1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 33.º da Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), conjugado com os artigos 4.º e 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril e artigo 125.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, torna -se público que, por despacho do Presidente deste Instituto, datado de 21/05/2014, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contado a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo determinado na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, nos termos da alíneas a) do n.º 1 e b) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 57.º da LTFP, com a duração necessária prevista no artigo 60.º da LTFP, destinado ao preenchimento temporário de um posto de trabalho da carreira de técnico superior do mapa de pessoal do Instituto Politécnico de Bragança - Serviços Centrais, considerando que o posto de trabalho referido constitui uma necessidade permanente e imprescindível, resultado da diminuição do pessoal nomeadamente na área de recursos humanos, por motivos de ausência de trabalhador em comissão de serviço, torna-se urgente a abertura de concurso para o preenchimento do referido posto de trabalho.
2 - Legislação aplicável: Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com os artigos 4.º e 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril e artigo 125.º da Lei 62/2007, de 10 setembro; Código de Procedimento Administrativo (CPA) e Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro.
3 - Foi dado cumprimento ao artigo 24.º da Lei 80/2013, de 28 de novembro e artigo 4.º da Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro, tendo a entidade gestora do sistema de requalificação (INA) informado não haver técnicos superiores em situação de requalificação para recolocação com o perfil pretendido para preenchimento do posto de trabalho em causa.
4 - Local de trabalho - Instituto Politécnico de Bragança - Serviços Centrais do Instituto Politécnico de Bragança, Campus de Santa Apolónia, 5300-253 Bragança.
5 - Nível habilitacional e caracterização dos postos de trabalho:
5.1 - Nível habilitacional: licenciatura.
5.2 - Não é permitida a substituição do nível habilitacional exigido por formação ou experiência profissional.
5.3 - Ao posto de trabalho na área de recursos humanos a preencher correspondem as seguintes funções:
5.3.1 - Apoiar tecnicamente os processos inerentes à gestão de recursos humanos:
a) Registar e conferir os dados relativos à assiduidade do pessoal;
b) Processar vencimentos, efetuando os cálculos necessários à determinação dos valores de abonos, descontos e montante líquido a receber;
c) Atualizar e manter a informação dos processos individuais de pessoal;
d) Preparar e elaborar propostas de contratação e ou renovação e respetivos contratos de trabalho em funções públicas do pessoal docente e não docente;
e) Prestar apoio técnico na preparação dos processos de internacionalização do pessoal docente e não docente;
f) Gestão de candidaturas a medidas de apoio e incentivo à contratação de pessoal e assegurar os procedimentos administrativos e contactos necessários;
g) Gestão de candidaturas espontâneas;
h) Elaborar mapas necessários ao cumprimento das obrigações legais, nomeadamente IRS, Segurança Social, Caixa Geral de Aposentações e ADSE.
i) Elaborar os mapas legais e estatísticos;
j) Elaborar propostas de Mapa de Pessoal e de Orçamento de Despesas com Pessoal.
5.3.2 - Apoiar e gerir tecnicamente Procedimentos Concursais de pessoal docente e não docente:
a) Preparar e efetuar o acompanhamento necessário dos procedimentos concursais da carreira docente e não docente;
b) Secretariar as reuniões de Júri: elaboração de atas e todas as diligências legais.
5.3.3 - Apoiar o Sistema de Gestão da Qualidade na melhoria contínua dos processos organizacionais:
a) Contribuir para o planeamento e monitorização dos processos;
b) Avaliar o clima organizacional, o nível de motivação dos colaboradores e a qualidade das relações interpessoais;
c) Propor e planear intervenções e estratégias de melhoria.
6 - Requisitos de admissão - poderão candidatar se indivíduos que até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, reúnam todos os requisitos gerais de admissão referidos no artigo 17.º da Lei 35/2014, de 20 de junho:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 Anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
7 - Requisitos específicos: Estar habilitado com licenciatura em Direito, não se colocando a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional. Não serão admitidos candidatos não titulares das habilitações exigidas.
8 - Requisitos preferenciais:
a) Utilizar os materiais e equipamentos de escritório necessários à execução do trabalho administrativo;
b) Aplicar as técnicas de organização do trabalho no desenvolvimento das rotinas;
c) Utilizar as aplicações informáticas e a Internet na elaboração, organização e pesquisa de informação;
d) Aplicar as técnicas de registo e expedição de correspondência e de outra documentação;
e) Identificar os diferentes tipos de documentos e o circuito de documentação;
f) Aplicar as técnicas de classificação, codificação e indexação de documentação na organização e manutenção do arquivo;
g) Aplicar as técnicas de processamento de vencimentos;
h) Aplicar as técnicas de organização e pesquisa de informação;
i) Desenvolver mecanismos orientados para a qualidade e a melhoria contínua dos processos organizacionais;
j) Avaliar o clima organizacional e o nível de motivação dos colaboradores;
k) Avaliar e a qualidade das relações interpessoais.
9 - Face aos princípios da racionalização, da eficiência e da economia processual que devem presidir à atividade dos serviços públicos, no caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho em causa por aplicação do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da Lei 35/2014, de 20 de junho e de acordo com o previsto no n.º 4 e 5 do mesmo artigo o recrutamento pode ser feito, tendo em conta a natureza técnica das tarefas a executar e a urgência de serviço de que se reveste o procedimento, de determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, não devendo ser admitidos os trabalhadores das administrações regionais e autárquicas, por força do disposto no n.º 2 do artigo 51.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro.
