Considerando que:
a) A Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP) é dirigida por um coordenador, equiparado a direção superior de 1.º grau da Administração Pública, nos termos previstos no artigo 37.º do Decreto-Lei 111/2012, de 23 de maio;
b) Ao abrigo do n.º 3 do artigo 18.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro, o Secretário de Estado Adjunto e das Finanças solicitou à Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) a abertura de um procedimento concursal para o preenchimento do cargo de coordenador da UTAP;
c) A CReSAP abriu o procedimento concursal n.º 885_CReSAP_39_06/18, não tendo existido um número suficiente de candidatos para os efeitos da elaboração de uma proposta de designação, pela CReSAP, com a indicação de três candidatos;
d) A CReSAP procedeu à repetição de aviso de abertura referente ao procedimento concursal da alínea anterior, nos termos do n.º 9 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, tendo-se verificado o mesmo resultado;
e) Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, quando não haja um número suficiente de candidatos para integrar a proposta de designação, o membro do Governo competente para o provimento pode proceder ao recrutamento por escolha, de entre indivíduos que reúnam o perfil definido pelo aviso de abertura, que são sujeitos a avaliação, não vinculativa, de currículo e de adequação de competências ao cargo, realizada pela CReSAP;
f) A CReSAP procedeu à avaliação da Dr.ª Maria Ana Soares Zagalo Pinto de Balsemão, tendo concluído pela sua adequação para o desempenho das funções de coordenadora da UTAP;
Assim:
Nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 37.º do Decreto-Lei 111/2012, de 23 de maio, ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro, e no uso das competências que me foram delegadas pela alínea b) do n.º 1 do Despacho 3493/2017, do Ministro das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 81, de 26 de abril de 2017, alterado pelo Despacho 2601/2018, do Ministro das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 14 de março de 2018, determino:
1 - A designação, para exercer o cargo de coordenadora da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos, da licenciada Maria Ana Soares Zagalo Pinto de Balsemão, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das funções respetivas.
2 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte à sua publicação.
3 - Publique-se no Diário da República.
31 de maio de 2019. - O Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Ricardo Emanuel Martins Mourinho Félix.
Síntese Curricular
Maria Ana Soares Zagalo Pinto de Balsemão, nascida a 29 de maio de 1981
Formação Académica
Licenciatura em Direito, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Atividade Profissional
Desde março de 2018, designada, em regime de substituição, para exercer o cargo de Coordenadora da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP).
Desde agosto de 2016, designada para substituir o Coordenador da UTAP nas suas ausências e impedimentos.
Desde dezembro de 2012, consultora de nível 1 na UTAP, com responsabilidade de coordenação da área jurídica.
De janeiro de 2008 a novembro de 2012, foi advogada na sociedade de advogados Sérvulo & Associados, integrando a equipa de Direito Público, com experiência nas áreas de Direito Constitucional, Direito Administrativo Geral, Parcerias Público-Privadas, Project Finance e Contratação Pública.
De março a dezembro de 2007, foi advogada na sociedade de advogados Sérvulo Correia & Associados, integrando a equipa de Direito Público, com as mesmas áreas de especialidade.
De setembro de 2006 a fevereiro de 2007, foi advogada na sociedade de advogados Vieira de Almeida & Associados, integrando a equipa de Direito da Saúde.
De setembro de 2004 a agosto de 2006, foi advogada estagiária na sociedade de advogados Vieira de Almeida & Associados, com incidência na área do Direito da Saúde e do Project Finance.
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