Portaria 1026/89
de 24 de Novembro
Em execução do disposto no n.º 1 do artigo 35.º do Decreto Regulamentar 3/88, de 22 de Janeiro:

Manda o Governo, pela Ministra da Saúde, que seja aprovado o Regulamento Interno do Hospital de São Francisco Xavier, anexo a esta portaria e que dela faz parte integrante.

Ministério da Saúde.
Assinada em 25 de Setembro de 1989.
A Ministra da Saúde, Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares.

REGULAMENTO INTERNO DO HOSPITAL DE SÃO FRANCISCO XAVIER
CAPÍTULO I
Enumeração, natureza e competência dos órgãos
Artigo 1.º
Enumeração e natureza dos órgãos
1 - O Hospital de São Francisco Xavier, adiante designado abreviadamente por Hospital, compreende os seguintes órgãos:

a) De administração:
Conselho de administração;
Presidente do conselho de administração, também designado por director;
Administrador-delegado;
b) De direcção técnica:
Director clínico;
Enfermeiro director de serviço de enfermagem;
c) De apoio técnico:
Conselho técnico;
Comissão médica;
Comissão de enfermagem;
Comissão de farmácia e terapêutica;
Comissão de garantia de qualidade hospitalar;
d) De participação e consulta:
Conselho geral.
2 - Poderá existir um auditor, caso venha a ser nomeado nos termos do n.º 3 do artigo 1.º, em conjugação com o artigo 28.º, ambos do Decreto Regulamentar 3/88, de 22 de Janeiro.

Artigo 2.º
Competências genéricas dos órgãos
1 - Aos órgãos de administração compete planear, dirigir, coordenar e controlar o funcionamento do Hospital, bem como promover a criação de estruturas orgânicas adequadas e a sua constante actualização.

2 - Aos órgãos de direcção técnica compete orientar os serviços ou grupos de serviços do Hospital, visando garantir uma actuação técnica e deontologicamente correcta e obter dos meios disponíveis o máximo de resultados, em qualidade e em quantidade.

3 - Aos órgãos de apoio técnico cabe coadjuvar os órgãos de administração e direcção técnica, pronunciando-se por sua iniciativa ou a pedido daqueles órgãos sobre as matérias que forem da sua competência.

4 - Ao conselho geral compete acompanhar a actividade do Hospital, avaliando-a e formulando as recomendações necessárias para a sua melhoria.

CAPÍTULO II
Dos órgãos de administração
SECÇÃO I
Do conselho de administração
Artigo 3.º
Composição do conselho de administração
O conselho de administração é composto pelos seguintes elementos:
a) O presidente, que é o director do Hospital;
b) O administrador-delegado;
c) O director clínico;
d) O enfermeiro director de serviço de enfermagem.
Artigo 4.º
Competência do conselho de administração
1 - O conselho de administração é o órgão reponsável pela definição dos princípios fundamentais que devem enformar a organização e funcionamento do Hospital, pelo acompanhamento da sua execução e pela respectiva avaliação periódica.

2 - Compete, em especial, ao conselho de administração:
a) Aprovar os planos de acção anuais e plurianuais, a submeter a despacho ministerial;

b) Propor as linhas de orientação a que deve obedecer a organização e funcionamento do Hospital;

c) Estabelecer as directrizes necessárias ao melhor funcionamento dos serviços;

d) Propor a criação, a extinção ou a modificação de serviços e a alteração significativa e permanente da sua lotação;

e) Aprovar os orçamentos, a submeter a despacho ministerial, e as contas de gerência, a submeter ao Tribunal de Contas;

f) Aprovar os relatórios mensais, trimestrais e anuais do Hospital;
g) Inspeccionar periodicamente a execução do orçamento;
h) Exercer a competência em matéria disciplinar contida nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;

i) Autorizar despesas com aquisição de bens e serviços até ao valor máximo permitido aos órgãos dirigentes de organismos com autonomia administrativa e financeira;

j) Tomar conhecimento e determinar as medidas adequadas, se for caso disso, sobre as queixas e reclamações apresentadas pelos utentes.