10 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas através de formulário próprio, aprovado pelo Despacho 11321/2009, de 8 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, disponibilizado na página eletrónica do Instituto Politécnico de Bragança (http://www.ipb.pt.), podendo ser remetido devidamente preenchido pelo correio, desde que registado e com aviso de receção para Instituto Politécnico de Bragança - Serviços Centrais do Instituto Politécnico de Bragança, Campus de Santa Apolónia 5300-253 Bragança, ou entregue pessoalmente na mesma morada, durante o horário normal de expediente.
11 - No caso de a candidatura ser entregue pessoalmente na morada indicada no número anterior, no ato de receção da mesma é emitido recibo comprovativo da data de entrada.
12 - Na apresentação da candidatura ou de documentos através de correio registado com aviso de receção, atende-se à data do respetivo registo.
13 - Não serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.
14 - Os requerimentos devem, sob pena de exclusão, ser apresentados devidamente datados e assinados, e acompanhados da seguinte documentação:
a) Fotocópia do certificado das habilitações literárias ou outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito;
b) Fotocópia legível do bilhete de identidade ou cartão de cidadão;
c) Fotocópia do cartão de contribuinte;
d) Curriculum vitae detalhado, atualizado, devidamente datado e assinado;
e) Fotocópias dos certificados das ações de formação profissional;
f) Caso exista, declaração emitida pelo Serviço onde o candidato exerce funções ou a que pertence, devidamente atualizada, da qual conste a modalidade de relação jurídica de emprego público que detém, a categoria, a posição e nível remuneratórios detidos e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, bem como as menções quantitativas e qualitativas das avaliações de desempenho relativas aos últimos 3 anos;
g) Comprovativos das avaliações de desempenho, se aplicável;
h) Declaração relativa à situação em que se encontra no que respeita aos requisitos para a constituição da relação jurídica de emprego público, nos termos do artigo 17.º da LTFP.
15 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos implicam a sua exclusão, independentemente do procedimento criminal, nos termos da lei penal.
16 - A não apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos de admissão determina a exclusão do concurso, nos termos da alínea a) do n.º 9 do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
17 - Métodos de seleção - atento o disposto no n.º 6 do artigo 36.º da LTFP será utilizado o método de seleção obrigatório avaliação curricular e o método de seleção facultativo entrevista profissional de seleção, que serão aplicados de forma faseada.
Cada um dos métodos obrigatórios é eliminatório de acordo com a ordem enunciada na legislação.
17.1 - Avaliação Curricular - Visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.
a) Atento o conteúdo do posto de trabalho a ocupar, serão valoradas, a habilitação académica, a formação profissional, a experiência profissional e a avaliação do desempenho;
b) Este método será valorado numa escala de 0 a 20 valores, considerando -se a valoração até às centésimas;
c) Na ata da primeira reunião do júri estão definidos os parâmetros de avaliação e a respetiva ponderação bem como a grelha classificativa e o sistema de valoração final deste método de seleção. A ata será facultada aos candidatos sempre que solicitada;
d) Os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores consideram-se excluídos do procedimento, não sendo chamados à aplicação do método seguinte.
17.2 - Entrevista Profissional de Seleção - visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
a) Por cada entrevista profissional de seleção é elaborada uma ficha individual contendo o resumo dos temas abordados, os parâmetros de avaliação e a classificação obtida em cada um deles, devidamente fundamentada;
b) A entrevista profissional de seleção é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores;
c) A obtenção, pelos candidatos de valoração inferior a 9,5 valores determina a sua exclusão da valoração final;
17.3 - A classificação final será expressa numa escala de 0 a 20 valores através da aplicação da seguinte fórmula:
CF = 0,70 AC + 0,30 EPS
em que:
CF = Classificação final;
AC = Avaliação curricular;
EPS = Entrevista profissional de seleção.
18 - A classificação final será expressa na escala de 0 a 20 valores e resultará da média ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção referidos, considerando -se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.
19 - Os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final constam da ata da primeira reunião do júri do procedimento concursal, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
20 - Os candidatos excluídos serão notificados conforme previsto no artigo 30.º da portaria mencionada, para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
21 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos será afixada nos Serviços Centrais do Instituto Politécnico de Bragança bem como publicitada no sítio (http://www.ipb.pt.) e em caso de necessidade legal na 2.ª série do Diário da República.
22 - O presente aviso será publicitado na bolsa de emprego público (BEP), na página eletrónica, e em jornal de expansão nacional, por extrato, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009.
23 - Remuneração: na sequência do procedimento concursal irá ser proposta ao candidato selecionado a segunda posição remuneratória da carreira e categoria de técnico superior, a que corresponde o nível remuneratório 15, nos termos do Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho,
24 - Nos termos do Decreto -Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, e para efeitos de admissão a concurso os candidatos com deficiência devem declarar, no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência para efeitos de aplicação do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do citado diploma, que nos diz que por cada 10 postos de trabalho a concurso é garantida a reserva de um lugar para candidatos com deficiência que tenham sido aprovados nos métodos de seleção.
25 - Nos termos do despacho conjunto 373/2000, de 1 de março, em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido e evitar toda e qualquer forma de discriminação.
26 - Composição do júri:
Presidente: Elisabete Vicente madeira, Administradora do Instituto Politécnico de Bragança.
Vogal efetivo: Dina da Conceição Jerónimo Rodrigues Macias - Pró-Presidente dos Serviços Académicos;
Vogal efetivo: Rute Isabel Esteves Ferreira Couto Fernandes, Docente do Departamento de Ciências Empresariais e Jurídicas da escola Superior de Comunicação, Administração e Turismo de Mirandela.
27 - O presidente do júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efetivo.
27 de outubro de 2014. - O Presidente, João Alberto Sobrinho Teixeira.
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