Considerando a informação n.º 2014-33265, de 30 de setembro de 2014, da Unidade Ministerial de Compras da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional;
Considerando que se mostra necessário dar início a um procedimento pré-contratual para a aquisição de licenças e serviços de manutenção de software Microsoft para o Centro de Dados da Defesa Nacional;
Considerando que a presente aquisição já obteve parecer favorável por parte da Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA), nos termos do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 107/2012, de 18 de maio;
Considerando que, nos termos conjugados do n.º 1 do artigo 144.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, com a alínea c) do n.º 1 do artigo 46.º da Lei 98/97, de 26 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 48/2006, de 29 de agosto, e Lei 35/2007, de 13 de agosto, o contrato a celebrar está sujeito à fiscalização prévia do Tribunal de Contas,
Determino, ao abrigo do disposto no n.º 4 do despacho de delegação de competências n.º 5957/2013, de 24 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 88, de 8 de maio, o seguinte:
1 - Nos termos dos artigos 36.º, 38.º e 130.º e seguintes do Código dos Contratos Públicos (CCP), e da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, aprovo a escolha do procedimento de concurso público com publicação no Jornal Oficial da União Europeia para aquisição de licenças e serviços de manutenção de software Microsoft.
2 - Autorizo a realização da despesa, como proposto na informação n.º 2014-33265, de 30 de setembro de 2014, da Unidade Ministerial de Compras da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, no valor máximo de (euro) 468 176,39 (quatrocentos e sessenta e oito mil, cento e setenta e seis euros e trinta e nove cêntimos), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.
3 - Aprovo as peças procedimentais que constam dos anexos 3 e 4 da informação referida em 2.
4 - Designo para integrar o Júri do Concurso os nomes propostos na informação identificada em 2, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 67.º do CCP.
5 - Delego no Júri do Concurso as competências para:
a) Retificar as peças do procedimento, nos termos do n.º 3 do artigo 50.º do CCP;
b) Prestar esclarecimentos, nos termos do n.º 2 do artigo 50.º do CCP;
c) Prorrogar os prazos para apresentação de propostas, nos termos do n.º 4 do artigo 64.º do CCP.
6 - Delego no Secretário-Geral do Ministério da Defesa Nacional as competências para adjudicação, aprovação da minuta do contrato e respetiva outorga.
23 de outubro de 2014. - A Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional, Berta Maria Correia de Almeida de Melo Cabral.
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