3 - O presidente, com o parecer favorável do conselho de administração, pode convocar para as reuniões os funcionários cujo parecer entenda vantajoso e, bem assim, determinar a constituição de grupos de trabalho para o estudo de problemas específicos.

Artigo 5.º
Funcionamento do conselho de administração
1 - O conselho de administração reunirá sempre que necessário, pelo menos quinzenalmente, e as suas deliberações são tomadas por maioria simples, tendo o presidente voto de qualidade.

2 - As regras de funcionamento do conselho de administração serão fixadas pelo próprio conselho na sua primeira reunião.

3 - Das reuniões do conselho de administração devem ser lavradas actas, a aprovar na reunião seguinte.

SECÇÃO II
Do director
Artigo 6.º
Nomeação e regime de trabalho do director
1 - O director é nomeado pelo Ministro da Saúde de entre individualidades de reconhecido mérito, experiência e perfil adequados às respectivas funções.

2 - O provimento do cargo de director obedece às normas previstas no artigo 4.º do Decreto-Lei 191-F/79, de 26 de Junho, sendo incompatível com o exercício de quaisquer outras funções, públicas ou privadas, para além das previstas no Decreto Regulamentar 3/88, de 22 de Janeiro.

Artigo 7.º
Competência do director
1 - Cabe ao director coordenar e dirigir as actividades do Hospital.
2 - Compete, em especial, ao director:
a) Propor ao Ministro da Saúde a nomeação ou exoneração dos outros membros do conselho de administração;

b) Fazer cumprir as disposições legais e regulamentares aplicáveis;
c) Representar o Hospital em juízo e fora dele.
3 - A estas poderão ser acrescidas as competências de um dos outros membros do conselho de administração, no caso de para tal ser designado nos termos do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto Regulamentar 3/88, de 22 de Janeiro.

SECÇÃO III
Do administrador-delegado
Artigo 8.º
Nomeação e regime do trabalho do administrador-delegado
1 - O administrador-delegado é nomeado pelo Ministro da Saúde, sob proposta do director, de entre gestores de reconhecido mérito, vinculados ou não à função pública e com currículo adequado às funções a exercer.

2 - O provimento do cargo de administrador-delegado obedece às normas previstas no artigo 4.º do Decreto-Lei 191-F/79, de 26 de Junho, sendo incompatível com o exercício de quaisquer outras funções, públicas ou privadas, para além das previstas no Decreto Regulamentar 3/88, de 22 de Janeiro.

Artigo 9.º
Competência do administrador-delegado
1 - Ao administrador-delegado cabe executar e garantir a execução de todas as decisões relativas à realização dos fins do Hospital.

2 - Compete, em especial, ao administrador-delegado:
a) Preparar os planos anuais e plurianuais do Hospital, incluindo os respectivos orçamentos, e submetê-los à aprovação do conselho de administração;

b) Propor ou adoptar as medidas necessárias à melhoria da orgânica e funcionamento dos serviços;

c) Propor a admissão do pessoal, de acordo com o que se encontrar previsto no plano anual, ou proceder à sua nomeação, por delegação ministerial;

d) Aprovar os horários de trabalho e os planos de férias do pessoal, dentro dos limites genericamente estabelecidos pelo conselho de administração;

e) Assegurar a regularidade da cobrança das receitas e do pagamento das despesas do Hospital;

f) Dar balanço mensal à tesouraria;
g) Tomar as providências necessárias à conservação do património;
h) Elaborar os relatórios mensais, trimestrais e anuais do Hospital e submetê-los à aprovação do conselho de administração;

i) Responsabilizar os diversos sectores de actividade hospitalar pela utilização dos meios postos à sua disposição e pelos resultados atingidos;

j) Praticar uma política de informação que permita aos próprios funcionários do Hospital e à população que utiliza os seus serviços um conhecimento correcto dos aspectos fundamentais do funcionamento do Hospital.

