Ao abrigo do disposto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e com a última alteração da Lei 128/2015, de 3 de setembro, e na sequência de procedimento concursal aberto nos termos do artigo 18.º da mesma Lei, e no uso das competências delegadas nos termos da subalínea iii) da alínea a) do n.º 3 do Despacho 5564/2017, de 01 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 121, de 26 de junho, alterado pelo Despacho 7088/2017, de 21 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 14 de agosto e alínea b) do n.º 4 do artigo 28.º do Decreto-Lei 251-A/2015, de 17 de dezembro, republicado pelo Decreto-Lei 43/2019, de 01 de março.
1 - Designa-se o Engenheiro Rui Manuel Pereira Martins, para exercer, em regime de comissão de serviço por 5 anos, o cargo de Diretor Regional Adjunto de Agricultura e Pescas do Norte, a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º e n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar 39/2012, de 11 de abril.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a última alteração da Lei 128/2015, de 03 de setembro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - O presente despacho produz efeitos na data da sua publicação.
25 de junho de 2019. - A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino. - O Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação, Luís Medeiros Vieira.
Natural de S. João de Lobrigos, Santa Marta de Penaguião, Vila Real, nascido em 25 de Janeiro de 1957, atualmente residente em Braga.
Licenciatura em Engenharia Zootécnica pela Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, Curso de Especialização em Gestão e Administração Pública, pela Universidade do Minho, Curso Gestão por Objetivos e Curso FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública, promovido e ministrado pelo Instituto Nacional de Administração, componente "Conferências" do Curso de Defesa Nacional, ministrado pelo Instituto de Defesa Nacional.
Durante o seu percurso profissional, exerceu funções de:
Chefe de Divisão de Experimentação e Fomento da Produção Animal (1987 a 1993) da DRAEDM - Direção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho;
Diretor de Serviços de Experimentação, de Diretor de Serviços de Agricultura e Diretor de Serviços de Desenvolvimento Rural da DRAEDM (1993 a 2007);
Diretor de Serviços de Valorização Ambiental e Apoio à Sustentabilidade da DRAPN - Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte (2007 a 2012);
Técnico da Delegação Regional de Entre Douro e Vouga, da DRAPN (2012 a 2016);
Gestor Público, em regime de cedência por interesse público, na Sociedade Instaladora de Mercados Agrícolas, SA, como Vogal Do Conselho de Administração, ao abrigo Estatuto do Gestor Público - EGP (Julho de 2016 a Dezembro de 2018);
Técnico da Delegação Regional de Entre Douro e Vouga, da DRAPN (desde Dezembro de 2018).
No quadro das diferentes funções desempenhadas, assegurou a realização ou a coordenação de várias atividades e ações relacionadas com a definição, preparação, formulação, promoção, aplicação, controlo e avaliação de Medidas de Apoio Setorial no quadro do PEDAP e sucessivos Quadros Comunitários de Apoio, entre as quis se destacam as de Gestor do Programa Agropecuário Leite da Região de Entre Douro e Minho (PIDDAC 1985);
Representante da DRAEDM na elaboração e acompanhamento de Programas Regionais (Ajudas de Pré-Adesão Portugal/CEE - 1985) como "Instalação da Rede Regional de Abate, Melhoria das Condições de Comercialização de Gado no Entre Douro e Minho" e "Programa de Recria de Novilhas (1.ª fase)";
Coordenação da candidatura de projetos de I&DE ao Programa PRAXIS XXI e ao Programa AGRO (1996 a 2003) - elaboração de candidaturas e execução de projetos de I&DE, no quadro de equipas multidisciplinares e plurinstitucionais e difusão de resultados relevantes junto dos agentes do setor agrícola; Coordenação das atividades de promoção e execução de várias medidas de apoio ao Desenvolvimento Rural da DRAEDM e da DRAPN - Programa AGRIS (2004-2007);
Coordenação da atividade de divulgação, análise, decisão, acompanhamento e pagamentos no âmbito das Medidas do Programa AGRIS dirigidas ao investimento de apoio ao desenvolvimento rural (investimentos, privados e públicos, associados a Planos Integrados de recuperação de património agrícola e rural) e melhoria de infraestruturas de caráter coletivo (regadios tradicionais e caminhos agrícolas e rurais);
Coordenação das atividades de divulgação, análise, decisão, acompanhamento e pagamentos no âmbito das Medidas do PRODER, no âmbito da melhoria de infraestruturas de caráter coletivo (regadios tradicionais e caminhos agrícolas e rurais);
Coordenação da atividade da DRAPN no apoio aos AP no domínio da concretização de propostas de cadernos de especificações para obtenção de reconhecimento de produtos como DOP, IGP e ETG;
Responsável, no quadro de todo o Grupo SIMAB, SA, pelas áreas funcionais de Apoio à Administração e Gestão de Recursos, Auditoria, Controlo Interno e Eficiência de Recursos, Sistemas de Informação, Cooperação Institucional e Parcerias Estratégicas, responsável pela operação do Mercado Abastecedor de Braga (MARB), Presidente da "Associação5 Ao Dia", o projeto de responsabilidade social da SIMAB, SA, interlocutor da SIMAB, SA junto do Programa Portugal Sou Eu.
Entre outras atividades relevantes, destacam-se ainda as de Cooperação ativa com as Organizações Setoriais nas regiões de Trás-os-Montes e Entre Douro e Minho e as de coordenação do funcionamento da Comissão Regional da Reserva Agrícola Nacional a nível regional, bem como a coordenação da intervenção DRAEDM e da DRAPN no âmbito da participação institucional no domínio dos instrumentos de Ordenamento do Território (2006 a 2012), em estreita colaboração com os Municípios.
Braga, 25 de março de 2019.
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