
Alteração
O n.º 3.º da Portaria 843/87, de 27 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:

3.º
Aplicação
1 - O disposto na presente portaria aplica-se a partir do ano lectivo de 1987-1988, inclusive.

2 - O regime previsto para a disciplina de Medicina Legal aplica-se a partir do ano lectivo de 1988-1989.

3 - Para os alunos que completem o curso de licenciatura em Direito no ano lectivo de 1988-1989, a prestação de provas de exame na disciplina de Medicina Legal é facultativa.

Ministério da Educação.
Assinada em 9 de Agosto de 1989.
Pelo Ministro da Educação, Alberto José Nunes Correia Ralha, Secretário de Estado do Ensino Superior.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/38040.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1983-10-03 - Portaria 911/83 - Ministério da Educação
Aprova o plano de estudos do curso de licenciatura em Direito da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
1985-09-18 - Portaria 694/85 - Ministério da Educação
Altera o n.º 5.º e revoga o n.º 6.º da Portaria n.º 911/83, de 3 de Outubro, que aprova o plano de estudos do curso de licenciatura em Direito da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
1986-12-30 - Portaria 772/86 - Ministério da Educação e Cultura
Fixa o plano de estudos do 1.º ano curricular do curso de licenciatura em Direito ministrado pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Altera o quadro I do anexo I a Portaria n.º 911/83, 3 de Outubro, alterada pela Portaria n.º 649/85, de 18 de Setembro.
1987-10-27 - Portaria 843/87 - Ministério da Educação
Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Direito da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, aprovado pela Portaria n.º 911/83, de 3 de Outubro, alterada pelas Portarias n.os 694/85 e 772/86, de 18 de Setembro e de 30 de Dezembro, respectivamente.
1989-05-11 - Decreto-Lei 155/89 - Ministério da Educação
Estabelece normas quanto à criação, alteração, suspensão e extinção de cursos nas universidades.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

1990-04-06 - Portaria 255/90 - Ministério de Educação
ALTERA O PLANO DE ESTUDOS DO CURSO DE LICENCIATURA EM DIREITO DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE LISBOA CONSTANTE DOS QUADROS II, III E IV DO ANEXO I A PORTARIA NUMERO 911/83, DE 3 DE OUTUBRO, ALTERADA PELAS PORTARIAS NUMEROS 694/85, DE 18 DE SETEMBRO, 772/86, DE 30 DE DEZEMBRO, 843/87, DE 27 DE OUTUBRO E 781/89, DE 7 DE SETEMBRO. ESTA ALTERAÇÃO ENTRA EM VIGOR NO ANO LECTIVO DE 1989-1990.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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