Artigo 10.º
Competência específica do administrador-delegado quanto a autorização de despesas ou matérias com ela relacionadas

1 - Constitui competência específica do administrador-delegado quanto a autorização de despesas ou matérias com ela relacionadas:

a) Autorizar a introdução de novos produtos no consumo hospitalar, desde que deles resultem incidências qualitativas ou económicas, numa perspectiva de normalização de produtos;

b) Aprovar a constituição das comissões de escolha dos bens ou produtos de consumo, com prévia audiência dos serviços utilizadores;

c) Autorizar todas as despesas com obras de construção, beneficiação, ampliação ou remodelação das instalações em execução do plano aprovado e sem prejuízo da competência dos órgãos de tutela;

d) Autorizar as despesas de simples conservação e reparação e beneficiações das instalações e do equipamento;

e) Adjudicar os concursos ou consultas para aquisição de bens de consumo e prestação de serviços;

f) Autorizar despesas com aquisição de bens ou prestação de serviços até ao valor máximo permitido aos órgãos dirigentes de organismos com autonomia administrativa.

2 - As despesas consideradas de consumo cuja realização tenha sido precedida de concurso ou consulta consideram-se autorizadas até aos limites constantes daqueles pelos respectivos despachos de adjudicação.

3 - O administrador-delegado pode delegar, em condições a determinar por despacho do Ministro da Saúde, as competências que lhe são atribuídas pelo Decreto Regulamentar 3/88, de 22 de Janeiro.

CAPÍTULO III
Dos órgãos de direcção técnica
SECÇÃO I
Do director clínico
Artigo 11.º
Forma de nomeação e regime de trabalho do director clínico do Hospital
1 - O director clínico do Hospital é nomeado pelo Ministro da Saúde, sob proposta do director e ouvida a comissão médica, de entre médicos pertencentes ao quadro permanente da carreira hospitalar e de preferência do quadro do Hospital, devendo possuir grau não inferior a chefe de serviço hospitalar.

2 - O provimento do cargo de director clínico obedece às normas previstas no artigo 4.º do Decreto-Lei 191-F/79, de 26 de Junho, sendo incompatível com o exercício de quaisquer outras funções, públicas ou privadas, para além das previstas no Decreto Regulamentar 3/88, de 22 de Janeiro.

3 - No exercício das suas funções, o director clínico é coadjuvado por três adjuntos, por si livremente escolhidos.

Artigo 12.º
Competência do director clínico do Hospital
1 - Compete ao director clínico do Hospital coordenar toda a assistência prestada aos doentes, assegurar o funcionamento harmónico dos serviços de assistência, garantir a correcção e prontidão dos cuidados de saúde prestados pelo Hospital e, em especial, dirigir a acção médica.

2 - Para efeito do diposto no número anterior, cabe ao director clínico do Hospital tomar todas as medidas necessárias, com salvaguarda das competências expressamente atribuídas a outros órgãos, e, nomeadamente:

a) Compatibilizar, do ponto de vista técnico, os planos de acção apresentados pelos vários serviços de acção médica, com vista à sua inscrição no plano de acção global do Hospital;

b) Detectar permanentemente no rendimento assistencial global do Hospital os eventuais pontos de estrangulamento, tomando ou propondo as medidas adequadas à sua resolução;

c) Fomentar a ligação, articulação e colaboração entre serviços de acção médica, em ordem a ser obtido o máximo de resultados dos recursos disponíveis;

d) Decidir os conflitos que surjam entre serviços de acção médica;
e) Decidir as dúvidas que lhe sejam presentes sobre deontologia médica pelos médicos do Hospital.

SECÇÃO II
Do enfermeiro director de serviço de enfermagem
Artigo 13.º
Forma de nomeação do enfermeiro director de serviço de enfermagem do Hospital
1 - O enfermeiro director de serviço de enfermagem do Hospital é nomeado pelo Ministro da Saúde, sob proposta do presidente do conselho de administração e ouvida a comissão de enfermagem, de entre enfermeiros-supervisores ou, a não ser possível, de entre enfermeiros com as qualificações referidas no n.º 13 do artigo 18.º do Decreto-Lei 178/85, de 23 de Maio.

