Sumário: Designação da Subdiretora-Geral Dr.ª Paula Alexandra Fonseca da Costa, do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais.
Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro, regula, nos artigos 18.º, 19.º e 19.º-A, a forma de recrutamento, de seleção e de provimento nos cargos de direção superior, ali se estabelecendo que o recrutamento se efetua por procedimento concursal a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública;
Considerando os resultados obtidos em sede de procedimento concursal desenvolvido nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente, para o cargo de Subdiretora-Geral para a Política e Governação Europeia, Contencioso, Mercado Interno e Política Externa e Serviços Financeiros do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais e a fundamentação constante da proposta de designação elaborada pelo respetivo júri, nos termos do n.º 8 do artigo 19.º do referido Estatuto,
1 - Designo, ao abrigo do disposto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro, e na sequência de procedimento concursal, a Dr.ª Paula Alexandra Fonseca da Costa para, em comissão de serviço e pelo período de cinco anos, exercer o cargo de Subdiretora-Geral para a Política e Governação Europeia, Contencioso, Mercado Interno e Política Externa e Serviços Financeiros do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais, a que se refere o n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei 117/2011, de 15 de dezembro, com a última redação introduzida pelo Decreto-Lei 113/2017, de 7 de setembro, e o artigo 4.º do Decreto Regulamentar 7/2018, de 13 de julho.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 3 de julho de 2019.
3 de julho de 2019. - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno.
Nota curricular
Nome: Paula Alexandra Fonseca da Costa
Habilitações académicas
Licenciatura em Economia pela Universidade Católica Portuguesa.
Percurso e experiência profissional
Subdiretora-Geral para a Política e Governação Europeia, Contencioso, Mercado Interno e Política Externa e Serviços Financeiros, no Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI) do Ministério das Finanças, em regime de substituição, desde 14 de maio de 2019.
Diretora do Departamento de Política e Governação Europeia, no GPEARI do Ministério das Finanças, entre 14 de agosto de 2018 e 13 de maio de 2019, tendo como principais atividades e responsabilidades: acompanhar e analisar o processo de integração económica de Portugal na União Europeia e os processos de coordenação económica no âmbito dos procedimentos da governação europeia, em particular o Semestre Europeu, bem como coordenar os trabalhos técnicos relativos à participação do Ministério das Finanças no (i) Conselho de Ministros para as Questões Económicas e Financeiras (Ecofin) e Eurogrupo; (ii) Comité Económico e Financeiro (CEF), Eurogroup Working Group e seus diversos subcomités; (iii) Comité de Política Económica (CPE) e CPE em formato área do euro; (iv) Conselho de Governadores e Conselho de Administração do Mecanismo Europeu de Estabilidade; (v) Comité de Política Económica da OCDE e outras reuniões desta organização com temas que exigem coordenação interdepartamental e interministerial; preparar e acompanhar os trabalhos relativos à governação do Fundo Monetário Internacional e os processos conjuntos com o Banco de Portugal nesta matéria; coordenar os trabalhos referentes à monitorização pós-programa de ajustamento económico e financeiro e de outras missões regulares, através de contactos regulares com as instituições internacionais, centralizando a comunicação e a partilha de informação das várias áreas governativas, dos serviços e dos organismos envolvidos, promovendo a cooperação e comunicação entre eles.
Diretora do Departamento de Política Europeia no GPEARI do Ministério das Finanças, entre maio de 2013 e 13 de agosto de 2018.
Chefe de Divisão de Políticas Europeias no GPEARI do Ministério das Finanças e da Administração Pública, desde maio de 2007 até maio de 2013.
Chefe de Divisão de Assuntos Monetários e Estratégia Europeia na ex-Direção-Geral de Assuntos Europeus e Relações Internacionais entre junho de 2001 e maio de 2007.
Técnica Superior na Divisão de Assuntos Monetários e Estratégia Europeia da ex-Direção-Geral de Assuntos Europeus e Relações Internacionais entre junho de 1997 e junho de 2001.
Técnica Superior no Gabinete de Estudos Monetários e Financeiros da Direção-Geral do Tesouro entre outubro de 1994 e junho de 1997.
Representações
Membro do Comité de Política Económica desde abril de 2007.
Chefe da Delegação Portuguesa deste Comité entre setembro de 2011 e setembro de 2015 e desde julho de 2018.
Ponto focal do Ministério das Finanças para os assuntos relacionados com o Brexit desde outubro de 2016.
Representante suplente do Ministério das Finanças na Comissão Interministerial para os Assuntos Europeus desde janeiro de 2010.
Membro do Subcomité do Comité Económico e Financeiro para o FMI e Questões Afins entre fevereiro de 2007 e novembro de 2011.
Membro do Comité Económico e Financeiro de Suplentes entre setembro de 2004 e abril de 2005.
Desk Officer do Banco Europeu de Investimento entre novembro de 2009 e junho de 2015.
Membro suplente por Portugal no Conselho de Administração do Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa entre junho de 2010 e junho de 2015.
Membro da Comissão de Coordenação da Presidência Portuguesa da União Europeia de 2007 para os Assuntos do Ministério das Finanças e da Administração Pública entre junho de 2006 e janeiro de 2008.
Formação profissional
Formação nas áreas de Direção, Gestão de Recursos Humanos, Línguas e Informática, bem como participação em Seminários, Conferências e Colóquios.
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