Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, regula, nos artigos 18.º, 19.º e 19.º-A, a forma de recrutamento, de seleção e de provimento dos cargos de direção superior, ali se estabelecendo que o recrutamento se efetua por procedimento concursal, a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública; e
Considerando os resultados obtidos em sede de procedimento concursal desenvolvido nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente, para o cargo de Secretário-Geral da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e a fundamentação constante da proposta de designação elaborada pelo respetivo júri, nos termos do n.º 6 do artigo 19.º do referido Estatuto,
1- Designo, ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2014, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, e na sequência de procedimento concursal, o licenciado Rogério Manuel Aroso Peixoto Rodrigues para, em comissão de serviço e pelo período de cinco anos, exercer o cargo de Secretário-Geral da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, a que se refere o n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei 117/2011, de 15 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 200/2012, de 27 de agosto, e o artigo 3.º do Decreto Regulamentar 37/2012, de 19 de abril.
2- Para efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 1 de novembro de 2014.
8 de outubro de 2014. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque.
Nota Curricular
DADOS PESSOAIS
Nome - Rogério Manuel Aroso Peixoto Rodrigues
Data do nascimento - 8 de setembro de 1958
HABILITAÇÕES
Licenciado em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 1984.
Pós-Graduação em Estudos Europeus (Direito Comunitário-Dominante jurídica) pela Universidade Católica Portuguesa, em 1993, complementada com um Curso de Atualização em Estudos Europeus pela mesma Universidade em 1995.
PERCURSO PROFISSIONAL
- Técnico superior do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), tendo desempenhado ultimamente funções de coordenador do grupo de trabalho criado pelo Secretário de Estado da Administração Pública para, em estreita colaboração com o Instituto de Direito de Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, elaborar o anteprojeto de Lei do Trabalho em Funções Públicas recentemente publicado no Diário da República sob a designação de Lei 35/2014, de 30 de junho.
Participou nas negociações sindicais que antecederam a apresentação da proposta de Lei 184/XII sobre a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas na Assembleia da República, com a missão da apresentação das linhas gerais do anteprojeto de diploma às associações sindicais.
- Diretor do Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Cascais de 1 de janeiro de 1010 a 31 de dezembro de 2012, cargo para o qual foi nomeado na sequência de concurso público.
- Subdiretor-Geral da DGAEP, cargo para o qual foi nomeado por despacho do Secretário de Estado da Administração Pública n.º 12744/2006, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 117, de 20 de junho de 2006, tendo desempenhado o cargo de 3 de junho de 2006 a 7 de julho de 2008. Membro substituto da Diretora-Geral na representação portuguesa junto do Conselho de Administração do Instituto Europeu de Administração Pública (EIPA). No exercício destas funções destaca-se a participação na concretização legislativa e regulamentar do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) e nos trabalhos preparatórios da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro (Lei de Vínculos, Carreiras e Remunerações).
- Subinspetor-Geral da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça, cargo para o qual foi nomeado por despacho da Ministra da Justiça, n.º 8968/2004 emitido em 20 de abril de 2004 e publicado no Diário da República, n.º 105, 2.ª série, de 5 de maio de 2004, desempenhado no período de 20 de abril de 2004 a maio de 2006. Membro do Núcleo de Apoio à Reforma constituído no âmbito do Ministério da Justiça, participou em várias ações desenvolvidas no âmbito do Sistema de Controlo Interno, integrando o grupo de trabalho encarregue da elaboração do Manual do Inspetor.
- Diretor do Gabinete Jurídico do Instituto de Informática e Estatística da Solidariedade, cargo que desempenhou no período compreendido entre 21 de fevereiro de 2000 a 19 de abril de 2004. Membro da Comissão de Regulamentação da Lei de Bases do Sistema de Solidariedade e Segurança Social foi também nomeado, por despacho da Secretária de Estado da Segurança Social (despacho 8560/2002, publicado no Diário da República, 2.ª, n.º 169, de 24 de julho), coordenador do grupo de trabalho encarregue de elaborar um anteprojeto de Decreto-Lei para a legalização das bases de dados da segurança social.
- Chefe de divisão do Departamento das Relações de Trabalho da então designada Direção-Geral da Administração Pública (atual DGAEP), cargo exercido no período entre 14 de março de 1997 a 21 de fevereiro de 2000. Membro da "TASK-FORCE" de composição paritária, nomeado pelo Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, no âmbito da mesa parcelar n.º 2 relativa ao Emprego Público/Emprego Precário.
Representante da Direção-Geral da Administração Pública no Comité de Gestão Pública - Public, Management Committee (PUMA) sobre Gestão de Recursos Humanos, constituído no âmbito da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), nomeado pelo Secretário de Estado da Administração Pública.
Representante da Direção-Geral da Administração Pública no Grupo Ad-Hoc Mobilité da Comissão Europeia, nomeado pelo Secretário de Estado da Administração Pública.
Membro do Conselho Consultivo da Direcção-Geral da Proteção Social dos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE), cargo para o qual foi nomeado por despacho da Secretária de Estado do Orçamento n.º 4311/98, de 27 de fevereiro de 1998, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 61 de 13 de março de 2008.
- Chefe de divisão do Gabinete Jurídico do Instituto da Farmácia e do Medicamento (INFARMED), cargo para o qual foi nomeado por despacho do Secretário de Estado da Saúde emitido em 19 de dezembro de 1994 e publicado no Diário da República, n.º 32 de 7 de fevereiro de 1994, cargo que desempenhou no período compreendido entre 19 de dezembro de 1994 a 14 de Março de 2007. Nessas funções foi nomeado membro do Conselho Nacional de Publicidade dos Medicamentos, por despacho do Secretário de Estado da Saúde de 7 de maio de 1997 (despacho 1721/97, publicado no Diário da República, n.º 130, de 6 de junho de 1997).
Delegado na EMACOLEX (European Medicines Agencies Cooperation ou legal and Legislative issues), estrutura criada no âmbito da União Europeia para a harmonização legislativa sobre o exercício da atividade farmacêutica e sobre aspetos regulamentares da comercialização e consumo de medicamentos).
Docente no Curso de pós-graduação em assuntos regulamentares do medicamento criado pela Universidade de Coimbra (Faculdade de Farmácia) em cooperação com o INFARMED.
No exercício da sua atividade profissional pública desempenhou também os seguintes cargos:
- Adjunto do Gabinete de Secretário de Estado do Orçamento e seu chefe de Gabinete substituto, desde 7 de dezembro de 1993, até ao termo de funções do XII Governo Constitucional.
- Assessor do Secretário de Estado da Segurança Social, de abril de 1992 a dezembro de 1993
- Adjunto do Secretário de Estado dos Recursos Educativos, de 11 de novembro de 1991 a 18 de março de 1992
- Adjunto do Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude, de 12 de fevereiro de 1989 a 31 de outubro de 1991.
É formador da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) nas áreas do estatuto laboral dos trabalhadores da Administração Pública.
Ao nível dos cursos de formação profissional detidos, destacam-se ações de formação nas áreas de contencioso administrativo, direito laboral e direito coletivo, direito da segurança social, direito administrativo europeu, feitura de leis, gestão de projetos, sociedade da informação.
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