2 - O provimento do cargo de enfermeiro director de serviço de enfermagem obedece às normas previstas no artigo 4.º do Decreto-Lei 191-F/79, de 26 de Junho, sendo incompatível com o exercício de quaisquer outras funções, públicas ou privadas, para além das previstas no Decreto Regulamentar 3/88, de 22 de Janeiro.

3 - No exercício das suas funções, o enfermeiro director de serviço de enfermagem é coadjuvado por três adjuntos por si livremente escolhidos.

Artigo 14.º
Competência do enfermeiro director de serviço de enfermagem
A direcção dos serviços de enfermagem incumbirá ao enfermeiro director de serviço de enfermagem do Hospital, a quem compete, para além do disposto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 178/85, de 23 de Maio:

a) Orientar e coordenar a enfermagem dos serviços, velando pela correcção e pela qualidade técnica e humana dos cuidados prestados;

b) Participar no processo de admissão de pessoal de enfermagem de acordo com o que se encontrar previsto no regulamento da respectiva carreira ou dar parecer sobre a contratação do mesmo pessoal fora dos quadros;

c) Propor ao administrador-delegado a transferência do pessoal de enfermagem, a seu pedido ou por conveniência de serviço, considerando o interesse do pessoal e o resultado da audição dos serviços envolvidos;

d) Promover a actualização e valorização profissional do pessoal de enfermagem do Hospital;

e) Colaborar com o director clínico na compatibilização dos planos de acção dos serviços de acção médica.

SECÇÃO III
Disposições comuns
Artigo 15.º
Reuniões conjuntas dos órgãos de direcção técnica
1 - Os órgãos de direcção técnica do Hospital devem promover reuniões de trabalho conjuntas, para que sejam asseguradas e desenvolvidas as indispensáveis harmonia e eficiência das respectivas áreas funcionais.

2 - As reuniões serão convocadas pelo director clínico, por sua iniciativa ou a pedido do enfermeiro director de serviço de enfermagem do Hospital.

3 - As decisões tomadas nas reuniões conjuntas a que este artigo se refere deverão sempre conformar-se com as competências estabelecidas na lei para cada um dos órgãos de direcção técnica e apoio técnico previstos no Decreto Regulamentar 3/88, de 22 de Janeiro, e no presente Regulamento ou para quaisquer cargos de direcção ou coordenação de sectores de actividade e de serviços existentes no Hospital.

CAPÍTULO IV
Dos órgãos de apoio técnico
SECÇÃO I
Do conselho técnico
Artigo 16.º
Composição e modo de funcionamento do conselho técnico
1 - O conselho técnico é presidido pelo director e tem a seguinte composição:
a) O administrador-delegado;
b) O director clínico do Hospital;
c) O enfermeiro director de serviço de enfermagem;
d) Um administrador hospitalar;
e) Três directores de serviços de acção médica;
f) Dois enfermeiros-supervisores;
g) O director do serviço de farmácia;
h) O director ou responsável pelos serviços de instalações e equipamentos;
i) O responsável pelo serviço social.
2 - O membro constante da alínea d) do n.º 1 é designado pelo respectivo sector profissional, os constantes da alínea e) pela comissão médica e os constantes na alínea f) pela comissão de enfermagem, sendo os últimos substituídos por enfermeiros de grau mais elevado na respectiva carreira pertencentes ao quadro do Hospital, quando não existam enfermeiros com a graduação referida.

3 - O conselho técnico pode funcionar em plenário ou por comissões especializadas, consoante o que o seu presidente entenda ser mais conveniente de acordo com o caso concreto.

4 - O conselho técnico reúne em plenário sempre que seja convocado pelo seu presidente e, pelo menos, de três em três meses.

Artigo 17.º
Competência do conselho técnico
Compete ao conselho técnico:
a) Apresentar ao conselho de administração um relatório anual sobre o rendimento e eficiência de todos os serviços e propor as medidas que entender adequadas para a sua melhoria e conveniente articulação, dentro das disponibilidades existentes;

b) Pronunciar-se sobre os projectos dos planos anuais e plurianuais do Hospital;

c) Colaborar na revisão anual do esquema de serviços do Hospital e respectivas lotações, propondo as alterações indispensáveis à satisfação das necessidades hospitalares;

d) Dar parecer sobre os assuntos que lhe sejam apresentados;
e) Sugerir o que julgar útil para a melhoria técnica dos serviços e para aumento da sua eficiência.

SECÇÃO II
Da comissão médica
Artigo 18.º
Composição e funcionamento da comissão médica
1 - A comissão médica é um órgão de apoio técnico ao director clínico do Hospital, que a ela preside, e é constituída:

a) Pelos adjuntos do director clínico;
b) Pelo director de cada um dos serviços de acção médica ou pelo médico que estiver incumbido de exercer essas funções.

2 - A comissão médica pode funcionar em plenário ou através de comissões especializadas, de âmbito restrito.

3 - A comissão médica reúne em plenário sempre que seja convocada pelo seu presidente.

Artigo 19.º
Competência da comissão médica
Compete, nomeadamente, à comissão médica:
a) Avaliar o rendimento médico do Hospital e propor o que julgar útil para a sua melhoria;

b) Fomentar a cooperação entre os serviços de acção médica e entre estes e os restantes;

c) Propor as medidas que considere oportunas para o aperfeiçoamento científico do pessoal médico;

d) Apreciar os aspectos do exercício da medicina hospitalar que envolvam princípios de deontologia médica;

e) Dar parecer, quando consultada, sobre as queixas e reclamações que sejam formuladas acerca da correcção técnica e profissional da assistência prestada aos doentes.

SECÇÃO III
Da comissão de enfermagem
Artigo 20.º
Composição e funcionamento da comissão de enfermagem
1 - A comissão de enfermagem é um órgão de apoio técnico ao enfermeiro director de serviço de enfermagem, que a ela preside, e é constituída pelos adjuntos daquele e por todos os enfermeiros-supervisores e enfermeiros-chefes do quadro permanente do Hospital.

2 - A comissão de enfermagem reúne sempre que seja convocada pelo seu presidente.

Artigo 21.º
Competência da comissão de enfermagem
Compete à comissão de enfermagem:
a) Colaborar na realização dos planos de actualização profissional do pessoal de enfermagem;

b) Dar parecer e colaborar na execução da regulamentação interna para o sector de enfermagem;

c) Dar parecer sobre assuntos submetidos à sua apreciação pelos órgãos de administração e direcção técnica do Hospital.

SECÇÃO IV
Da comissão de farmácia e terapêutica
Artigo 22.º
Composição e funcionamento da comissão de farmácia e terapêutica
1 - A comissão de farmácia e terapêutica é constituída por seis membros, sendo metade deles médicos e metade farmacêuticos.

2 - A comissão de farmácia e terapêutica é presidida pelo director clínico do Hospital ou por um dos seus adjuntos, os restantes médicos são designados pela comissão médica e os farmacêuticos pelo pessoal técnico superior dos serviços farmacêuticos do quadro do Hospital.

3 - A comissão de farmácia e terapêutica reúne sempre que seja convocada pelo seu presidente.

Artigo 23.º
Competência da comissão de farmácia e terapêutica
Compete à comissão de farmácia e terapêutica:
a) Actuar como órgão consultivo e de ligação entre os serviços de acção médica e os farmacêuticos;

b) Elaborar as adendas privativas de aditamento ou de exclusão ao formulário e ao manual de farmácia;

c) Velar pelo cumprimento do formulário e suas adendas;
d) Pronunciar-se sobre a correcção da terapêutica prescrita aos doentes, quando solicitada pelo seu presidente, e sem quebra das normas de deontologia;

e) Apreciar com cada serviço os custos da terapêutica que periodicamente lhe são submetidos;

f) Elaborar a lista de medicamentos de urgência que devem existir nos serviços de acção médica;

g) Pronunciar-se sobre a aquisição de medicamentos que não constem do formulário, ou sobre a introdução de novos produtos, para efeito do disposto no artigo 10.º, n.º 1, alínea a);

h) Propor o que tiver por conveniente, dentro das matérias da sua competência e das solicitações que receber.

SECÇÃO V
Da comissão de garantia de qualidade hospitalar
Artigo 24.º
Composição e funcionamento da comissão de garantia de qualidade hospitalar
1 - A comissão de garantia de qualidade hospitalar é constituída por três membros, sendo:

a) Um médico;
b) Um enfermeiro;
c) Um administrativo.
Estes membros serão designados pelo director do Hospital para um período de dois anos.

2 - A comissão de garantia de qualidade hospitalar escolherá, de entre os seus membros, aquele que a presidirá.

3 - A comissão de garantia de qualidade hospitalar reúne sempre que convocada pelo seu presidente e, pelo menos, de quinze em quinze dias.

Artigo 25.º
Competência da comissão de garantia de qualidade hospitalar
Compete à comissão de garantia de qualidade hospitalar:
a) Actuar como órgão consultivo e de ligação entre os serviços de acção médica e o director do Hospital;

b) Elaborar propostas para a melhoria dos cuidados médicos a nível do desempenho profissional, da utilização dos recursos, da questão dos riscos e da satisfação das pessoas envolvidas, mormente os utentes;

c) Apresentar propostas de alteração a introduzir no Hospital para melhorar a qualidade do serviço e a assistência hospitalar;

d) Propor ao director do Hospital a criação de comissões técnicas de acordo com as necessidades que se venham a verificar, tendo em vista melhorar a qualidade hospitalar;

e) Coordenar, articular e dinamizar as comissões técnicas, bem como resolver os problemas funcionais que ocorram no seio das mesmas, podendo, designadamente, participar nas respectivas reuniões;

f) Pronunciar-se sempre que solicitada pelo director do Hospital, dentro das matérias da sua competência.

CAPÍTULO V
Do conselho geral
Artigo 26.º
Composição do conselho geral
1 - O conselho geral tem a seguinte composição:
a) Uma individualidade a nomear pelo Ministro da Saúde, que será o presidente do conselho geral;

b) Um representante de cada uma das assembleias municipais dos quatro concelhos onde resida o maior número de doentes internados no Hospital durante o ano civil anterior ao da designação;

c) Um representante da associação ou liga de utentes ou amigos do Hospital, quando exista;

d) Um representante do respectivo centro regional de segurança social;
e) Um representante das santas casas da misericórdia da área de influência do Hospital;

f) Um representante da respectiva administração regional de saúde;
g) Um representante de cada um dos seguintes grupos profissionais: médico, técnico superior de saúde, de enfermagem, técnico de diagnóstico e terapêutica, técnico superior, pessoal dos serviços de instalações e equipamento, técnico, administrativo e dos serviços gerais.

2 - Os representantes previstos nas alíneas b) a f) do número anterior são designados pelas entidades que representam.

3 - Os representantes referidos na alínea g) do n.º 1 são eleitos pelos respectivos profissionais.

4 - Os membros do conselho de administração têm assento no conselho geral, sem direito a voto.

Artigo 27.º
Funcionamento do conselho geral
1 - O conselho geral reúne ordinariamente duas vezes em cada ano e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente.

2 - As regras a que obedecerá o funcionamento do conselho geral serão fixadas no seu regimento, a aprovar na primeira reunião ordinária.

Artigo 28.º
Competência do conselho geral
Compete ao conselho geral:
a) Dar parecer sobre os projectos de planos anuais e plurianuais do Hospital, bem como sobre os respectivos relatórios periódicos de execução;

b) Apreciar as estatísticas do movimento assistencial e outros documentos que permitam acompanhar a actividade global do Hospital;

c) Dirigir ao conselho de administração as recomendações que julgue convenientes para um melhor funcionamento da instituição, tendo em conta os recursos disponíveis.

CAPÍTULO VI
Da direcção e chefia dos serviços de acção médica
Artigo 29.º
Director de serviço hospitalar
1 - O director de serviço hospitalar é nomeado de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 37.º do Decreto-Lei 310/82, de 3 de Agosto, com as necessárias adaptações.

2 - Ao director de serviço hospitalar compete, com salvaguarda das competências atribuídas por lei a outros órgãos ou cargos de direcção ou chefia técnica, planear e dirigir toda a actividade do respectivo serviço de acção médica, sendo responsável pela correcção e prontidão dos cuidados de saúde a prestar aos doentes, bem como pela utilização e eficiente aproveitamento dos recursos postos à sua disposição.

3 - Compete, em especial, ao director de serviço hospitalar, para além do disposto no n.º 9 do artigo 29.º do Decreto-Lei 310/82, de 3 de Agosto, o seguinte:

a) Elaborar o plano de acção do seu serviço, colaborar na preparação do respectivo orçamento e assegurar o seu cumprimento;

b) Promover a existência das melhores condições de humanização e de hotelaria das unidades pertencentes ao seu serviço, de forma que estas atinjam o indispensável nível de satisfação por parte dos doentes, e intervir junto dos órgãos e entidades competentes quando, por razões alheias ao serviço, tal nível não seja atingido;

c) Assegurar a prática de um adequado sistema informativo e de relacionamento com os doentes e seus familiares, dentro das linhas gerais que se encontrarem estabelecidas para o Hospital;

d) Assegurar a produtividade e eficiência dos cuidados de saúde prestados e proceder à sua avaliação sistemática, nomeadamente comparando demoras médias entre unidades homogéneas do próprio Hospital ou de hospitais diferentes, com o fim de obter a maior produtividade;

e) Rever as decisões de admissão e de alta para pesquisar oportunidades de diminuir a estada dos doentes ou tratá-los em serviços ou hospitais menos onerosos;

f) Garantir a organização e constante actualização dos processos clínicos e a aplicação dos programas de controlo de qualidade e de produtividade;

g) Controlar os consumos do serviço, nomeadamente os de medicamentos;
h) Zelar pela actualização das técnicas utilizadas, promovendo por si ou propondo aos órgãos competentes as iniciativas aconselháveis para a valorização, aperfeiçoamento e formação profissional do pessoal em serviço;

i) Desenvolver o espírito do corpo do serviço, fomentando e exigindo de todo o pessoal o sentido das responsabilidades que a cada um incumbem;

j) Manter a disciplina do serviço e assegurar o cumprimento integral por todo o pessoal do regime de trabalho que o liga ao Hospital;

k) Coordenar as relações com os clínicos gerais que recorram ao serviço na orientação e acompanhamento dos doentes a seu cargo;

l) Elaborar até 30 de Janeiro de cada ano, com a colaboração do enfermeiro-chefe do serviço e do elemento que venha a ser designado conforme o previsto no n.º 2 do artigo 32.º deste Regulamento, o relatório da actividade do serviço, a submeter ao conselho de administração através do director clínico do Hospital.

4 - O Ministro da Saúde regulará por despacho os termos em que se articula a acção do director de serviço hospitalar com o elemento a designar conforme o previsto no n.º 2 do artigo 32.º deste Regulamento.

5 - O director de serviço hospitalar poderá delegar parte da sua competência nos chefes de serviço hospitalar pertencentes ao seu serviço, reservando sempre para si o controlo da actividade do mesmo.

Artigo 30.º
Enfermeiro-chefe
1 - A chefia de enfermagem de cada unidade ou serviço é assegurada nos termos previstos para a respectiva carreira profissional.

2 - Para além do que se encontra definido no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 178/85, de 23 de Maio, compete ainda, em especial, ao enfermeiro-chefe:

a) Supervisar os cuidados de enfermagem, garantir a máxima eficiência e qualidade, promovendo a sua constante melhoria e actualização;

b) Garantir a existência na unidade das melhores condições de humanização e de hotelaria;

c) Programar as actividades da unidade, definir as responsabilidades e as obrigações específicas do pessoal de enfermagem e do demais pessoal sob a sua responsabilidade, nomeadamente aquele cujas funções são referidas nos n.os 1 a 4 do artigo 4.º do Decreto 109/80, de 20 de Outubro;

d) Colaborar na preparação do plano de acção e da proposta de orçamento respectivo e contribuir para a sua execução;

e) Promover a utilização económica dos recursos, dando particular atenção ao controlo dos consumos e motivando nesse sentido todo o pessoal da unidade;

f) Desenvolver e incentivar um clima de trabalho participado e em equipa, dando particular atenção a reuniões periódicas de avaliação dos cuidados, da produtividade e dos custos;

g) Manter a disciplina do pessoal sob a sua orientação e assegurar o cumprimento integral do regime de trabalho que o liga ao Hospital.

CAPÍTULO VII
Disposições transitórias e finais
Artigo 31.º
Cooperação do Hospital com os estabelecimentos universitários de ensino médico
1 - Por despacho conjunto dos Ministros da Educação e da Saúde serão definidos os termos em que se processará a cooperação entre os estabelecimentos universitários de ensino médico e o Hospital.

2 - O Hospital prestará apoio a estabelecimentos universitários de ensino médico nos termos que vierem a ser estabelecidos em despacho conjunto dos Ministros da Educação e da Saúde, de acordo com o previsto no artigo 31.º do Decreto Regulamentar 3/88, de 22 de Janeiro.

Artigo 32.º
Centros de responsabilidade e de custos
1 - Nos centros de responsabilidade, estruturas funcionais que devem agrupar, como regra, vários centros de custos, têm lugar, para além de outras funções e responsabilidades que a sua criação e desenvolvimento progressivos tornem necessário atribuir-lhes, as seguintes actividades:

a) Preparação do plano de acção e proposta de orçamento para cada centro de custos que o constitui, em colaboração com as respectivas direcções e chefias técnicas;

b) Comparação dos níveis de produtividade e dos custos alcançados com os previstos;

c) Resolução ou propostas de resolução dos problemas impeditivos de os níveis de produtividade e de custo se aproximarem dos previstos;

d) Identificação de oportunidades para melhorar a produtividade e reduzir os custos, em colaboração com as respectivas direcções e chefias técnicas.

2 - A coordenação das actividades do centro de responsabilidade, tendo em conta a sua natureza e a necessidade de as globalizar, e, sempre que necessário, do centro de custos será confiada a um profissional da carreira da administração hospitalar.

3 - A criação dos centros de responsabilidade e de custos será feita de forma progressiva, caso a caso, nos termos que vierem a ser fixados por despacho do Ministro da Saúde.

Artigo 33.º
Responsabilidade dos órgãos de administração e direcção técnica
Os membros dos órgãos de administração e direcção técnica são responsáveis, disciplinar, civil e criminalmente, nos termos da lei, pelos actos que pratiquem no exercício das suas funções, com excepção daqueles que, integrando órgãos colegiais, não intervenham na decisão ou a desaprovem com declaração na acta da respectiva reunião.

Artigo 34.º
Mandato dos titulares dos órgãos
O mandato dos titulares dos órgãos será, em todos os casos, de três anos, renováveis por iguais períodos.

Artigo 35.º
Grupos com interesses afins
No Hospital, os funcionários e agentes podem organizar-se em comissões ou grupos especialmente afectos a fins culturais, recreativos ou desportivos, cujo funcionamento dependerá de regulamento próprio aprovado pelo conselho de administração.

Artigo 36.º
Serviços de assistência e de apoio
Os regulamentos sectoriais dos serviços de assistência e de apoio serão elaborados no prazo de seis meses a partir da data de publicação deste Regulamento.

Artigo 37.º
Legislação supletiva
Em tudo quando não se encontre previsto neste Regulamento aplicar-se-á supletivamente o disposto no Decreto-Lei 19/88 e no Decreto Regulamentar 3/88, respectivamente de 21 e 22 de Janeiro, e ainda as disposições em vigor do Estatuto Hospitalar e do Regulamento Geral dos Hospitais, aprovados, respectivamente, pelo Decreto-Lei 48357 e pelo Decreto 48358, ambos de 27 de Abril de 1968.